DOMPR 02/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608a - Edição Extraordinária

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº 897/2018, de acordo com dispositivos da Lei Complementar nº 046/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); a regulamentação constante do Decreto Municipal nº 254/2017, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 25.534/2026,

PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 01 de setembro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

RESOLVE:

I - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades quanto aos fatos expostos no processo administrativo, face o contido no Parecer Jurídico constante do processo nº 25.534/2026, tais como a suposta conduta incompátivel com a administração pública, ante a possível ofensa ao Art. 151, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV e incidência nas condutas do Art. 152, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá); podendo incorrer nas penas do Art. 160, incisos I, II, III, IV, e V, Art. 162 e Art. 165, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do mesmo diploma legal.

II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 4.442-1, como Presidente; e JOSÉ ROBERTO AFFOLTER, matrícula nº 1.577-1, ANDRIELE MATIAS FREIRE, matrícula nº 11.309-1, MICHELLY ZELA ANTONIO CAETANO, matrícula nº 9.229-1/2, MARIA CRISTINA ROSA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 2.253-1, MARINALVA GRACES BARBOSA, matrícula nº 7.208-1, como membros.

III - O prazo de finalização do Processo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 01 de setembro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: E7371BCE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.807

PORTARIA Nº 2.807

“Concede licença especial remunerada, por motivo de falecimento de pessoa da família, a servidora Cristiane Santos de Souza.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 897/2018, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 203/2017, considerando o que dispõe o art. 123, § 3°, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), e tendo em vista o contido no protocolado nº 71.565/2026,

RESOLVE:

I - Conceder licença especial remunerada, por motivo de falecimento de pessoa da família, pelo prazo de 08 (oito) dias, a servidora CRISTIANE SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 10.178-1, ocupante do cargo de Monitor, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, com início em 19 de agosto de 2026 e término em 26 de agosto de 2026.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 01 de setembro de 2026.

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 98FD6863

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.806

PORTARIA Nº 2.806

“Concede licença especial remunerada, por motivo de falecimento de pessoa da família, a servidora Neucili Cunha Da Silva.”

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 34036E34

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.808

PORTARIA Nº 2.808

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 897/2018, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 203/2017, considerando o que dispõe o art. 123, § 3°, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), e tendo em vista o contido no protocolado nº 71.127/2026,

RESOLVE:

I - Conceder licença especial remunerada, por motivo de falecimento de pessoa da família, pelo prazo de 08 (oito) dias, a servidora NEUCILI CUNHA DA SILVA, matrícula nº 9.882-2, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, com início em 21 de agosto de 2026 e término em 28 de agosto de 2026.

“Concede licença especial remunerada, por motivo de matrimônio, a servidora Lorena Belo Pinheiro.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 897/2018, considerando o que dispõe o art. 123, § 3°, inciso I, da Lei Complementar nº 046, de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 71.765/2026,

RESOLVE:

I - Conceder licença especial remunerada, por motivo de matrimônio, pelo prazo de 08 (oito) dias, a servidora LORENA BELO PINHEIRO, matrícula nº 97.716-1, ocupante do cargo de Educador Infantil, lotada

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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