DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

horário de expediente (das 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:30h) da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba.

2.2. O comparecimento deve ser junto à Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Protocolo , localizada à Travessa Sete de Setembro, S/N, Centro, no Município de Guaraqueçaba/PR, com envelope lacrado e identificado pelo candidato contendo a documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

3. DA CONTRATAÇÃO E DO CADASTRO DE RESERVA

3.1. Esta convocação visa o preenchimento imediato das vagas remanescentes e a organização administrativa do cadastro de reserva para os cargos relacionados no ANEXO I.

3.2. A inclusão de candidatos em número superior às vagas disponíveis não assegura a contratação imediata, caracterizando apenas expectativa de direito.

3.3. Os candidatos serão chamados para assinatura do contrato obedecendo à ordem de classificação definitiva, respeitando as reservas de vagas para PCD e PPIQ (Pretos, Pardos, Indígenas e Quilombolas).

3.4. A contratação efetiva está condicionada à apresentação de todos os requisitos de habilitação e ao resultado da inspeção de saúde física e mental , de caráter obrigatório e eliminatório.

4. DAS DESISTÊNCIAS

4.1. O candidato que não comparecer no prazo estabelecido, ou que não apresentar a documentação exigida, será considerado desistente , possibilitando a convocação do candidato subsequente.

4.2. O não comparecimento ou a falta de qualquer documento implicará na exclusão definitiva do candidato do Processo Seletivo Simplificado.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais no Diário Oficial do Município: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

5.2. O contrato terá duração de 06 (seis) meses , podendo ser prorrogado conforme a necessidade da Administração, respeitando os limites da Lei Municipal nº 52/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 118/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E A EMPRESA ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA

CONTRANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Travessa Sete de Setembro, Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI , brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.

CONTRATADO ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA, inscrito no CPF/CNPJ nº 05.705.837/0001-50, residente/sediado na ROD PR 405 KM 36, comunidade Tagaçaba, detentor da embarcação SEA HORSE, doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e avençado o presente Contrato, decorrente do Processo de Credenciamento nº 13/2026 (Inexigibilidade de Licitação), regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas cláusulas a seguir:

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e o senhor ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA, inscrito no CPF/CNPJ nº 05.705.837/0001-50, residente/sediado na ROD PR 405 KM 36, comunidade Tagaçaba, detentor da embarcação ANTONIO, CELEBRAM O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 118/2026, Chamamento Público nº 003/2026, Inexigibilidade nº 13/2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO FLUVIAL DE APOIO À SAÚDE (PACIENTES, EQUIPES E CARGAS/INSUMOS) NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – PR.

Guaraqueçaba/PR, 31 de agosto de 2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ADITIVO DE VALOR

ARIVALDO CARNEIRO SOARES

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I – RELAÇÃO DE CONVOCADOS FUNÇÃO: VIGIA

CATEGORIA: AMPLA CONCORRÊNCIA LOCALIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

As partes de comum acordo procedem com aditivo de valor de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato Administrativo n.º 118/2026, no valor Inicial do Contrato: R$ 32.531,72 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais, setenta e dois centavos), com Acréscimo: R$ 8.132,93 (oito mil, cento e trinta e dois reais, noventa e três centavos), totalizando o montante ao Contrato: R$ 40.664,65 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, sessenta e cinco centavos)

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (OBRIGATÓRIOS)

Ficha de Dados Cadastrais: Preenchida (retirar no RH da Prefeitura);

Documentos Pessoais: Fotocópia do CPF, RG e Comprovante de endereço; Justiça Eleitoral: Certidão de quitação eleitoral; Fotos: Duas fotografias 3X4 recentes; Trabalho: Fotocópia da CTPS e PIS/PASEP; Família: Fotocópia da Certidão de Nascimento de filhos < 14 anos e CPF dos filhos (qualquer idade);

Militar: Fotocópia da Quitação das Obrigações Militares (homens); Escolaridade: Fotocópia do Certificado ou Diploma exigido para o cargo;

Saúde: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) obtido gratuitamente na UBS da Sede;

Certidões: Certidão negativa Regional (Cível e Criminal); Declarações (Retirar na Sec. de Administração): Declaração de Bens, Declaração de não acumulação de cargo e Declaração de não penalidade em função pública;

Publicado por: Arivaldo Carneiro Soares Código Identificador: F97E1011

As despesas para a cobertura do valor oriundo da prorrogação contratual prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 118/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

Guaraqueçaba, 24 de agosto de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

CPF n.º 039.773.459-07 Prefeito de Guaraqueçaba/PR

ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA CPF: 05.705.837/0001-50

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: B27DD020

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