DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

O conselho municipal de Direitos da Pessoa Idosa do município de Coronel Vivida Paraná no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Municipal Nº 2800/2017, torna público o processo de escolha de membros da sociedade civil para compor o CMDI. EDITAL Nº 01/2026 DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - PARA O BIÊNIO 2026/2028.

Dispõe sobre o processo de eleição da sociedade civil para compor o CMDI.

1.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O processo de escolha é regido por este edital.

A comissão eleitoral designada pelo CMDI, composta paritariamente dentre os membros do aludido conselho. A comissão eleitoral fica assim composta: representante governamental Aline Mari dos Santos Canova e Maria Olivia da Conceição Rodrigues, representante da sociedade civil Maria Odete Jacques Menezes e Jossania Paula da Rosa.

2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Conforme disposto no art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, será, Constituído:

I – Poder Público Municipal

II – As entidades da sociedade civil para a representação junto ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão eleitas em assembleia própria, convocada especialmente para esta finalidade, desde que preenchidos os requisitos para sua formação conforme deliberação do CMDI.

12:00 13:00 às 17:00 horas, mediante requerimento (Anexo I e II) que conterá:

As entidades interessadas deverão requerer sua inscrição mediante o preenchimento do Anexo I deste Edital , contendo, obrigatoriamente: I – Nome e qualificação da entidade concorrente;

II – Nome completo, número do RG, CPF e telefone dos representantes indicados, titular e suplente, que representarão a entidade no processo eleitoral;

III – Cópia de documento oficial de identificação com foto dos indicados como titular e suplente;

IV – Nome completo e número do RG dos 03 (três) representantes indicados pela entidade que estarão habilitados a exercer o direito de voto em seu nome;

V – Nome completo, número do RG e assinatura do (a) Presidente ou representante legal da entidade.

Os usuários dos serviços de atendimento à pessoa idosa interessados em participar do processo eleitoral deverão requerer sua inscrição mediante o preenchimento do Anexo II deste Edital , contendo, obrigatoriamente:

I – Nome completo;

• II – Número do RG e CPF;

• III – Data de nascimento;

• IV – Contato telefônico;

• V – Identificação da entidade ou serviço de referência;

• VI – Data da inscrição;

VII – Assinatura do (a) interessado (a);

VIII – Cópia de documento oficial de identificação com foto. 4.ELEIÇÃO

O processo eleitoral será regido por este Edital.

Quanto aos representantes da Sociedade Civil, exceção do usuário, o mandato no Conselho Municipal pertence à entidade eleita. Essa indicará no ato da candidatura, um titular e um suplente dentre os seus membros, para atuar como seu representante.

O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, a contar da data da posse, com direito a uma reeleição.

O processo eleitoral se dará em duas etapas: a) A fase inicial de habilitadas, b) A fase final de eleição por votos de todas as entidades consideradas habilitadas, bem como dos usuários.

A comissão responsável pelo processo eleitoral poderá impugnar candidaturas, até o segundo dia útil após o encerramento do prazo das inscrições, caso a entidade ou usuário não preencha as condições de elegíveis.

A impugnação da inscrição deverá ser comunicada ao usuário ou entidade interessada, imediatamente e terá dois dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, para recorrer da decisão.

No dia 23 de setembro de 2026, até as 17:00 , será divulgado pela comissão eleitoral a lista dos usuários e entidades habilitadas a participarem da eleição.

Dia: 29 de setembro de 2026

Local: Assistência Social Horário: 09:00 horas.

5. APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

Dia: 29 de setembro de 2026

Horário: 10:00 horas.

6. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel Vivida, 31 de Agosto de 2026.

MARIA ODETE JACQUES MENEZES Presidente do CMDI

Publicado por: Aline Mari Dos Santos Canova Código Identificador: B2459DF7

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO

2.2 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

I – As entidades de defesa e garantia de direitos são aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas, projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos do idoso, construção de novos direitos, promoção da cidadania, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público idoso.

II – As entidades de atendimento são aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada prestam serviços, executam programas e projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos aos idosos e seus famílias. III – usuários: ser alfabetizado, com idade de 60 à 80 anos, residente do município.

3. DAS INSCRIÇÕES

As entidades interessadas em participar do processo eletivo, e que cumpram os requisitos mencionados acima, deverão indicar 03 (três) dos seus associados, para que possam votar em nome da entidade nos candidatos habilitados na cédula eleitoral.

Ao se candidatar a uma cadeira no Conselho o movimento popular, entidade ou organização, deverá apresentar o nome do titular e do suplente que representará a entidade no conselho, caso eleita. Os membros indicados, titular e suplente, deverão ser alfabetizados. As inscrições serão realizadas de 04 à 18 setembro de 2026 na Secretaria Municipal de Assistência Social, no horário de 08:00 às

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 PROCESSO Nº 58/2026

II RETIFICAÇÃO DE EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2026 PROCESSO nº 58/2026

A Pregoeira do Município de Cruz Machado - PR nomeada através da Portaria 02/2025, informa aos interessados a retificação do Edital do Pregão Eletrônico 22/2026, quanto a seguinte situação:

Alterar o valor unitário e total e do item 79, constante na planilha do Anexo I-A do Termo de referência: Onde se lê: valor unit: 0,0000 e valor total: 0,00

Leia-se: valor unit: 2.716,28 e valor total: 2.716,00

Alterar o valor total do processo, que passa a ter a seguinte redação: Onde se lê: R$ 246.271,92 (Duzentos e quarenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos)

Leia-se: 248.988,20 (Duzentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos)

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