DOMPR 02/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608a - Edição Extraordinária

PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 003/2026

Dispõe sobre a contratação temporária de profissional para exercer as atribuições correspondentes ao emprego público de Advogada junto ao Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS – CISA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social do Consórcio, especialmente pelos arts. 14, inciso VIII, 71, § 3º, 86 e Anexo II, e considerando:

I – a fase de instalação, organização administrativa, operacional, orçamentária, financeira e contábil do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA;

II – a necessidade temporária e de excepcional interesse público de assegurar suporte jurídico técnico às atividades iniciais do Consórcio, incluindo a organização administrativa, elaboração e revisão de atos normativos, instrução de procedimentos, celebração de instrumentos jurídicos, orientação da governança institucional e implantação das rotinas necessárias ao funcionamento regular da entidade;

III – a inexistência de estrutura administrativa e de quadro permanente de pessoal em funcionamento suficiente para absorver atribuições jurídicas indispensáveis à instalação do CISA;

IV – a autorização para contratação temporária constante do art. 86, incisos I, III e VII, do Estatuto Social do CISA;

V – a comprovação de inscrição ativa e regular de JAINE LETICIA LOPES RODRIGUES na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná – OAB/PR, sob nº 98.318;

VI – a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica contratada, por prazo determinado, JAINE LETICIA LOPES RODRIGUES, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná – OAB/PR, sob nº 98.318, para exercer as atribuições de Advogada junto ao Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA.

§ 1º A contratação prevista no caput possui natureza temporária e destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada à fase de instalação, estruturação e início das atividades administrativas e operacionais do CISA.

§ 2º A contratação não importa em provimento de emprego público efetivo, não gera estabilidade, não assegura direito à efetivação e não substitui a realização de concurso público para o preenchimento definitivo do emprego de Advogado previsto no Anexo II do Estatuto Social do CISA.

Art. 3º A jornada será de 20 (vinte) horas semanais, e a contratada perceberá remuneração mensal de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), observada a referência prevista para o emprego público de Advogado no Anexo II do Estatuto Social do CISA e as incidências legais cabíveis.

Art. 4º A contratada deverá manter ativa e regular sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná – OAB/PR, sob nº 98.318, durante toda a vigência contratual, comunicando imediatamente ao CISA qualquer alteração de sua situação profissional que possa restringir, suspender, impedir ou inviabilizar o exercício das atribuições jurídicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Presidente do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais - CISA

Prefeito de General Carneiro/PR

Publicado por: Murilo Tolotto David Código Identificador: 8E1F0644

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

SETOR DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO Nº. 002/2026

EDITAL N.º 11.02/2026 RESULTADO PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DE HETEREOIDENTIFICAÇÃO

O Prefeito do Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação do Concurso Público n.º 02/2026, nos seguintes termos.

Art.1° Fica divulgado por intermédio do ANEXO ÚNICO deste edital, o Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação.

Art.2° Quanto ao resultado em comento, caberá interposição de recurso administrativo, no período das 0h do dia 03/09/2026 às 23h59min do dia 04/09/2026 , observado o horário oficial de Brasília/DF. O candidato não listado interessado em interpor recurso deverá acessar a “Área do Candidato”, disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.

Art.3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Campina Grande do Sul (PR), 02 de setembro de 2026.

SETOR DE RECURSOS HUMANOS CONCURSO PÚBLICO Nº. 002/2026

|MUNICÍPIO D
CONCURSO PÚ
ORGANIZAÇÃ
|E CAMPINA GRANDE DO SUL - PR
BLICO - 02/2026
O: FUNDAÇÃO FAFIPA|CNPJ 05.566.804/0001-76
|| |---|---|---| |ANEXO ÚNI
PROCEDIMEN|CO DO EDITAL N.º 11.02/2026
- RESULTADO
TO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO|PRELIMINAR DO| |55 - SECRETÁ
|RIO ESCOLAR - CAMPINA GRANDE DO SUL|| |INSCRIÇÃO|NOME|MODALIDADE| |0043364|CLEMILDA VANESSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO|Pretos e Pardos| |0042594|SILVIO MANOEL DA SILVA JUNIOR|Pretos e Pardos| |64 - PROFESS
|OR - CAMPINA GRANDE DO SUL|| |INSCRIÇÃO|NOME|MODALIDADE| |0043481|ARIADNE BORGES PEDRO|Pretos e Pardos| |0043528|CINTHIA NAYRA DE SOUZA MARTINS|Pretos e Pardos| |0042280|GABRIELA BISPO DOS SANTOS|Pretos e Pardos| |0043301|GUSTAVO CAVALCANTE DE ALMEIDA|Pretos e Pardos| |0043514|MARCELO RODRIGUES MACEDO|Pretos e Pardos| |64 - PROFESS
|OR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CAMPINA GRANDE DO SU|L| |INSCRIÇÃO|NOME|MODALIDADE| |0041949|HEMERI DE PAULA SOARES|Pretos e Pardos| |0043609|JOSÉ NEIVANES FERREIRA MENDES|Pretos e Pardos| |0043357|LUANA DOS SANTOS LIMA DE JESUS|Pretos e Pardos| |0043390|SHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO|Pretos e Pardos|

Publicado por: Maria Guadalupe Strapasson Código Identificador: 01B5EB7A

Curitiba, 02 de setembro de 2026.

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