DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172
nos âmbitos federal, estadual e municipal para a execução das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A implementação do Programa deverá observar as políticas públicas e os programas existentes nos âmbitos federal e estadual, buscando complementaridade e evitando sobreposição de ações.
Art. 35. As Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e Esportes editarão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à sua execução, especialmente quanto aos fluxos de atendimento, de busca ativa e de registro de informações.
Art. 36. As ações previstas neste Decreto poderão ser implementadas de forma gradual, considerando as necessidades identificadas, a capacidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 28 de agosto de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA Prefeito
Publicado por: Sergio Murilo Bezerra Junior Código Identificador: CD25E6B9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 217, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal 8.666/93 e Lei 14.133/2021
RESOLVE:
Art. 1° Designar o servidor elencado abaixo para o desempenho da função de fiscal de contratos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme especificado a seguir:
| Objeto | Número do Contrato |
Fiscal | ||
|---|---|---|---|---|
| Credenciamento de instituições de saúde que atuam no município, sejam pessoas jurídicas ou consultórios isolados de pessoas jurídicas, para atender de forma complementar possíveis demandas específicas de profissionais e procedimentos especializados no atendimento aos cidadãos do Centro de Reabilitação de Limoeiro, abrangendo exames, consultas especializadas e procedimentos de APS, MAC - média complexidade e ambulatorial na área de fisioterapia e terapias integrais |
039, 050 e 056/2026 - FMS |
Alberto Claudino Silva, matrícula Agente Administrat |
dos nº ivo |
Santos 83.398, |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Limoeiro, 28 de agosto de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA Prefeito
Publicado por: Sergio Murilo Bezerra Junior Código Identificador: E1C655D9
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE MACAPARANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 041/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2026 – SAÚDE . Compra. Tipo menor preço. Visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras. AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO–HOSPITALAR E PSICOTRÓPICOS, PARA ATENDER A DEMANDA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAPARANA/PE. Considerando a necessidade de retificações no Termo de Referência, parte integrante do Edital, fica ADIADA a data de recebimento dos envelopes, abertura e disputa do dia 04/09/2026 para o dia 15/09/2026, às 09:00 (nove) horas . Disponibilização do novo edital e informações no endereço eletrônico da BNC: www.bnc.org.br. Informações complementares através do e-mail: [email protected] ou pelo fone: 81-36391156 – ramal 29, ou na Comissão de Licitação, sito a Rua Dr. Antônio Xavier, S/N - Centro - Macaparana/PE.
Macaparana, 28 de agosto de 2026.
RHAFAEL AZEVEDO DA CUNHA Pregoeiro Oficial
Publicado por: Rhafael Azevedo da Cunha Código Identificador: 857703D0
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ERRATA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 002/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 002/2026 – PREFEITURA.
No objeto do processo em epígrafe, faz-se necessária a seguinte retificação:
ONDE LÊ-SE : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA, COM REFORMA DE ESPAÇOS PUBLICOS EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE ESCADARIA NA RODOVIA PE-91, NA SAÍDA PARA OS DISTRITOS DE PIRAUÁ E POÇO COMPRIDO, NO MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE. LEIA-SE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA, CONTEMPLANDO A REFORMA DE ESPAÇOS PÚBLICOS EXISTENTES, CIRCUNVIZINHOS AO PARQUE DE CULTURA E EVENTOS, E A CONSTRUÇÃO DE ESCADARIA NA RODOVIA PE-091, NA SAÍDA PARA OS DISTRITOS DE PIRAUÁ E POÇO COMPRIDO, NO MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE.
Macaparana, 28 de agosto de 2026.
MÍZIA TAVARES MACIEL
Agente de Contratações
Publicado por: Rhafael Azevedo da Cunha Código Identificador: F68E4137
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00020/2026. Processo Nº: 075/2026. CDC. Compra. CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE PEDRINHO PEGAÇÃO E BANDA, ATRAÇÃO REPRESENTADA PELA EMPRESA DEA SHOWS LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ Nº. 47.801.044–0001–84, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2026, EM EVENTO PÚBLICO ALUSIVO A FESTA DO AGRICULTOR DA PAQUEVIRA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE. Fundamentação legal: Art. 74, inciso II, da Lei
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