DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2026 - PMM

1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis, bem como ainda de acordo com as condições estabelecidas no edital supracitado, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, resolve:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 065/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM NAS MODALIDADES FUTSAL, FUTEBOL DE CAMPO, BEACH SOCCER, BEACH TENNIS, VÔLEI DE AREIA, VÔLEI DE QUADRA, BASQUETEBOL, HANDEBOL, FUTEVÔLEI, CONFORME CALENDÁRIO ESPORTIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR NO ANO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, Estado do Paraná, no exercício de suas funções legais e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o processo licitatório, assim como qualquer procedimento administrativo, pode ser anulado em caso de ilegalidade ou revogado por razões de conveniência e oportunidade da Administração, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o entendimento consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 230/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que solicita a anulação do certame, conforme documento constante na folha nº 643 e 644 do respectivo processo licitatório; RESOLVE:

ANULAR com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2026 – PMM, cujo objeto é a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de arbitragem nas modalidades futsal, futebol de campo, beach soccer, beach tennis, vôlei de areia, vôlei de quadra, basquetebol, handebol, futevôlei, conforme calendário esportivo oficial do município de matinhos/pr no ano de 2026, em razão da necessidade de revisão e correção das exigências relativas à documentação de qualificação técnica, especialmente quanto àquelas que foram estabelecidas sem fundamentação suficiente ou sem a devida pertinência com o objeto da contratação, a fim de adequá-las aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e isonomia, bem como às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINE-SE o encaminhamento deste Termo de Anulação à Comissão Permanente de Licitação e à Equipe de Apoio para que seja devidamente anexado aos autos do processo e para a adoção das providências legais cabíveis. Cumpra-se e publique-se.

Matinhos, 28 de agosto de 2026.

Atenciosamente

EDUARDO ANTONIO DALMORA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carolina Mucke Baron Código Identificador: FD0D2610

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão do agente de contratação, nomeado conforme Decreto nº 5054/2026 de 19/06/2026, e todos os atos referente ao certame disponível através do portal de licitação BLL COMPRAS, link https://bllcompras.com/Home/Login, nos termos da Lei nº 14.133, de

H O M O L O G A R

O resultado da licitação, onde adjudicou o objeto do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2026, que tem por finalidade a AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL E BEBEDOURO DE COLUNA INSTITUCIONAL EM AÇO INOX, MODELO 2 E 3 TORNEIRAS, para as seguintes empresas: L&M COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.778.805/0001-43 com os lotes: 1 no valor total de R$ 58.910,00 (cinquenta e oito mil e novecentos e dez reais); FELIPE ALTAMIRO ESPINDOLA inscrita no CNPJ nº 20.481.118/0001-96 com os lotes: 2, 3, 5 no valor total de R$ 142.010,01 (cento e quarenta e dois mil e dez reais e um centavo) e ELETROWAY LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.975.057/0001-38 com os lotes: 4 no valor total de R$ 21.080,00 (vinte e um mil e oitenta reais).

Município de Matinhos, em 21 de agosto de 2026.

EDUARDO ANTONIO DALMORA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carolina Mucke Baron Código Identificador: 3E5F032C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

LEGISLATIVO MUNICIPAL TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Mato Rico/PR, por intermédio da Prefeitura Municipal, e a Câmara Municipal de Mato Rico/PR, objetivando a cessão de servidor Engenheiro Civil para atuar na fiscalização de contrato e da execução de obra de reforma da sede do Poder Legislativo Municipal

. O MUNICÍPIO DE MATO RICO , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.510/0001-31, com sede administrativa na Avenida das Araucárias, nº 1.530, Centro, CEP 85.240-100, Mato Rico/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 4..-6 e inscrito no CPF/MF sob o nº 464..-72, residente e domiciliado em Mato Rico/PR, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente COOPERANTE ou MUNICÍPIO; e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO , Estado do Paraná, órgão do Poder Legislativo Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 95.684.502/0001-95, com sede na Avenida das Araucárias, nº 1.444, Centro, CEP 85.240-100, Mato Rico/PR, neste ato representada por seu Presidente, Vereador MARCELO RAK, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7..-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 037..-78, no exercício de seu mandato, doravante denominada simplesmente COOPERADA ou CÂMARA MUNICIPAL, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da cooperação entre os Poderes municipais, na Lei Orgânica do Município e, no que couber, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cessão, pelo MUNICÍPIO, do servidor efetivo Engenheiro Civil DIOGO LUIZ FRANZOLOSO, portador da Cédula de Identidade RG nº

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