DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR , do Cargo Comissionado de ASSESSORA DE APOIO PEDAGOGICO, Símbolo CC28, a Sr. ª GEONILDA RODRIGUES , CPF: XXX. 257.214-XX, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com efeitos a partir de 31 de agosto de 2026.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Dormentes (PE), 24 de agosto de 2026.

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita.

Publicado por: Samila Rodrigues Purificação Código Identificador: 2FF32AB1

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ESCADA

O Parecer CEE/PE ressalta, ainda, que a efetividade da proposta depende de sua implementação concreta, do acompanhamento pedagógico, da formação continuada dos profissionais, da infraestrutura e da utilização de dados para orientar decisões e ajustes de percurso. Também são destacadas a necessidade de atenção às diferentes modalidades de ensino, à tecnologia assistiva na Educação Especial e à equidade de acesso às tecnologias. III – ANÁLISE:

Este Conselho entende que a adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática de Pernambuco pelo Sistema Municipal de Ensino de Escada é pertinente e compatível com a autonomia municipal , uma vez que se trata de decisão própria do Município pela utilização de referencial curricular reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.

A adoção do CEDIM-PE possibilita ao Município estabelecer uma referência comum para o desenvolvimento das competências relacionadas à Educação Digital, à Cultura Digital e à Computação, promovendo maior coerência curricular e progressão das aprendizagens. Entretanto, a adoção do documento curricular não deverá ser compreendida como simples reprodução formal do currículo estadual.

Sua implementação deverá considerar:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESCADA – PE PARECER CME/ESCADA Nº 02/2026

Interessada: Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Escada – PE

Assunto: Adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco como referencial curricular para o Sistema Municipal de Ensino de Escada e implementação da BNCC Computação.

Relator (a): Vilma Maria dos Santos (Presidente).

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Escada, encaminha a este Conselho Municipal de Educação, a proposta referente à adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco – CEDIM-PE como referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino, para fins de implementação da Educação Digital e Midiática e das competências e habilidades relacionadas à Computação na Educação Básica e à BNCC Computação. Integram a proposta os seguintes documentos:

I – Portaria da Secretaria Municipal de Educação que formaliza a adoção do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco;

II – Termo de Adesão do Município de Escada;

III – Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco;

IV – Parecer CEE/PE nº 035/2026.

O Município de Escada possui Sistema Municipal de Ensino próprio , exercendo sua autonomia educacional e curricular.

A opção pela adoção do referencial curricular estadual constitui, portanto, decisão do próprio Sistema Municipal de Ensino, sem transferência de competência normativa ao Estado de Pernambuco.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

A análise da matéria considera a legislação educacional vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino de Escada e o Parecer CEE/PE nº 035/2026 – Comissão Especial .

O Parecer CEE/PE nº 035/2026 reconhece o Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco como referencial curricular para o Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco e para os Sistemas de Ensino dos Municípios Pernambucanos , respeitadas as autonomias dos entes federados.

O documento curricular pernambucano está articulado à BNCC e à BNCC Computação e organiza os saberes digitais a partir dos eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital , com abordagem transversal e integrada aos diferentes componentes curriculares.

A proposta também contempla a Educação Digital e Midiática como elemento integrado às diferentes áreas do conhecimento, não sendo concebida como conteúdo isolado ou exclusivamente instrumental.

• As características da Rede Municipal de Ensino de Escada;

• As especificidades territoriais e socioculturais do Município;

• As etapas e modalidades ofertadas;

• A realidade das unidades escolares;

• As necessidades formativas dos profissionais;

• As condições de infraestrutura e conectividade;

• A acessibilidade e a inclusão;

• A equidade de acesso às tecnologias.

O Conselho considera adequada a previsão de implementação progressiva apresentada no Plano Municipal de Implementação. Também considera necessária a realização de formação continuada dos profissionais da educação, tendo em vista que o próprio CEDIMPE compreende a formação docente como elemento estruturante para a efetivação das práticas pedagógicas digitais.

IV – VOTO DO RELATOR:

Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à adoção, pelo Sistema Municipal de Ensino de Escada – PE , do Currículo de Educação Digital e Midiática do Estado de Pernambuco – CEDIM-PE , como referencial curricular para a Rede Municipal de Ensino, para implementação da Educação Digital e Midiática e das competências e habilidades relacionadas à Computação na Educação Básica e à BNCC Computação.

Recomendo que a implementação:

Preserve a autonomia do Sistema Municipal de Ensino de Escada; Observe a BNCC, a BNCC Computação e demais normas educacionais nacionais vigentes;

Seja realizada de forma progressiva, transversal, integrada e contextualizada;

Contemple as diferentes etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal;

Seja acompanhada de formação continuada dos profissionais da educação; Considere a Educação Especial na perspectiva inclusiva e o uso de tecnologias assistivas;

Contemple ações voltadas à equidade tecnológica, conectividade e infraestrutura;

Seja acompanhada e monitorada pela Secretaria Municipal de Educação;

Seja objeto de avaliação periódica pelo Sistema Municipal de Ensino.

V – CONCLUSÃO DA CÂMARA/PLENÁRIO:

A Câmara/Comissão competente acompanha o voto do Relator.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Escada – PE, 27 de agosto de 2026.

VILMA MARIA DOS SANTOS

Presidente do CME/Relator (a)

www.diariomunicipal.com.br/amupe 62