DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

Art. 30. A apresentação de documentos falsos ou preenchimento incorreto de dados implicará a eliminação sumária do candidato, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis.

condenações judiciais transitadas em julgado e não possuindo registros de infrações administrativas que desabonem minha conduta no atendimento a crianças e adolescentes.

Almirante Tamandaré/PR, _ de _____ de 2026.

Assinatura do Candidato

Art. 31. Todos os recursos e defesas previstos neste Edital deverão ser protocolados presencialmente no setor de protocolo do Centro Administrativo Vereador Dirceu Pavoni, acompanhados dos modelos disponibilizados nos anexos.

Art. 32. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ouvida a Assessoria Jurídica e com ciência do Ministério Público. Almirante Tamandaré/PR, 31 de agosto de 2026.

ANEXO I

CRONOGRAMA OFICIAL : Publicação do Edital do Processo de Escolha Extraordinária 14/09/2026 - Período de Inscrição e Registro das Candidaturas – 20 dias corridos 14/09/2026 a 03/10/2026 - Análise da documentação pela Comissão Especial Eleitoral – 02 dias úteis 05/10/2026 a 06/10/2026 - Publicação da Relação Preliminar das Inscrições Deferidas e Indeferidas 07/10/2026 - Prazo para apresentação de impugnações às candidaturas – 02 dias úteis 08/10/2026 a 09/10/2026 - Prazo para apresentação de defesa pelo candidato impugnado ou com inscrição indeferida – 02 dias úteis 13/10/2026 a 14/10/2026 - Análise das defesas, julgamento das impugnações e decisão da Comissão Especial Eleitoral – 02 dias úteis 15/10/2026 a 16/10/2026 - Publicação das decisões e/ou da relação atualizada dos candidatos 19/10/2026 - Prazo para recurso ao Plenário do CMDCA contra decisão da Comissão Especial Eleitoral – 02 dias úteis 20/10/2026 a 21/10/2026 - Julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCA – 02 dias úteis 22/10/2026 a 23/10/2026 - Publicação da Relação Definitiva dos Candidatos Habilitados 26/10/2026 - Realização do Pleito Indireto – Plenária Extraordinária do CMDCA para votação pelo Colégio Eleitoral 29/10/2026 – 09h00 - Apuração dos votos e publicação do Resultado Preliminar 29/10/2026 - Prazo para apresentação de recursos contra o Resultado da Votação – 02 dias úteis 30/10/2026 e 03/11/2026 - Análise dos recursos, homologação e publicação do Resultado Final 04/11/2026 - Curso de Capacitação Obrigatório dos Conselheiros Tutelares Eleitos e Suplentes A definir pelo CMDCA - Nomeação e Posse pelo Poder Executivo Municipal A definir pelo Poder Executivo Municipal

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL

Eu,___, inscrito(a) no CPF nº _____, candidato(a) ao cargo de Conselheiro Tutelar pelo Edital CMDCA nº 001/2026, DECLARO que:

( ) NÃO EXERÇO mandato eletivo, cargo em comissão, função gratificada ou cargo/emprego público inacumulável no âmbito das Administrações Públicas Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal.

( ) EXERÇO cargo público e, caso eleito(a) e empossado(a), optarei regularmente pela remuneração nos termos do art. 10 do Edital e formalizarei o afastamento do cargo de origem. Declaro ainda não ter parentesco em grau proibido (art. 9º) com membros do CMDCA ou demais conselheiros atuantes no município.

Almirante Tamandaré/PR, _ de _____ de 2026

Assinatura do Candidato

ANEXO V – MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

À Comissão Especial Eleitoral / Plenário do CMDCA Ref.: RECURSO ADMINISTRATIVO – EDITAL Nº 001/2026 Nome do Recorrente: ___ Nº de Inscrição (se houver): __ Cargo Pretendido: Conselheiro Tutelar. Vem respeitosamente à presença desta Comissão/Plenário interpor o presente RECURSO, em face do ato de

( ) Indeferimento de Inscrição

( ) Julgamento de Impugnação

( ) Resultado/Apuração, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS E RAZÕES: 2. DO PEDIDO: Diante do exposto, requer a reconsideração do ato impugnado para o fim de: ___

Anexa ao presente os seguintes documentos comprobatórios:

ANEXO II – FICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Almirante Tamandaré/PR, _ de _____ de 2026.

Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Almirante Tamandaré – PR Nome Completo: __ Data de Nascimento: / /_ RG: __ Órgão Exp.: _ CPF: __ Título de Eleitor: __ Zona: _ Seção: Endereço__ Nº: _ Bairro: _CEP: _Telefone: ( ) __ E-mail: __Codinome / Nome Social (se houver): __. Vem requerer sua inscrição no Processo de Escolha Extraordinária de Conselheiro Tutelar – Edital CMDCA nº 001/2026, declarando estar ciente e de acordo com as normas estipuladas no Edital e na legislação municipal vigente.

Almirante Tamandaré/PR, _ de _____ de 2026.

_____ Assinatura do(a) Requerente

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu, __, portador(a) do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado(a) na Rua _, nº __, Bairro ___, no Município de Almirante Tamandaré/PR, DECLARO, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), para fins de cumprimento do item I do Art. 8º do Edital CMDCA nº 001/2026, que gozo de reconhecida idoneidade moral, não respondendo a processos criminais, não tendo sofrido

___ Assinatura do Recorrente

ANEXO VI – MODELO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

À Comissão Especial Eleitoral do CMDCA Ref.: IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA – EDITAL Nº 001/2026 Nome do Impugnante: ___ CPF/MF: _ Telefone/Contato: __ Vem respeitosamente IMPUGNAR o pedido de registro da candidatura do(a) candidato(a) ___, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas: 1. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: (Apontar o requisito do Edital ou da legislação vigente descumprido pelo candidato)

1. DOS PEDIDOS: Requer o recebimento do presente pedido de impugnação, a notificação do candidato para defesa, e, ao final, o INDEFERIMENTO DEFINITIVO do registro de candidatura do impugnado.

Almirante Tamandaré/PR, _ de _____ de 2026.

_____ Assinatura do Impugnante

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