DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

necessidades das secretarias que integram a administração pública do município de Iporã-PR.

VALOR MÁXIMO: R$340.269,00 (trezentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 13:50 horas do dia 14/09/2026

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 13:50 às 14:00 horas do dia 14/09/2026

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 14:00 horas do dia 14/09/2026

Iporã – PR, 31 de AGOSTO de 2026.

JANINA BERGAMIN PEREIRA Agente de Contratação

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: BACD7A58

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 188/2026

O Prefeito Municipal de Iporã-PR, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela pregoeira e equipe de apoio sobre proposta apresentada na Inexigibilidade nº 033/2026, objetivando a contratação de empresa para execução de serviço de locução para a Expo Iporã-PR 2026, tendo sido declarada vencedora a empresa abaixo especificada, nos termos da ata anexada no referido processo:

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Iporã-PR, 31 de agosto de 2026.

PRAZO DE EXECUÇÃO: De 09/10/2026 a 11/10/2026, compreendendo os dias de realização do evento e, quando necessário, período de preparação e ensaios.

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: BF3CD422

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2035/2026

SÚMULA:INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPORÃ, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS E COM O COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças. Parágrafo único. A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.

Art. 2º Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

I – Regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II – Garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

III – Equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV – Valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

V – Formação continuada dos profissionais da educação;

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: 4961585E

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 150/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPORÃ – PR. CONTRATADO: 31.093.585 SERGIO APARECIDO PEREIRA DA CRUZ.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 137/2026.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de serviços de locução de rodeio, compreendendo apresentação, animação, narração das montarias, interação com o público e demais atividades inerentes à função de locutor profissional, durante a Expo Iporã 2026 , a ser realizada no Parque de Exposições de Iporã/PR.

VALOR: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

FORMA DE PAGAMENTO: Parcela única, mediante apresentação de nota fiscal/recibo e atesto da Secretaria Municipal responsável, no prazo máximo de 01 (um) dia após o início do evento.

VI – Uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;

VII – Garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização I – Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;

IV– Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

VI – Socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

VII – Reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

VIII – Garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

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