Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 01/09/2026 · pág. 8

DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

PRAZO: 24/08/2027 DOTAÇÃO: Despesa 3.3.90.36.00.00

EXTRATO DE CONTRATO Nº 086/2026

ESPÉCIE: FORNECIMENTO DE MATERIAL / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2024

PARTES: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU e ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA

OBJETO: Fornecimento de sêmen bovino e materiais para inseminação artificial para a Secretaria de Agricultura. CNPJ: 00.771.945/0001-07

VALOR TOTAL: R$ 101.018,00 (cento e um mil e dezoito reais) PRAZO: 25/08/2027 DOTAÇÃO: Despesa 3.3.90.30.00.00

EXTRATO DE CONTRATO Nº 085/2026

ESPÉCIE: FORNECIMENTO DE MATERIAL / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053

PARTES: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU e NITROTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

OBJETO: Fornecimento de nitrogênio líquido para a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. CNPJ: 09.492.811/0001-21

VALOR TOTAL: R$ 7.651,78 (sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos)

PRAZO: 25/07/2027 DOTAÇÃO: Despesa 3.3.90.30.00.00

EXTRATO DE CONTRATO Nº 088/2026

ESPÉCIE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU/PR e MARLI MARIA NEGRUNI NUNES

OBJETO: Locação de imóvel urbano (sala comercial térrea sita na Rua Constantino Mezzomo, nº 619, Centro) destinado ao funcionamento e abrigamento das instalações físicas das Oficinas de Pintura em Tela, promovidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

destinado a estudantes de nível superior e técnico de nível médio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008.

QUANTITATIVO ESTIMADO: até 20 (vinte) vagas simultâneas e 240 (duzentas e quarenta) vagas-mês, durante 12 (doze) meses. VALOR MÁXIMO GLOBAL ESTIMADO: R$ 266.707,20 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sete reais e vinte centavos).

TAXA ADMINISTRATIVA MÁXIMA: 2,31% (dois vírgula trinta e um por cento). A disputa recairá exclusivamente sobre o percentual da taxa administrativa.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 08h00min do dia 1º de setembro de 2026 até as 07h59min59s do dia 16 de setembro de 2026.

ABERTURA E SESSÃO DE DISPUTA: dia 16 de setembro de 2026, às 08h30min.

PLATAFORMA: Portal BLL Compras, disponível em

https://bll.org.br/.

O edital e seus anexos poderão ser consultados e obtidos no Portal BLL Compras, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no portal oficial do Município de Enéas Marques, em https://eneasmarques.atende.net. Informações pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (46) 92000-7392.

Enéas Marques/PR, 31 de agosto de 2026.

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

Publicado por: Joelmir Carlos Martins Código Identificador: F9C932E0

SETOR DE PESSOAL APLICA PENALIDADES SOMAVE

PORTARIA N.º 4243/2026

Aplica penalidades administrativas decorrentes de infrações ao Código de Posturas Municipal e dá outras providências.

CPF: 718.862.149-72

VALOR TOTAL: R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais) – sendo R$ 545,00 mensais.

PRAZO: 27/08/2027 DOTAÇÃO: Despesa 3.3.90.36.00.00

Publicado por: Tatiane Aparecida do Prado Gulhak Código Identificador: 1AE1A828

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026

PROCESSO DIGITAL Nº 979/2026

O MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.205.657/0001-57, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, em LOTE ÚNICO, pelo critério de julgamento de MENOR PERCENTUAL DA TAXA ADMINISTRATIVA e modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Federal nº 11.788/2008, da legislação municipal aplicável e das condições estabelecidas no edital e em seus anexos.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para atuar como agente de integração, responsável pela administração, operacionalização e gerenciamento do Programa de Concessão de Vagas de Estágio Remunerado do Município de Enéas Marques,

EDSON LUPATINI , Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, na Lei Complementar Municipal n.º 116/2026 e na documentação constante do Processo Digital n.º 456/2026,

CONSIDERANDO a lavratura dos Autos de Infração n.º 6/2026 , 7/2026 e 8/2026 , em decorrência do derramamento de resíduos orgânicos de origem animal em diversas vias públicas municipais;

CONSIDERANDO que os referidos autos foram lavrados, respectivamente, em face das empresas TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA ., SEARA ALIMENTOS LTDA . e SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA .;

CONSIDERANDO que as empresas autuadas apresentaram defesa administrativa, as quais foram regularmente processadas e instruídas no âmbito do Processo Digital n.º 456/2026 ;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 422/2026 , que examinou a materialidade das infrações, a responsabilidade administrativa das autuadas, as defesas apresentadas e a dosimetria das penalidades; CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pela autoridade competente no Processo Digital n.º 456/2026, que apreciou as defesas apresentadas e, acolhendo as conclusões do referido Parecer Jurídico, manteve as autuações, com as adequações de fundamentação e dosimetria nela estabelecidas;

CONSIDERANDO que a referida decisão administrativa exauriu a instância administrativa quanto às autuações objeto do Processo Digital n.º 456/2026;

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, II, “f”, da Lei Orgânica Municipal, aplicar as sanções administrativas decorrentes das infrações ao Código de Posturas;