DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

I – a organização e o funcionamento do Fórum;

II – os procedimentos de convocação e realização das reuniões; III – os quóruns de instalação e deliberação;

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS AVISO DE EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 061/2023

IV – o processo de eleição da Coordenação;

V – a criação e o funcionamento de comissões ou grupos de trabalho;

VI – as regras de substituição dos representantes;

VII – a elaboração, aprovação e divulgação das atas e relatórios; VIII – os procedimentos para alteração do próprio Regimento Interno.

Art. 8º Até a eleição da Coordenação e a aprovação do Regimento Interno, a Secretaria Municipal de Educação promoverá a instalação do Fórum e apoiará sua organização inicial.

Parágrafo único. A atuação provisória da Secretaria Municipal de Educação não impedirá a participação dos representantes dos demais órgãos, instituições, entidades e segmentos que compõem o Fórum.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao Fórum Municipal Permanente de Educação, sem prejuízo de sua autonomia de funcionamento e de suas atribuições institucionais.

Art. 10 A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada. Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11 A instalação do Fórum Municipal Permanente de Educação deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canhotinho, 25 de agosto de 2026.

SANDRA REJANE LOPES DE BARROS

Prefeita

Publicado por: José Jaelson Vilela Dos Santos Júnior Código Identificador: FD1B3487

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026 - RATIFICAÇÃO

Termo de homologação/ratificação de inexigibilidade de licitação. O secretário de Governo de Capoeiras-PE, no uso de suas Atribuições legais, reconhece, homologa e ratifica nos termos do art. 74, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores a inexigibilidade de licitação Nº 016/2026, a qual se deu através do processo Nº 035/2026, para a celebração do contrato de serviço com a empresa SD PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 28.214.459/0001-07, tendo por objeto a Contratação de apresentação artística da Banda Seu Desejo na tradicional Festa do Estudante, a ser realizada no Município de Capoeiras/PE, em 09 de setembro de 2026, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) .

Capoeiras, 28 de agosto de 2026.

CLÉCIO JONATAS FARIAS LIRA

Secretário de Governo

Publicado por: Douglas Flayban Almeida de Melo Código Identificador: 3FC7B676

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CARNAIBA

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 061/2023 relativo ao PROCESSO N° 015/2023 - DISPENSA ELETRONICA Nº 001/2023 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA, INSTRUTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA, INSTRUTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA – PE. Contratado: CARLOS COSTA ASSESSORIA TEC. ADM. E CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA , CNPJ Nº 09.250.286/0001-38. O objeto deste Termo Aditivo é alterar a Cláusula Segunda do contrato original, que passa a vigorar com a seguinte redação: O prazo grafado na Cláusula Segunda do contrato primitivo fica prorrogado por mais 12 meses , e passa a vigorar até 30 de agosto de 2027 (30/08/2027 ).

Carnaíba (PE), 25 de agosto de 2026.

ALESSANDRA TADEIA NOÉ SANDES Secretária de Saúde

Publicado por: Beatriz de Sousa Silva Código Identificador: FFE56DFF

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/2026 E N° 069/2026

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/2026

EXTRATO DE CONTRATO N° 068/2026 relativo ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 Objeto: ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A ESTA ADMINISTRAÇÃO, VISANDO AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PESADA DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DANTAS FILHO. Contratado: LUCK ATACADO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.112.177/0001-08. Valor total R$ 87.525,70 (oitenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Data de assinatura do contrato: 27 de agosto de 2026 . Prazo de vigência de 12 (doze) meses.

CARNAÍBA – PE, 27 de agosto de 2026.

ALESSANDRA TADEIA NOÉ SANDES Secretária de Saúde

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 069/2026

EXTRATO DE CONTRATO N° 069/2026 relativo ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 Objeto: ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A ESTA ADMINISTRAÇÃO, VISANDO AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA PESADA DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DANTAS FILHO. Contratado: HIGITECN INDUSTRIA E COMERCIO DO PRODUTO DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA EPP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.617.376/0001-57. Valor total R$ 85.114,80 (oitenta e cinco mil cento e quatorze reais e oitenta centavos). Data de assinatura do contrato: 27 de agosto de 2026 . Prazo de vigência de 12 (doze) meses.

CARNAÍBA – PE, 27 de agosto de 2026.

ALESSANDRA TADEIA NOÉ SANDES Secretária de Saúde

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