DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto Municipal nº 4.319/2023 e demais normas pertinentes.

O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, torna público para o conhecimento dos interessados que a sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 005/2026 encontra-se SUSPENSA. A medida visa viabilizar a análise técnica e administrativa dos pedidos de esclarecimento apresentados ao instrumento convocatório. Após a conclusão das análises, será publicada uma nova data para a reabertura do certame, com a devida observância dos prazos legais.

Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos, deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Contratação no endereço acima mencionado, através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone 41-3721-1810. Paranaguá, 28 de agosto de 2026.

SHEILA DA ROSA MARIA

Comissão Permanente de Contratação

Publicado por: Marilete Rodrigues da Silva do Rosario Código Identificador: 7E6192BD

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo: 99.068/25

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 036/2026

Recorrente: Testurite Industrial Brasileira Ltda

Recorrida: Fasull Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda Objeto: Aquisição de Tintas e Materiais de Pintura, em atendimento as Secretarias Municipais de Paranaguá

1. RELATÓRIO

A empresa Testurite Industrial Brasileira Ltda, interpôs recurso administrativo pleiteando a desclassificação da proposta da empresa Fasull Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda, fixada no valor de R$ 88,00, sob a alegação de se tratar de preço inexequível e incompatível com os praticados no mercado.

Visando o saneamento do processo e a busca da verdade material, esta Administração abriu diligência para que a recorrida demonstrasse a viabilidade econômica de sua proposta. Em resposta, a empresa Fasull Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda apresentou tempestivamente documentos comprobatórios.

2. FUNDAMENTAÇÃO

No âmbito da Administração Pública, a inexequibilidade de uma proposta não deve ser presumida de forma absoluta e cega. O preço reduzido, por si só, não enseja desclassificação automática se o licitante demonstrar que possui condições particulares (como contratos vantajosos com fornecedores, logística eficiente ou margem de lucro reduzida) que permitam a execução do objeto sem prejuízo contratual.

Analisada a documentação de suporte apresentada pela empresa Fasull Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda, verificou-se que os elementos são robustos, condizentes e plenamente convincentes , demonstrando de forma clara a exequibilidade do valor de R$ 88,00. A manutenção da proposta atende perfeitamente aos princípios da economicidade, da ampla competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa para o erário, sem gerar riscos à execução contratual.

3. DECISÃO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela empresa Testurite Industrial Brasileira Ltda, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo a empresa Fasull Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda, devidamente classificada no certame.

Determino o prosseguimento do feito, de modo a atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-o à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito (conforme art. 4º, inciso XII do Decreto Municipal nº 4.319/2023), para julgamento e deliberação final. Paranaguá, 28 de agosto de 2026.

MARILETE RODRIGUES DA SILVA DO ROSÁRIO Pregoeira

Publicado por: Marilete Rodrigues da Silva do Rosario Código Identificador: E2AC310A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo: 99.068/25

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 036/2026 Recorrente: Testurite Industrial Brasileira Ltda

Recorrida: Leopardo Atacadista Ltda

Objeto: Aquisição de Tintas e Materiais de Pintura, em atendimento as Secretarias Municipais de Paranaguá

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela Empresa Testurite Industrial Brasileira Ltda , inconformada com a aceitação da proposta da empresa Leopardo Atacadista Ltda para o item 53, no valor de R$ 87,89 . Em síntese, a Recorrente alega que o montante ofertado apresenta valor manifestamente inferior aos praticados pelo mercado, caracterizando preço inexequível.

A licitante Recorrida foi notificada para apresentar contrarrazões e se manifestar sobre a viabilidade de seu preço, não tendo apresentado dentro do prazo legal. É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

A alegação de inexequibilidade de preços exige análise cautelosa por parte desta Administração. Conforme entendimento pacificado pelo Tribunal de Contas da União ( Súmula nº 262 do TCU ), a presunção de inexequibilidade de uma proposta é relativa , devendo o órgão licitante obrigatoriamente conceder à empresa a oportunidade de demonstrar a viabilidade de seus custos.

Em cumprimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, esta Pregoeira realizou diligência junto à Recorrida.

A recorrida não logrou êxito em demonstrar a viabilidade econômica do preço proposto, deixando de apresentar planilhas e documentos fiscais capazes de obter a presunção de inexequibilidade trazida pela Recorrente, restando configurado o risco de inadimplemento contratual.

3. DECISÃO

Diante de todo o exposto, esta Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, decide:

CONHECER do recurso interposto pela Testurite Industrial Brasileira Ltda , para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , desclassificando a proposta da empresa Leopardo Atacadista Ltda por inexequibilidade e convocando a próximo licitante classificada na ordem do certame.

Publique-se e intime-se os interessados. Paranaguá, 28 de agosto de 2026.

MARILETE RODRIGUES DA SILVA DO ROSÁRIO Pregoeira

Publicado por: Marilete Rodrigues da Silva do Rosario Código Identificador: A4D8DA98

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo: 99.068/25

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 036/2026 Recorrente: Testurite Industrial Brasileira Ltda

Recorrida: Porto União Comércio e Representação Ltda

Objeto: Aquisição de Tintas e Materiais de Pintura, em atendimento as Secretarias Municipais de Paranaguá

1. RELATÓRIO

A empresa Testurite Industrial Brasileira Ltda, interpôs recurso administrativo pleiteando a desclassificação da proposta da empresa Porto União Comércio e Representação Ltda, fixada no valor de R$ 179,00, sob a alegação de se tratar de preço inexequível e incompatível com os praticados no mercado.

www.diariomunicipal.com.br/amp 284