Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 31/08/2026 · pág. 177

DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Iporã, 27 de Agosto de 2026.

ISRAEL CASTANHO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Iporã.

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: 0C389C3B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Inexigibilidade nº 15/2026. Objeto: Aquisição da Licença de Uso do Versão Plus do Banco de Preços : Câmara Municipal de Irati. - CNPJ: 77.778.819/0001-09. Contratada: N.P. Tecnologia e Gestão de Dados ltda - CNPJ: 07.797.967/0001-95. Valor do objeto: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais) Dotação Orçamentária: 0103101012.001 – 3.3.90.40.00.00.00 refere-se aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica. Prazo de execução/vigência: 12 meses. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.333/21, artigo 74, inciso III.

Câmara Municipal de Irati, 28 de agosto de 2026.

SELMO DE LIMA VIEIRA – Presidente.

EXTRATO DE CONTRATO 10/2026. Contratante: Câmara Municipal de Irati – CNPJ: 77.778.819/0001-09. Contratada: NP Tecnologia e Gestão Pública – CNPJ: 07.797.967/0001-95 Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais) por 12 meses.

Data e Assinaturas: Selmo de Lima Vieira - Presidente.

Publicado por: Michell Adalberto Szczpanik Código Identificador: 397BBB6E

CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PORTARIA NR. 49/2026

PORTARIA nº 49/2.026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, R E S O L V E

Art. 1º - Fica Concedido Diária ao vereador da Câmara Municipal de Irati conforme especificado abaixo: Nome do vereador: Leomar Jacumasso – Matricula nr. 105 – Cargo: Vereador Data Início: 28/08/2026 - Data Fim: 28/08/2026

Nº de Diária: 0,50 - Valor Unitário: R$ 626,35 - Valor Total: R$ 313,17 Município Destino/UF: Curitiba-PR Processo Administrativo nr. 40/2026 Tipos Padrão de Objetivo: Viagem de Representação Objetivo da Viagem: Para comparecimento na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para tratar de assuntos de interesse do município de Irati.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, 27 de agosto de 2.026.

PROCURADORIA DECRETO 628/2026

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO TERMO DE FOMENTO 006/2026

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Irati

CONVENENTE : Comunidade Bethânia – Recanto Irati

OBJETO : Acolhimento de homens e mulheres adultos com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), exclusivamente voluntario, em regime de residência transitório, nos termos detalhados no Plano de Trabalho. Assim, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 31 (alterada pela Lei 13204/15), para que não haja paralização e/ou descontinuidade dos serviços e consequente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido.

GESTOR DA PARCERIA : DANIELA DE SOUZA ZWIERZIKOWSKI RAFFO Matrícula 5067430 CPF 041.436.849-50 RG 9.227.295-8

MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: Agostinho Vanderlei Basso CPF XXX.XXX.XXX-XX RG X.XXX.XXX-X

Wiviane das Graças da Cruz XXXXXXXXXXX (CPF e RG) VIGÊNCIA : 31 de agosto de 2027.

DATA E ASSINATURAS :Irati, 28/08/2026, Waldomiro Lucio Tardivo Filho Presidente da Comunidade Bethânia, Emiliano Augusto Rocha Gomes pela Prefeitura Municipal de Irati.

Publicado por: Hermano Victor Faustino Camara Código Identificador: EED20C8C

PROCURADORIA DECRETO Nº 629/2026

Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar de rescisão contratual a servidor público municipal, em decorrência do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o protocolo nº 505510/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Irati e demais normas aplicáveis;

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) autuado sob o protocolo nº 505510/2026, conduzido pela Comissão constituída pelo Decreto Municipal nº 493/2026, visando à apuração de atos funcionais no desempenho do serviço público;

Considerando a regular observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa durante toda a instrução processual;

Considerando as conclusões do relatório e parecer final da Comissão Processante, que reconheceu a prática de infração disciplinar grave e recomendou a aplicação da penalidade de rescisão contratual;

Considerando a decisão do chefe do Executivo Municipal, que acolheu integralmente as conclusões da Comissão Processante;

DECRETA:

SELMO DE LIMA VIEIRA

Presidente

Publicado por: Gerson Vicente Domingues Código Identificador: AA25596F

Art. 1º - Fica aplicada ao servidor público municipal L. F. K., ocupante da função de Técnico em Enfermagem – PSS, vinculado ao Município de Irati, a penalidade disciplinar de rescisão contratual por falta grave, com fundamento na Lei Municipal nº 5.359/2026, nos arts. 165, inciso IV, e 177, inciso I, da Lei Municipal nº 1.045/1991, e no art. 482 da CLT, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 505510/2026.