DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Departamento de Contabilidade, para que indique os recursos orçamentários disponíveis para a realização do procedimento;

Procuradoria Jurídica, para que elabore o parecer acerca da necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade compatível com o objeto e valor, bem como as demais providências a serem adotadas para o certame;

Atenciosamente,

ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026 PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 89/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO LIGADA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, COM FORNECIMENTO COMPLETO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CERTAME.

VALOR: R$ 110.800,00 (cento e dez mil e oitocentos reais), para um total estimado de 600 (seiscentos) candidatos inscritos, com acréscimo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por candidato excedente, nos termos da Proposta Comercial nº 068/2026.

ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, COM FORNECIMENTO COMPLETO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CERTAME.

Com fundamento nas informações constantes no Ofício da Secretaria Municipal de Administração, ante as justificativas que se embasam no artigo 75, inciso XV, da Lei n. 14.133/2021, o Prefeito Municipal resolve HOMOLOGAR a dispensa de licitação para a contratação supra supramencionada, tendo como contratada FAU - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, empresa inscrita no CNPJ: 03.757.610/0001-22.

Para a efetivação da presente dispensa levou-se em conta a necessidade de publicidade e transparência dos atos administrativos, visando o atendimento ao interesse público.

Palmital/PR, 31 de Agosto de 2026.

ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, ou até a homologação final do concurso público, o que ocorrer por último.

PAGAMENTO: O pagamento será realizado em 03 (três) parcelas: 1ª parcela de 50% em até 05 dias após o término das inscrições, mediante apresentação do relatório dos inscritos; 2ª parcela de 30% em até 05 dias após a aplicação das provas objetivas, discursivas e prática; e 3ª parcela de 20% em até 05 dias após a homologação final do concurso público, conforme Proposta Comercial nº 068/2026. CONTRATADO: FAU - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE

CNPJ: 03.757.610/0001-22 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

JUSTIFICATIVA: O presente procedimento de dispensa tem fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei n. 14.133/2021, tendo em vista a contratação da FAU - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro-Oeste, fundação de apoio vinculada a instituição de ensino superior pública, sem fins lucrativos e de reconhecida reputação ético-profissional, nos termos do Ofício da Secretaria responsável, da Proposta Comercial nº 068/2026 e do parecer jurídico que embasam esse processo.

Palmital/PR, 31 de Agosto de 2026.

ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal

HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 89/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO LIGADA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA

REF: CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO LIGADA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, COM FORNECIMENTO COMPLETO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS E NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO CERTAME, artigo 75, inciso XV, da Lei n. 14.133/2021.

A documentação referente ao Procedimento Licitatório nº 89/2026, Dispensa de Licitação n° 28/2026, atende a todos os requisitos do artigo 75, inciso XV, da Lei n. 14.133/2021.

Com efeito, RATIFICO todas as formalidades legais e autorizo a Dispensa de Licitação n° [Nº]/2026, para a contratação dos serviços supramencionados, junto a empresa vencedora: FAU - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE, empresa inscrita no CNPJ: 03.757.610/0001-22.

Encaminhe-se para publicação e demais providências legais

Palmital/PR, 31 de Agosto de 2026.

ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal

Publicado por: Danilo Amorim Schreiner Código Identificador: 80DE3E2D

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PORTARIA 519/2026

PORTARIA N.º 519/2026

SÚMULA: Exonera o Servidor Público Municipal e dá outras providências.

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