DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

Art. 19. Os aspectos complementares relativos à organização e ao funcionamento do Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, observadas esta Lei, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e as demais normas do SUAS, sem possibilidade de alterar, restringir ou ampliar as atribuições legais do Conselho.

Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 21. O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente e elaboração do regimento interno.

AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0369/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA – Designa servidor ao encargo de fiscal de contrato, conforme especifica.

A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho, nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;

Art. 22. Fica revogada a Lei nº 918/ 1997, e alterações posteriores.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2026.

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Elissandra Karla Rodrigues da Silva Código Identificador: 725F2EE7

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GARANHUNS

AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0368/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA – Concede férias a servidor, conforme especifica.

A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho, nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, a solicitação de férias do servidor efetivo Luis Carlos dos Santos Silva, mat. 24-1, Agente Administrativo para o período de 01 de setembro a 20 de setembro de 2026, totalizando 20 (vinte) dias.

R E S O L V E:

Art. 1°- Conceder 20 (vinte) dias de férias remanescentes ao servidor efetivo Luis Carlos dos Santos Silva, mat. 24-1, Agente Administrativo, no período de 01 de setembro a 20 de setembro de 2026 , referente ao período aquisitivo 30.06.2024 a 29.06.2025, devendo o servidor retornar as atividades funcionais no próximo dia útil, qual seja dia 21 de setembro de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA

Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: 53D26046

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.183/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Executiva de Contratações Públicas vinculada a Secretaria Municipal de Administração, assim como, cria e define as atribuições do cargo de Agente de Contratação e dos demais cargos de Agentes Públicos da Licitação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garanhuns;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da estrutura e atribuições do departamento de Contratações da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição do servidor anteriormente designado como Fiscal do Contrato, em razão de sua solicitação de desligamento da referida função, visando garantir a continuidade e a adequada fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO, a necessidade de proceder com a fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Autárquica e que são resultantes de processos licitatórios realizados com a finalidade de atender ao interesse público materializado nas ações da AESGA para promoção da sua atividade fim que apoia-se na prestação de serviço educacional de qualidade sobre os cursos ofertados pelas Faculdades Integradas de Garanhuns (FACIGA).

R E S O L V E:

Art. 1°- Revogar a Portaria nº 014/2026 de 15 de janeiro de 2026 exclusivamente no que se refere à designação da fiscalização de contrato nela prevista.

Art. 2 - Designar a servidora Sheyla Patrícia Godoy Capitó, mat. nº 011552-1 , portadora do CPF nº *.215.084 para desenvolver a fiscalização do contrato abaixo relacionado acompanhando o rito de formalização procedimental definido pelas normas supracitadas, assim como, outras criadas após esse ato de designação.

Art. 3º - Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou fornecimento do bem, assim como o registro de todas as ocorrências relacionadas

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