DOMPE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4173

03- Participar das reuniões do Colegiado de Curso de Graduação, quando convocado;

04- Efetuar o registro acadêmico relativo à frequência e à avaliação dos estagiários do NPJ;

05- Monitorar as atividades desenvolvidas pelos estagiários em outras entidades, realizadas a partir de convênio, orientando inclusive a apresentação dos documentos comprobatórios relativos às mesmas; 06- Supervisionar as atividades de prática jurídica desenvolvidas pelos estagiários no âmbito do NPJ;

07-Zelar pela ordem e conservação dos materiais utilizados no NPJ; 08- Subsidiar o Coordenador do NPJ para confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas;

09-Organizar e executar, conjuntamente com as Coordenações, atividades de extensão acadêmicas promovendo a inserção dos discentes nas comunidades da área de abrangência da FACHUSC; 10- Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS;

11- No caso dos professores que atuarão nos estágios curriculares e do NPJ, caso necessário, estes poderão ter sua carga horária de trabalho completada com disciplinas dos cursos de graduação da FACHUSC;

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente contrato tem como fundamentado nos artigos 37, inciso IX da Constituição Federal, artigo 97, Inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, Lei Federal Nº 8.745/93, Lei Municipal Nº 1.375/02, com redação alterada pela Lei Municipal Nº 1.440/04.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E RESCISÃO

Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a parte adversa. O Presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:

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• Descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato;

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CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFESSORES COM ATUAÇÃO NO ESTÁGIO CURRICULAR EM PSICOLOGIA E SERVIÇO DE PSICOLOGIA APLICADA (SPA) 01-Promover atividades diversas para oportunizar aos estagiários a vivência da Psicologia em seus diversos espaços de atuação profissional;

02-Orientar suas atividades e os estagiários sob sua supervisão, conforme normativas internas da FACHUSC, determinações presentes na Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei dos Estágios) e também pelas Resoluções CFP nº 003/2007 (que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia) e CFP nº 010/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo);

03-Elaborar, sob a supervisão do Núcleo de Estágio Supervisionado da FACHUSC (NES) e da Coordenação do Curso, programa de atividades para os estagiários, sendo submetido para aprovação do Colegiado do Curso;

04-Participar das reuniões do Colegiado de Curso de Graduação, quando convocado;

05-Efetuar o registro acadêmico relativo à frequência e à avaliação dos estagiários;

06-Monitorar as atividades desenvolvidas pelos estagiários em outras entidades, realizadas a partir de convênio, orientando inclusive a apresentação dos documentos comprobatórios relativos às mesmas; 07-Supervisionar as atividades dos estagiários sob sua orientação; 08-Zelar pela ordem e conservação dos materiais utilizados no SPA; 09- Subsidiar o Coordenador do NES na confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas;

10- Organizar e executar, conjuntamente com as Coordenações, atividades de extensão acadêmicas promovendo a inserção dos discentes nas comunidades da área de abrangência da FACHUSC; 11-Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS.

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTÉRPRETE DE LIBRAS

01-Acompanhar e fazer a interpretação de diálogo entre o Professor e o estudante com necessidades especiais, durante as aulas e eventos pedagógicos na FACHUSC;

02- Ministrar aulas conforme os planejamentos das disciplinas e atendendo suas cargas horárias específicas definidas no Projeto Político Pedagógico dos cursos;

03-Participar das atividades de elaboração e execução da política institucional de inclusão;

04- Executar atividades e projetos de extensão acadêmica voltados à inclusão;

05- Demais funções e atribuições do Professor da Educação Superior da AEDS.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1 - Oferecer ao CONTRATADO (A) as mesmas condições laborais oferecidas aos demais professores de seu quadro permanente; 2 - Realizar o pagamento pela prestação do serviço na mesma data dos demais professores da FACHUSC;

• Execução inadequada dos serviços dispostos nas normas e condições previamente estabelecidas;

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• Pelo TCE em hipótese de contratação irregular;

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• Por conveniência da contratante, no interesse da administração pública.

As penalidades, eventualmente, a ser aplicadas ao CONTRATADO (A), por infringência das normas regimentais do CONTRATANTE são as mesmas aplicáveis aos demais docentes da FACHUSC.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de descumprimento das cláusulas aqui dispostas, a parte inadimplente, deverá pagar uma multa no importe de 10% (dez) do valor do CONTRATO para a outra parte. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA)

Assim como o corpo docente efetivo da instituição, a prestação de serviço do professor contratado também fica submetido a avaliação periódica da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), composta por discentes da mesma, com a finalidade de avaliar o desempenho educacional e didática dos professores dos cursos ministrados nesta AEDS, sendo um dos principais critérios para revogação do contrato, nos termos da legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

O presente contrato será publicado, por extrato, no mural da Autarquia Educacional de Salgueiro – AEDS e Diário Oficial. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

É competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato o Foro da Comarca de Salgueiro/PE, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, uma das quais se destina ao (a) Contratado (a), o qual depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

Salgueiro-PE, 17 de agosto de 2026.

DAN VITOR VIEIRA BRAGA. Presidente - AEDS

LUAN FILIPH DAMASCENA LIMA. Contratado (a)

TESTEMUNHAS: 01 - __ CPF n° 02 - ____ CPF n°

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