DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

Por fim, fica a empresa GAMAL INDÚSTRIA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA, NOTIFICADA , para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a partir do recebimento desta notificação, sob pena de lhes serem atribuídos os efeitos legais dos dispositivos supramencionados dos contratos mencionados e da Lei Federal nº 8.666/93.

Superado o prazo legal apontado, sem a manifestação da aludida empresa, serão considerados verdadeiros os fatos descritos no Processo Administrativo Sancionatório nº 004/2026-SEDUC , dando-se prosseguimento a fim de que sejam aplicadas as penalidades previstas em Lei.

Garanhuns, 01 de setembro de 2026.

Contrato nº 143/2023 , as quais foram enviadas para o e-mail da Contratada.

Insta salientar que as referidas ODF‘s solicitavam à Contratada que promovesse no prazo contratual de até 5 (cinco) dias corridos, a entrega de 1.350 pacotes colorífico em pó e 2.500 quilos de carne bovina congelada moída (ODF nº 002/2024 e 003/2024 - Contrato nº 225/2022) e 735 unidades de garrafas de leite de coco 500ml (ODF nº 001/2024 – Contrato nº 143/2023);

Passado o prazo contratual para a entrega do objeto constantes nas ODF‘s supramencionadas, a empresa Gamal Distribuidora manteve-se inerte , não promovendo a entrega dos itens, incorrendo assim em INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

HELDER JUNIOR BATISTA COSTA

(Mat. 11.891) Presidente

JANSE RICARDO REIS FERREIRA

(Mat. 09.291) 1º Secretário

MACDAVILE SANTOS VILELA DE SOUZA

(Mat. 7215) 2º Secretário

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: BD73C815

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RELATÓRIO

Em atendimento ao Despacho Ordinatório Inicial da Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, instalada para apurar os fatos que deram origem à inexecução contratual por parte da empresa GAMAL INDÚSTRIA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.907/0001-28, em razão dos seguintes contratos: a) Contrato nº 225/2022 – CPLC , referente ao Processo Licitatório nº 042/2022, Modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2022 ; b) Contrato nº 143/2023 – CPLC , referente ao Processo Licitatório nº 055/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2023 , cujo o objeto de ambos é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, em embalagem usual de mercado, destinados ao preparo da merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, vem à Comissão de Processo Administrativo (Portaria nº 028/2026), relatar o que se segue:

A Secretaria de Educação do Município publicou o Edital de Processo Licitatório nº 042/2022, modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2022 e o Edital de Processo Licitatório nº 055/2023, modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2023 com base na Lei Federal nº 8.666/93 , ambos para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, em embalagem usual de mercado, destinados ao preparo da merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns;

Uma das participantes do referido processo licitatório e vencedoras do certame, foi a empresa GAMAL INDÚSTRIA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA, cujos Contratos nº 225/2022 – CPLC e 143/2023 – CPLC, respectivamente, previam a entrega dos itens de forma parcelada e de acordo com a expedição das ordens de fornecimentos de lavra da SEDUC. Os respectivos contratos foram assinados em 08 de dezembro de 2022 e 05 de julho de 2023, respectivamente;

O Contrato nº 225/2022 – CPLC, assinado em 08 de dezembro de 2022, passou por prorrogação de prazo (1º Termo Aditivo Contratual), passando a vigorar por mais 12 meses, até o dia 08 de dezembro de 2023;

Já Iniciada a execução dos contratos em comento, foram expedidas em 15 e 28 de maio de 2024, as ODF nº 002/2024 e 003/2024 - Contrato nº 225/2022, e em 17 de maio, a ODF nº 001/2024 –

Ante a inércia da empresa, a Secretaria de Educação de Garanhuns promoveu em 06 de junho de 2024, sua notificação por descumprimento contratual quanto à não entrega dos itens solicitados (Notificação 041/2024), concedendo-lhe mais 5 (cinco) dias úteis para efetuar a entrega dos itens.

Contudo, a empresa quedou-se inerte e não promoveu a entrega dos itens, motivo que levou à rescisão unilateral dos respectivos contratos em 17 de junho de 2024, por descumprimento das obrigações, nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e, tendo em vista a necessidade de convocar os licitantes remanescentes para aquisição dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para preparo da merenda escolar para os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.

É o que se tem a relatar no presente caso, estando o Núcleo de Monitoramento à disposição da Comissão de Processo Administrativo para esclarecer quaisquer dúvidas que porventura surjam no decorrer do referido Processo Administrativo Sancionatório nº 004/2026 – SEDUC.

Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e consideração. Atenciosamente,

VALDENIA GUEIROS BELO COSTA

Diretora de Monitoramento – SEDUC Portaria Interna nº 005/2025 – Matrícula nº 11660

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: 3C9367E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O Fundo Municipal de Saúde do Município de Garanhuns/PE , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , torna pública a convocação de empresas especializadas para apresentação de cotação de preços , visando à contratação de empresa para o fornecimento de materiais gráficos personalizados destinados à realização do II Fórum da Vigilância Sanitária da V Região de Saúde .

A contratação tem por finalidade atender às necessidades de identificação dos participantes e personalização dos materiais utilizados durante o evento , conforme especificações e quantitativos constantes em planilha descritiva a ser disponibilizada às empresas interessadas.

As empresas interessadas deverão solicitar a planilha descritiva , contendo as especificações e quantitativos dos materiais para elaboração da cotação de preços, por meio do endereço eletrônico [email protected] , no prazo de até 03 (três) dias úteis , contados a partir da data da publicação desta Convocação para Cotação de Preços .

CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO SECRETÁRIA DE SAÚDE.

Garanhuns, 28 de agosto de 2026

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