DOMPR 03/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609a - Edição Extraordinária

momento, dando-se continuidade às discussões dos demais itens, quais sejam: aquisição de Sistema de Ensino; aquisição de Kit Escolar; sistema de controle de frotas; aquisição de multissalas para autismo; aquisição de kits de enxoval para recém-nascidos; aquisição, implantação e operação de semáforos adaptativos (inteligentes) , bem como a abertura de Credenciamento para profissionais da área ambiental, compreendendo Biólogo, Geólogo, Engenheiro Ambiental e Antropólogo, conforme sugeridos pelos presentes . Após a explanação e discussão das matérias, todos os procedimentos foram submetidos à votação pelos presentes e aprovados por unanimidade . Na sequência, o Presidente informou as Atas de Registro de Preços disponíveis para adesão , sendo: Mobiliário Urbano – Pregão nº 004/2025; Iluminação – Pregão nº 007/2025; Laboratórios para Educação – Pregão nº 008/2025; Pavimentação – Concorrência nº 001/2025; Enfeites de Natal – Pregão nº 010/2025; e Maquinários – Pregão nº 011/2025 . Logo após, informou as licitações em andamento , quais sejam: Veículos diversos – Pregão nº 004/2026; Uniforme Escolar – Pregão nº 002/2025; e Meias para Uniforme Escolar – Pregão nº 006/2026 . Na oportunidade, o Presidente Silvio informou que a prestação de contas referente ao exercício de 2025 foi aprovada sem ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná , destacando ainda o resultado obtido pelo CISMEL-NCP no ITP, tendo o Consórcio alcançado o Selo Ouro no exercício de 2025 , com a expectativa de alcançar o Selo Diamante em 2026 . O Presidente parabenizou toda a equipe do Consórcio pelos trabalhos realizados e pelo resultado alcançado. Na sequência, o Presidente fez uma breve explanação acerca dos Convênios Federais , que atualmente se encontram em análise junto ao Ministério da Justiça, enfatizando que se tratam de convênios firmados no ano de 2009 , os quais ainda se encontram na fase de prestação de contas pelo Ministério da Justiça. Em seguida, o Prefeito de Arapongas, Sr. Rafael Felipe Cita , informou que recebeu uma recomendação do Ministério Público acerca da cessão de servidores do Município de Arapongas ao CISMEL-NCP . Na oportunidade, realizou uma breve explanação sobre a situação e informou que foi encaminhada resposta ao Juízo competente. Ressaltou, contudo, que, caso os argumentos apresentados não sejam acolhidos, o Consórcio poderá ter que avaliar alternativas para a regularização da situação, inclusive a possibilidade de realização de concurso público para provimento dos cargos necessários à manutenção das atividades do Consórcio . Na oportunidade, o Prefeito de Ibiporã, Sr. José Maria Ferreira, solicitou a palavra para manifestar-se acerca da proposta orçamentária. Embora tenha ingressado na Assembleia após a votação da matéria, solicitou o registro em Ata de seus questionamentos e considerações acerca do orçamento, sem prejuízo da deliberação anteriormente realizada, especialmente quanto ao ajuste realizado de 2026 para 2027. O Sr. Cristiano Crozatto Neto, Contador do CISMEL-NCP, na oportunidade, esclareceu que, em razão da aprovação da retirada do Município de Cambira do CISMEL-NCP, o rateio do orçamento para o exercício de 2027 será realizado considerando uma população total inferior à utilizada no exercício de 2026. Dessa forma, a variação observada no valor da per capita entre os exercícios de 2026 e 2027 decorre, em parte, da redução da base populacional utilizada para o rateio das despesas do Consórcio. Na sequência, o Secretário de Defesa Social de Londrina, Sr. Ricardo Fardim Eguedis , fez algumas considerações acerca da participação do Município de Londrina no rateio, destacando que o município possui uma estrutura robusta na área de videomonitoramento, inclusive contando com profissionais capacitados para atuação no setor. Na oportunidade, colocou à disposição do Consórcio a possibilidade de colaboração com recursos humanos , mediante disponibilização de pessoal capacitado, com o objetivo de auxiliar o CISMEL-NCP nas atividades relacionadas ao videomonitoramento, contribuindo para o fortalecimento e desenvolvimento das ações do Consórcio na área. OUTROS ASSUNTOS: O Presidente Silvio convidou o Gerente de Projetos, Everton, para apresentar o Projeto CISMEL Protege. Na oportunidade, foi realizada uma breve explanação acerca do funcionamento do projeto e dos procedimentos necessários para a realização das solicitações, destacando-se a importância da iniciativa e seus objetivos para o fortalecimento das ações de segurança pública nos municípios consorciados. ENCERRAMENTO: Finalizada a pauta e nada mais havendo a tratar, foi dada como encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, eu, Ariana Beatriz Koslyk

Pedroso, Secretária Executiva , lavro a presente Ata que vai ser assinada por mim e pelo Presidente.

Publicado por: Ariana Beatriz Koslyk Pedroso Código Identificador: 2FBD6274

GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 013/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 013/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Plano de Aplicação do Consórcio CISMELNCP para o exercício de 2027.

SÍLVIO ANTÔNIO DAMACENO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, Estado do Paraná, no uso das atribuições estatutárias que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO, a Assembleia Geral Ordinária, realizada em 21 de agosto de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Anual que estima a receita e fixa a despesa do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLUÇÕES E MELHORIAS DO NORTE CENTRAL PARANAENSE – CISMEL-NCP para o exercício financeiro de 2027.

Art. 2º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento (em R$):

RECURSOS PRÓPRIOS RECEITAS CORRENTES...............1.584.345,00 Receita Patrimonial................5.500,00 Receita de Serviços..................1.000,00 Transferências Correntes.................1.577845,00 RECURSOS TRANSFERIDOS RECEITAS DE CAPITAL...............2.000,00 Transferência de Capital............2.000,00 TOTAL DAS RECEITAS......................1.586.345,00

Art. 3º - As despesas serão aplicadas de acordo com o seguinte desdobramento (em R$):

Art. 4º - Os quadros dos detalhamentos das receitas e despesas, exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64, são partes integrantes deste projeto de resolução.

Art. 5º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Presidente do Conselho de Prefeitos do CISMEL-NCP autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral da despesa fixada.

Art. 6º - Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com recursos do superávit financeiro, até o limite do valor apurado em balanço do exercício anterior, não computados para efeito do limite previsto no artigo 5º.

Art. 7º - As dotações destinadas a custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas aos órgãos de administração, poderão ser movimentadas e redistribuídas mediante Créditos Adicionais

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