DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

O critério de julgamento adotado será menor preço – valor total do lote , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

Somente poderão participar desta dispensa de licitação as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07) e Empresário Individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06 alterado pela Lei Complementar nº 147/2014), regularmente estabelecida no País que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo, com exceção das hipóteses previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133, bem como das empresas que tenham como sócio cônjuge; companheiro; ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, de integrante do Controle Interno desta Casa de Leis.

Para fins do disposto acima, considera-se regional como sendo a microrregião administrativa o Município de Sapopema/PR. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:

que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas seguintes vedações:

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. i.1) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e sociedades cooperativas.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

DA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do endereço eletrônico – [email protected] - a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e a documentação (TODA A DOCUMENTAÇÃO em PDF) até a data e o horário limite para apresentação das propostas e documentação, conforme ANEXO II – modelo de proposta, até o horário estabelecido no aviso . A proposta deverá estar acompanhada de todos os documentos de habilitação previstos no item 5, bem como da Declaração Unificada (Anexo III). 3.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

Os preços ofertados na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.

A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Aviso de Contratação Direta, o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NO MENOR VALOR em sua forma FÍSICA , com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

O critério de julgamento será o menor preço por lote . A adoção desse critério amplia a competitividade, possibilita a participação de um maior número de fornecedores e favorece a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância ao disposto no art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.

A contratação por lote único permite a padronização da solução, integração dos sistemas e centralização da responsabilidade pela execução, suporte e manutenção, evitando problemas de compatibilidade e dificuldades na identificação de responsabilidades entre diferentes fornecedores. A Lei nº 14.133/2021 admite o não parcelamento quando o objeto configurar sistema único e integrado e houver risco ao conjunto da contratação, hipótese aplicável ao presente caso.

Dessa forma, justifica-se a adoção do lote único e do critério de menor preço por lote, por se mostrar mais adequado à natureza integrada do objeto e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Assim, será desclassificada a proposta vencedora que:

contiver vícios insanáveis;

não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

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