DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

10 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA

08.244.0006.2038 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - (Grupo/Fonte 0000) 10.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO 15.452.0003.2040 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - (Grupo/Fonte 0000) 50.000,00

Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do superavit parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

GRUPO/FONTE 0507 437.000,00

Art. 4 Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Agosto de 2026

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado por: Debora Cavagnolli Código Identificador: AFE7577D

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA DECRETO N.º 1.943/2026

DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Súmula: “Declara de Utilidade Pública a área de terras para fins desapropriação amigável ou judicial e dá providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o artigo 68, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal de Mandirituba, combinado com o que preceitua o Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações,

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro nos Artigos 2°, 5°, "E" e "H" e 6°, do Decreto Lei n°3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n°2.786 de 21 de maio de 1956:

Área: 240,73m²

Proprietário: Posse de Geferson Antonio Andrade, ou a quem de direito pertencer.

Descrição: Desapropriação de um terreno urbano com área de 240,73m^ ou 0,02407 ha, situado na Vila Areia Branca de Assis, fazendo frente para a Rua Aleixo Machoski a 74,33 metros da esquina com a Rua Manoel Freitas da Cruz, município de Mandirituba, na posse de Geferson Antonio Andrade com a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Vila Areia Branca dos Assis fazendo frente para Rua Aleixo Machoski a 74.33 metros da esquina com a Rua Manoel Freitas da Cruz. Inicia-se a descrição deste perímetro no

vértice 0=PP, de coordenadas N 7138296.767 m e E 662740.785 m, situado na cerca a margem de um córrego e a 3,34 metros do eixo da Rua Aleixo Machoski; deste, segue confrontando com Rua Aleixo Machoski; com os seguintes azimutes e distâncias: 148°02'06" e 15.00 m até o vértice PI, de coordenadas N 7138284.041 m e E 662748.726 m; 118°47'42" e 1.97 m até o vértice P2, de coordenadas N 7138283.094 m e E 662750.449 m; deste, segue confrontando com herdeiros de Antônio Nogueira; com os seguintes azimutes e distâncias: 245°26'29" e 15.00 m até o vértice P3, de coordenadas N 7138276.859 m e E 662736.806 m; deste, segue confrontando com Geferson Antônio Andrade; com os seguintes azimutes e distâncias: 327°03'48" e 19.23 m até o vértice P4, de coordenadas N 7138292.998 m e E 662726.351 m; deste, segue confrontando com Córrego; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°04'22" e 3.20 m até o vértice P5, de coordenadas N 7138292.771 m e E 662729.539 m; 74°59'27" e 8.41 m até o vértice P6, de coordenadas N 7138294.950 m e E 662737.666 m;; com os seguintes azimutes e distâncias: 59°46'56" e 3.61 m até o vértice 0=PP, vértice inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma extensão de 66.42 m, com área total de 240.73 m^. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa UFPR monitorado pelo RBMC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sob código 93.970, de Curitiba, com coordenadas N 7.184.223,309 m e E677.878,516 m. Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A declaração de que trata o artigo anterior decorre do alto interesse do Município, sendo declarada de natureza urgente, para efeitos do artigo 5º, alíneas “i” e “m” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, destinando-se a área à captação subterrânea e água bruta, Poço 04 (SIA 6215)-Areia Branca de Assis-SAA Mandirituba, no Município de Mandirituba.

Art. 3º Fica autorizada, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos, judiciais ou extrajudiciais, necessários para a efetivação da desapropriação objeto deste decreto.

Art. 4º Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso a área compreendida no artigo 1° deste decreto.

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei n° 3.365, de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6º Os ônus decorrentes das constituições das servidões administrativas das áreas a que se refere o art. 1° deste Decreto, ficam a cargo da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 28 de agosto de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Publicado por: Leiliane Barros de Morais Código Identificador: 9E82744D

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 02/2026

CONCURSO PUBLICO N.° 01/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA – ESTADO DO PARANÁ, FELIPE CLAUDINO MACHADO no uso de suas atribuições legais, e diante do resultado homologado do Concurso Publico n.° 01/2025, convoca os candidatos aprovados, conforme ANEXO I e de acordo com vagas solicitadas abaixo relacionadas:

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