DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

Art. 1º Para fins de aplicação dos procedimentos administrativos internos do CISPAR, serão consideradas contratações de pequeno valor aquelas cujo valor estimado seja inferior ao limite vigente estabelecido no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§1º As contratações previstas no caput poderão compreender pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento, desde que compatíveis com a natureza e as características da contratação.

§2º O enquadramento da contratação no limite previsto no caput não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos legais aplicáveis à contratação direta.

§3º A classificação da contratação como de pequeno valor não implica, por si só, a adoção do procedimento administrativo mais simplificado, devendo ser consideradas também a natureza, a complexidade, os riscos envolvidos e a necessidade de definição de requisitos técnicos específicos para a adequada contratação.

Art. 2º As contratações diretas cujo valor estimado ultrapasse o limite previsto no art. 1º e permaneça dentro dos limites estabelecidos no art. 75, incisos I ou II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza do objeto, observarão o procedimento administrativo aplicável às dispensas de licitação em razão do valor.

Art. 3º Os limites previstos nesta Resolução serão automaticamente atualizados de acordo com os valores estabelecidos pelo Poder Executivo Federal para os dispositivos correspondentes da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos de seu art. 182, independentemente de alteração desta Resolução.

Parágrafo único. Para fins de enquadramento, deverá ser considerado o valor legal vigente à época da instauração do respectivo processo administrativo.

Art. 4º A instrução das contratações abrangidas por esta Resolução deverá observar a proporcionalidade entre as exigências administrativas, o valor, a natureza e a complexidade do objeto, sem prejuízo do atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maringá/PR, 28 de agosto de 2026.

FABIO CHICAROLI

Presidente

Publicado por: Juliana Silva Mello Sassi Código Identificador: A4923357

DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2026 - PREGÃO Nº 23/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA

CONTRATADO : TALISMA EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ 55.665.502/0001-23 OBJETO : AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS À FANFARRA INFANTIL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA.

VALOR GLOBAL : R$ 1.916,80 (Um Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses , contados da data de assinatura da ata. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026

SILVIO ANTONIO DAMACENO Prefeito Municipal

Publicado por: Beatriz Ferreira Correa Código Identificador: C853DF6E

DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2026 - PREGÃO Nº 23/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA CONTRATADO : MARCELO ARAUJO SILVA E CIA LTDA – CNPJ 71.107.320/0001-93 OBJETO : AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS À FANFARRA INFANTIL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA.

VALOR GLOBAL : R$ 963,84 (Novecentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses , contados da data de assinatura da ata. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026

SILVIO ANTONIO DAMACENO Prefeito Municipal

Publicado por: Beatriz Ferreira Correa Código Identificador: 3E2BF97E

DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2026 - PREGÃO Nº 23/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA

CONTRATADO : FORTALEZA COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ 55.261.686/0001-66

OBJETO : AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS À FANFARRA INFANTIL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA.

VALOR GLOBAL : R$ 6.092,64 (Seis Mil e Noventa e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses , contados da data de assinatura da ata.

DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026

SILVIO ANTONIO DAMACENO Prefeito Municipal

Publicado por: Beatriz Ferreira Correa Código Identificador: B2250BA2

DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2026

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50/2026 - PREGÃO Nº 23/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA CONTRATADO : BR3 COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA – CNPJ 46.700.625/0001-67

OBJETO : AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS À FANFARRA INFANTIL DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA.

VALOR GLOBAL : R$ 19.105,92 (Dezenove Mil, Cento e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses , contados da data de assinatura da ata.

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