Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 31/08/2026 · pág. 155

DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Cascavel – PR, 28 de agosto de 2026.

DANILO GUSTAVO NOBRE FIUZA

Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: 9CA2053B

Encarregado do Setor de Compras e Licitações/ Pregoeiro

PROJUR

Publicado por: Danilo Gustavo Nobre Fiuza Código Identificador: D323DB8E

CONSAMU EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO – Nº 24/2024 – PREGÃO Nº 08/2024

CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU

CONTRATADA: VIDALIMP PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

OBJETO: Pelo presente termo aditivo, as partes resolvem em comum acordo aditar o Contrato nº 024/2024. O acréscimo de valor será de R$ 73.815,72 (setenta e três mil e oitocentos e quinze reais e setenta e dois centavos) que corresponde a 4,67 % do valor total do contrato.

FIRMADO EM: 25 de agosto de 2026. PROC. ADMINISTRATIVO: 573/2026.

ASSINATURAS: Thiago Daross Stefanello João Gabriel Avanci Lucas Zang Machado

Publicado por: Danilo Gustavo Nobre Fiuza Código Identificador: 0689F06F

PROJUR

DECRETO Nº 418/2026 DATA: 28.08.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE IGUAL VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma abaixo discriminada:

Órgão: 2 - Governo Municipal Unidade: 3 - Procuradoria Jurídica Ação: 4 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OPERAÇ Funcional: 0028.0846.0000	ÕES ESPECIAIS - Pro	curadoria
Ref. Modalidade de Aplicação	Vínculo	Valor (R$)
63 33190910000 - Sentençasjudiciais	0	300.000,00
Valor Total:		300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de anulação dotação orçamentária de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:

Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Administração Unidade: 4 - Diretoria de Administração e Controle Ação: 2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINIS Funcional: 0004.0122.0018	TRAÇÃO E	CONTROLE
Ref. Modalidade de Aplicação	Vínculo	Valor (R$)
368 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	0	300.000,00
Valor Total:		300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 527/2026 DATA: 28.08.2026 EMENTA: CONCEDE ELEVAÇÃO DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, POR CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 28 da Lei Municipal nº 1.247/2003, e, considerando o memorando online sob o nº 2.365/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a elevação de referência de vencimento à Servidora Pública Municipal, a título de incentivo pela conclusão de Curso de Graduação, conforme segue:

Nome	Matrícula nº	Da Referência	Para a Referência A partir de
Adriana Cristina da Silva	21903-03	28	31 01/09/2026

Art. 2º Que a Diretoria de Pessoal tome as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de setembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: C888CD36

PROJUR

PORTARIA Nº 528/2026 DATA: 28.08.2026 EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS E RECOLHIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaíra, e,

Considerando o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios;

Considerando o disposto no art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina a medida administrativa de remoção de veículos, sua guarda e os procedimentos para restituição;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.207, de 15 de dezembro de 2021 , que atribui à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo municipal de trânsito e estabelece competências relacionadas à gestão do trânsito no Município de Guaíra, Estado do Paraná;

Considerando o disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a destinação a leilão dos veículos apreendidos ou removidos que não sejam reclamados pelo proprietário no prazo legal;

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 1.025, de 26 de junho de 2026, que dispõe sobre a remoção, a guarda, a liberação e o leilão de veículos recolhidos, estabelecendo procedimentos para a preparação, classificação, avaliação, organização de lotes, realização do leilão e destinação dos veículos;