DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

municípios do Paraná e PNCP com prazo mínimo de três dias úteis para recebimento das propostas, respeitando, assim, O § 3º do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021 prescreve que as hipóteses de dispensa dos seus incisos I e II devem ser:

“preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.”

O Agente de Contratação constatou que até as 17 horas do dia 27/08/2026, que foi a data e horário limite para o recebimento de propostas adicionais, foram recebidas 02 (duas) propostas adicionais, portanto, após análise, considera-se vencedora a empresa que apresentou a melhor proposta global, e será encaminhada para a fase de habilitação a seguinte empresa: GLOBAL VISTA INFRAESTRUTURA E GESTAO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 68.136.804/0001-56 , com sede na cidade de Cascavel - PR, na Rua Citrino, Nº 575, Bairro Esmeralda, CEP 85806-510 , perfazendo essa licitação um total de R$ 583,70 (quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), pelo período constante no termo de referência e edital do presente processo, com pagamento a ser realizado somente após a entrega integral do objeto. Certifico que foram cumpridas as disposições legais constantes da Lei 14.133/2021, que não foram apresentadas quaisquer impugnações ao presente procedimento ou sobre o resultado desta Licitação no período estipulado em aviso, em nenhuma das fases, até o presente momento. Encaminhando, assim, a empresa vencedora na fase de ofertas para a fase de habilitação.

Havendo vícios insanáveis em relação à empresa vencedora, o mesmo trâmite será realizado para a empresa detentora da 2ª proposta/orçamento mais vantajosa para a Administração, e assim sucessivamente.

Após o recebimento da documentação, recomendo análise jurídica do processo em um todo, para garantia de que o mesmo não possua vícios insanáveis e inconstitucionalidade não verificada até o presente momento, para assim, o seguimento do seu trâmite, adjudicação e homologação pela autoridade competente.

Nada mais havendo mais nada a constar ou a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual será assinada por todos os presentes. Tabela com a Classificação das Propostas Adicionais

Câmara Municipal de Itapejara D‘ Oeste – PR – 28/08/2026

MATHIAS SCHMEING

Agente de Contratação

Danilo Janeczko Diretor Geral/Testemunha

Publicado por: Mathias Schmeing Código Identificador: 2415CC69

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D‘OESTE – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026

Contratante: Município de Itapejara D‘Oeste – PR, inscrito no CNPJ nº 76.995.430/0001 – 52.

Contratado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D‘OESTE (APAE), inscrita no CNPJ Nº 80.872.856/0001 – 96.

Objeto: Termo de Fomento visando a transferência de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social destinados ao cumprimento do Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapejara D‘Oeste, no valor de R$

100.000,00 (Cem mil reais) para Fortalecimento do Programa de Proteção Social Especial, conforme Edital de Inexigibilidade de Licitação Nº 015/2026.

Valor do Termo de Fomento: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.

Data do Termo de Fomento: 28 (vinte e oito) de Agosto de 2026.

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: BFA5B30D

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE ESTADO DO PARANÁ

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Itapejara D‘Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no procedimento Licitatório na modalidade de Edital de Pregão Eletrônico Nº 90044/2026, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e fornecimento de sinal de Internet destinados a utilizados dos Departamentos sediados na sede do Paço Municipal e na Unidade Municipal de Saúde do Município de Itapejara D‘Oeste - PR, decide HOMOLOGAR o processo Licitatório em conformidade com o Termo de Julgamento n.º 90044/2026, em que sagrou-se vencedora para o Lote Nº 01, Item Nº 01, a empresa Inovanet Telecomunicações Ltda - Me, com o valor mensal de R$ 448,90 (Quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). Ficando nesta data HOMOLOGADO.

Itapejara D‘Oeste, 28 (vinte e oito) de Agosto de 2026.

VILMAR SCHMOLLER, Prefeito Municipal

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: 6225D28D

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D‘OESTE - PR TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 016/2026

Processo nº 016/2026, RATIFICO, nos termos do Artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, contendo parecer da Assessoria Jurídica deste Município, que declarou inexigível a licitação em favor do fornecedor S. D. SONORIZAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.994.677/0001 - 10, no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Registre-se e Publique-se.

Itapejara D‘Oeste – PR, 28 (vinte e oito) de Agosto de 2026.

VILMAR SCHMOLLER, Prefeito Municipal

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: E3CC41BC

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO Nº 006/2026 - CMDPD DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

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