DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

II – 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), destinados ao financiamento da taxa de administração do IPSEPAR, de que tratam os §§ 3º-A a 3º-C do art. 18 da Lei Municipal nº 11/2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 12 de agosto de 2026.

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS Prefeito

Publicado por: Poliana Maria Reis Albuquerque Código Identificador: 946DB100

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026

O MUNICÍPIO DE PASSIRA/PE , por intermédio da autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO INTEGRAL do Processo Licitatório nº 049/2026 – Pregão Eletrônico nº 010/2026 – Registro de Preços nº 003/2026 , cujo objeto consiste no Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais de suprimentos de informática destinados às Secretarias Municipais e aos Fundos Municipais.

A anulação decorre da constatação de vício insanável originado na fase de planejamento da contratação , consistente em divergência substancial entre a descrição técnica e a unidade de medida dos itens 4, 5, 6 e 7 do Termo de Referência, relativos ao fornecimento de tintas para impressora Epson EcoTank L3250, cuja descrição estabelece volume aproximado de 65 ml , enquanto a unidade de fornecimento foi definida como litro .

A inconsistência compromete a definição do objeto, a pesquisa de preços, o orçamento estimado e a formulação das propostas e lances, não sendo passível de saneamento sem alteração substancial das condições originalmente submetidas à competição.

Considerou-se, ainda, a relevante repercussão econômica dos itens afetados, que totalizam R$ 89.471,00 , correspondentes a aproximadamente 80,38% do valor global estimado do certame, fixado em R$ 111.307,33 , circunstância que compromete substancialmente o planejamento originário da contratação. O valor global estimado consta expressamente do instrumento convocatório. A medida fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 , diante da existência de ilegalidade insanável, alcançando os atos subsequentes dependentes do vício, na forma do § 1º do referido dispositivo legal.

Ficam os interessados cientificados da decisão, observadas as disposições do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 .

o Trabalho - Artigo 14 da Lei Complementar n.º 001/2026, em favor do(a) servidor(a) MIRIAN MARIA SILVA DO PARAIZO.

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Complementar n.º 001, de 14 de julho de 2026, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Complementar n.º 001/2026 a(o) servidor(a) MIRIAN MARIA SILVA DO PARAIZO, portador(a) do RG 5705389, SDS/PE, CPF 961.684.804-63, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO, Referência 40 horas semanais, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 20183, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c os Artigos 14, 15 e 16, §7°, da Lei Complementar n.º 001 de 14 de julho de 2026, conforme os documentos do Processo PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, registrado sob o número 020/2026, a partir desta data até posterior deliberação. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO Diretor Presidente

PASSIRAPREV

Publicado por: Joseilson José Ferreira da Silva Código Identificador: A97E8CF5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER PORTARIA DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EDITAL DE NOVOS PONTOS DE CULTURA – POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA - PNAB 2026 CICLO 2

PORTARIA Nº 10 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Seleção e Acompanhamento do Edital nº 04/2026 – Política Nacional Cultura Viva, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB Ciclo 2, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PAUDALHO - PE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

Passira/PE, 31 de setembro de 2026.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE Prefeito do Município de Passira/PE

Publicado por: Eduardo Manoel da Cruz Código Identificador: D562BADF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA ATO/PORTARIA PASSIRAPREV Nº 0022/2026

Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0022/2026

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Complementar n.º 001/2026 Passira / PE, em 03 de Agosto de 2026

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura;

CONSIDERANDO a regulamentação federal aplicável à Política Nacional Cultura Viva e à execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, participação social, impessoalidade e qualificação técnica na análise das candidaturas apresentadas no âmbito do Edital nº 04/2026 – PNAB Ciclo 2;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão responsável pela seleção e acompanhamento do referido chamamento público;

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