Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 31/08/2026 · pág. 41

DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

09.01- Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0015.2.047- Manutenção do Posto 24 Horas

3.3.90.30.00-1000 - Material de Consumo 180

3.3.90.30.00-1303 - Material de Consumo 180

Data da Assinatura: 11/08/2026.

Almirante Tamandaré, 28 de agosto de 2026.

LOUISE NIKOLLE LOURENÇO RIBEIRO Procuradora Geral do Município OAB/PR 132.630

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: FFCAA8C3

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 328/2025

NÚMERO DO PROCESSO: 0018.000013049/2026.

OBEJTO: Aquisição de medicamentos para atender as demandas das unidades básicas de saúde e da unidade de saúde 24 horas.

PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E EMPRESA NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.

Altera-se a cláusula décima do contrato 328/2025, item 10.1, da gestão e fiscalização do contrato:

10.01- O acompanhamento e a fiscalização do objeto entregue fiscalização do contrato será conduzida pelo servidora CLAUDIA ANDRADE WEISS, inscrito no CPF: 876.XXX.XXX-XX.

2.CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Inclui-se os dados da cláusula quarta do contrato nº 328/2025

09.01- Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0015.2.047- Manutenção do Posto 24 Horas 3.3.90.30.00-1000 - Material de Consumo 180 3.3.90.30.00-1303 - Material de Consumo 180

Data da Assinatura: 11/08/2026.

Almirante Tamandaré, 28 de agosto de 2026.

LOUISE NIKOLLE LOURENÇO RIBEIRO Procuradora Geral do Município OAB/PR 132.630

Publicado por: Louise Nikolle Lourenço Ribeiro Código Identificador: 12D5D284

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

CAMARA MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – PARANÁ CONCURSO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP - EDITAL Nº 001/2026

O Senhor Sérgio Mesquita de Oliveira , Presidente da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando dispostos no Edital nº 013/2026, do Resultado Final e Edital nº 014/2026, de Homologação do Resultado

Final e Classificação do Processo de Seleção de Pessoal – PSP, considerando Parecer Jurídico emitido em 25/08/2026, pelo assessor jurídico, considerando a necessidade de preenchimento do cargo abaixo relacionado, CONVOCA o candidato classificado no Concurso Público de Seleção de Pessoal – PSP, regido pelo Edital nº 001/2026, para comparecerem à Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, situada na Rua Cantú, nº 180, Centro, Altamira do Paraná – Paraná, ao lado do Paço Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital, para apresentação dos documentos necessários à nomeação e demais providências legais.

1. DOS DOCUMENTOS

O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos, original e cópia quando expressamente indicado:

Original e cópia da Carteira de Identidade - RG; Original e cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF, podendo este constar na Carteira Nacional de Habilitação – CNH e/ou na Carteira de Identidade; Original e cópia do Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral;

Original e cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista ou dispensa (se do sexo masculino);

Original e Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

Original e Cópia da certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos;

Atestado de Antecedentes Criminais – Estado do Paraná;

Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual - expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de domicílio do candidato; Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal

Comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 3 (três) meses; Documentos comprobatórios da escolaridade e dos demais prérequisitos mínimos exigidos para o cargo, conforme estabelecido no Edital de Abertura nº 001/2026;

Original e cópia da Carteira de Habilitação profissional, quando exigida, sendo requisito indispensável para o cargo (OAB, CRC, CRA e etc.…);

Original e Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo, o número do PIS ou PASEP e data de cadastramento;

Exame admissional que comprove a aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido; (RH)

Declaração, fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal e preenchida no momento da entrega da documentação, de que não há acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, bem como de que não percebe benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social decorrente de emprego público, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, devendo, nestes casos, ser informada a carga horária semanal e demonstrada a compatibilidade de horários;

Declaração, fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal e preenchida no momento da entrega da documentação, de que o candidato não foi demitido do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência da aplicação de pena disciplinar, após sindicância ou processo administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos;

Declaração de não parentesco dos organizadores do concurso público; Declaração de não parentesco dos examinadores do concurso público; Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, relativa ao último exercício exigível. No caso de candidato isento da apresentação da Declaração de Imposto de Renda, deverá ser apresentada a Declaração de Bens e Valores – Anexo I, fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal e preenchida no momento da entrega da documentação, contendo a relação dos bens e valores que integram o patrimônio privado do candidato, conforme prescrito no art.32 da Constituição do Estado do Paraná, no Decreto Estadual 4.202 de 30 de maio de 2001, na Lei estadual n. 13.047 de 16 de janeiro de 2001 e na Lei n. 8.429 de 02 de junho de 1992;