DOMPR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3606

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – colaborar na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

III – acompanhar o desenvolvimento das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização e nos respectivos Planos de Ação; IV – analisar indicadores de aprendizagem e propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização;

V – contribuir para a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Estado do Paraná;

VI – cumprir as atribuições previstas no Decreto nº 128/2026.

Art. 3º Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 4º As reuniões observarão o calendário aprovado pela Presidência da Comissão, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 5º A participação na Comissão constitui serviço público relevante e não será remunerada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Publicado por: Gabriel Puiatti Rios Código Identificador: 87154A00

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026

CONTRATANTE/ÓRGÃO GERENCIADOR: Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, CNPJ nº 04.823.494/0001-65.

DETENTORA DA ATA: IMUNIZADORA BELLI LTDA., CNPJ nº 11.490.790/0001-57.

OBJETO: Acréscimo quantitativo referente à inclusão de 25 m³ para execução de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Presidente Castelo Branco/PR, conforme demanda formal apresentada pelo Município, permanecendo inalteradas as demais especificações técnicas, condições de execução, preços unitários e obrigações originalmente pactuadas.

Prefeito de Porto Amazonas

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 00A4B98D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ COMUNICADO INICIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021)

Processo Administrativo nº: 175/2026 Dispensa de Licitação nº: 058/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência, torna público o presente comunicado inicial referente à instauração de processo administrativo para análise de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

• Objeto: Aquisição de reagente/insumo para uso laboratorial, correspondente ao item nº 42 do Pregão Eletrônico nº 11/2026, o qual restou fracassado, destinado à realização de análises para o controle da qualidade da água e ao atendimento da necessidade atual do ente consorciado ao CISPAR.

A presente demanda decorre de necessidade administrativa atual do setor requisitante, relacionada ao reaproveitamento de objeto anteriormente licitado, em razão de licitação deserta ou fracassada, circunstância que será formalmente verificada no decorrer da instrução processual, mediante análise da documentação pertinente e da manutenção das condições originalmente definidas.

O presente comunicado possui caráter exclusivamente informativo, não se tratando de procedimento competitivo, edital, aviso de disputa ou chamamento público, não havendo, nesta fase, recebimento de propostas ou abertura de prazo para participação de interessados.

Este documento tem por finalidade unicamente dar publicidade ao processo administrativo em fase inicial de instrução, não representando, por si só, aprovação final da contratação direta.

Maringá – PR, 25 de agosto de 2026.

GABRIELA BARABASZ

Coordenadora Administrativa Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR

VALOR DO ADITIVO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a aproximadamente 5,69% do valor originalmente contratado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

JUSTIFICATIVA: O presente aditivo decorre da necessidade de ampliação do quantitativo do item 27 da Ata de Registro de Preços nº 17/2026, visando atender às demandas administrativas do CISPAR.

Maringá-Pr, 28 de agosto de 2026.

VALTER LUIZ BOSSA

Diretor Executivo - CISPAR CNPJ nº 04.823.494/0001-65

Publicado por: Gabriel Puiatti Rios Código Identificador: 1D5EE6E4

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre os limites aplicáveis às contratações de pequeno valor no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR .

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ – CISPAR, no uso das atribuições previstas no Estatuto Social do Consórcio, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece limite específico para pequenas compras e serviços de pronto pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito do CISPAR, parâmetro objetivo para identificação das contratações de pequeno valor e adoção de procedimento administrativo proporcional ao valor, à natureza e às características da contratação;

CONSIDERANDO que os valores estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 são atualizados anualmente pelo Poder Executivo Federal, na forma de seu art. 182;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amp 333