DOMPR 03/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609a - Edição Extraordinária

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2023 / 2024

CHAPA: “JUNTOS, CONSTRUIR O PARANÁ QUE QUEREMOS!”

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO PARANÁ CISMEL - NCP | CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NCP

GABINETE DO PRESIDENTE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NORTE CENTRAL PARANAENSE – CISMEL-NCP, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – ORÇAMENTO 2027

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NORTE CENTRAL PARANAENSE – CISMEL-NCP, de 21 de agosto de 2026 – Orçamento 2027

Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, em segunda chamada às dez horas e dez minutos, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, na sede do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, os representantes legais dos entes consorciados do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, nos termos do Art. 22 do Estatuto Social, sob a presidência do Sr. Silvio Antonio Damaceno, Prefeito de PRADO FERREIRA e Presidente do CISMEL-NCP. Verificado o quórum regimental, foi declarada aberta a sessão, sendo registrada a presença dos municípios consorciados: APUCARANA, Rodolfo Mota da Silva; ARAPONGAS, Rafael Felipe Cita; CAMBÉ, Conrado Angelo Scheller; CAMBIRA, representante Guilherme Augusto Cunha do Nascimento Caldini; FLORESTÓPOLIS, Onicio de Souza; LONDRINA, representante Ricardo Fardim Eguedis; MARILÂNDIA DO SUL, representante Maicon Nunes; PORECATU, Agamemnon Augusto Araujo Paduan; ROLÂNDIA, representante Isaac José Altino; SABAUDIA, representante Milady Leila Trava , conforme lista de presença.

ORDEM DO DIA: I – Pedido de retirada do Município de Cambira; II – Discussão orçamentária do rateio para o exercício de 2027, discussão e aprovação da minuta das Resoluções para o orçamento, discussão e aprovação da minuta do Contrato de Rateio para 2027; III – Discussão e aprovação da abertura de procedimentos de Registro de Preços; IV – Regularização dos pagamentos e Contratos de Rateio; V – Outros assuntos: Projeto CISMEL Protege, as licitações disponíveis para adesão e as em andamento; DELIBERAÇÕES: Inicialmente, foi apresentado o pedido de retirada do Município de Cambira do CISMEL-NCP, formalizado por meio do Ofício nº 205/2026, de 18 de agosto de 2026. O pedido foi submetido à votação pelos presentes e aprovado por unanimidade , ficando autorizados os encaminhamentos necessários para a formalização do desligamento, observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis. Na sequência, passou-se à discussão da proposta orçamentária e do rateio para o exercício de 2027. O Sr. Cristiano Crozatto Neto, Contador do Consórcio CISMEL-NCP , realizou uma breve explanação sobre a proposta orçamentária, já com a retirada de Cambira, apresentando aos representantes os principais pontos relativos à composição das despesas e ao rateio entre os municípios consorciados. Foi apresentada a estimativa orçamentária para o exercício de 2027, no valor global de R$ 1.577.845,00 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) , com rateio proporcional entre os municípios, considerando a população estimada pelo IBGE em 2022, correspondendo ao valor per capita de R$ 1,31 por habitante . Após os esclarecimentos, foram colocadas em discussão e votação a proposta orçamentária para 2027, a minuta das Resoluções referentes ao orçamento e a minuta do Contrato de Rateio para 2027, sendo todas aprovadas por unanimidade . Na oportunidade, o Presidente abriu a discussão quanto a possibilidade do consórcio criar uma estrutura de licenciamento ambiental e, considerando que o CISMEL-NCP possui finalidade multifinalitária, propôs que o Consórcio avalie a estruturação necessária para atuar na emissão de licenciamentos ambientais. Para tanto, informou que serão realizadas tratativas junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST, a fim de verificar os critérios e requisitos necessários para a certificação e habilitação do Consórcio para a realização de licenciamentos ambientais de menor complexidade, tais como loteamentos, aviários e empresas. A matéria foi colocada em discussão, ocasião em que os presentes destacaram a importância e a relevância da iniciativa para os municípios consorciados, sugerindo, ainda, a abertura de Credenciamento para profissionais da área ambiental. O Presidente enfatizou, ainda, que, caso a proposta se concretize, representará um importante avanço para o CISMEL-NCP, ampliando sua atuação e possibilitando a prestação de novos serviços aos municípios consorciados. Após discussão, a proposta foi submetida à votação, sendo aprovada pelos presentes. Na oportunidade o Presidente enfatizou a importância da participação e contribuição dos municípios que possuem Guarda Municipal para auxiliar o Consórcio na busca de recursos e desenvolvimento de projetos na área de Segurança Pública. Na sequência, o Presidente manifestou a intenção de que seja estabelecido o pagamento de aluguel pelo uso, pelo CISMEL-NCP, da sala atualmente utilizada junto à AMEPAR. Diante disso, solicitou ao Presidente da AMEPAR, Sr. Conrado Angelo Scheller, Prefeito de Cambé, que verificasse junto ao departamento jurídico daquela entidade a possibilidade e a forma adequada de formalização do repasse referente à utilização do espaço. Atualmente, o CISMEL-NCP utiliza a referida sala mediante Termo de Cessão, sem ônus. Em seguida, passou-se à discussão e aprovação da abertura de procedimentos de Registro de Preços. Na oportunidade, o Presidente convidou o Procurador Jurídico do Consórcio para auxiliá-lo na explanação de cada um dos itens propostos, sendo eles: aquisição de Sistema de Videomonitoramento; aquisição de enfeites e itens natalinos; Manutenção Predial – pequenas reformas . Às 10h30min, registrou-se a chegada do Prefeito de IBIPORÃ , Sr. José Maria Ferreira , que passou a integrar a reunião a partir daquele

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