DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

CABRAL EDNA SEVERINA DE SOUZA PROFESSOR II - ROBERTO CARLOS DE LIMA 21º HISTÓRIA SILVA 1501

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos Código Identificador: 36ED1E34

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.182, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DECLARA ENCERRADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE MORENO AFETADAS PELAS CHUVAS, REVOGA O DECRETO Nº 1.106, DE 01 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.106, de 01 de maio de 2026, declarou Situação de Emergência no Município de Moreno/PE, em razão das fortes chuvas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO que a situação de emergência constitui regime excepcional vinculado à persistência dos pressupostos fáticos que justificaram a sua declaração;

CONSIDERANDO a superação do quadro excepcional que ensejou a declaração de Situação de Emergência, conforme avaliação dos órgãos municipais competentes, e a consequente necessidade de retorno ao regime ordinário de atuação administrativa; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da motivação, da eficiência, da segurança jurídica e da autotutela administrativa, que orientam a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o encerramento da Situação de Emergência e de promover as comunicações administrativas pertinentes aos órgãos de proteção e defesa civil;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado o encerramento da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Moreno/PE, instituída pelo Decreto Municipal nº 1.106, de 01 de maio de 2026, cessando, a partir da publicação deste Decreto, os efeitos do regime excepcional nele estabelecido.

Art. 2º. A partir da publicação deste Decreto, fica vedada a adoção de novas medidas administrativas excepcionais ou a formalização de novas contratações com fundamento exclusivo na Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 1.106/2026.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a continuidade das providências administrativas e materiais regularmente iniciadas durante a vigência da Situação de Emergência, quando juridicamente cabíveis e ainda necessárias, observadas a legislação aplicável, a motivação administrativa, a fiscalização e a prestação de contas. Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou o órgão municipal que exerça as atribuições correspondentes, deverá promover as atualizações e comunicações cabíveis acerca do encerramento da Situação de Emergência no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD e perante os órgãos estadual e federal de proteção e defesa civil, conforme aplicável.

Art. 4º. Ficam preservados os atos administrativos regularmente praticados durante a vigência do Decreto Municipal nº 1.106/2026, sem prejuízo da apuração de sua legalidade, da fiscalização pelos órgãos competentes e das obrigações de prestação de contas.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 1.106, de 01 de maio de 2026.

Moreno/PE, 28 de agosto de 2026.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos Código Identificador: ACE52F03

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2022

Contrato nº 035/2026 Processo Licitatório n° 039/2022

Pregão Eletrônico nº 025/2022

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA (S) JURÍDICA (S) ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORENO/PE.

Contratante: MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Contratada: PROAR ARCONDICIONADOS LTDA

Signatário Contratante: RAMON NASCIMENTO DA SILVA SECRETARIA Signatário Contratada: ELAINE DIONÍZIO DA SILVA

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses

Valor do Contrato: 240.272,33 (duzentos e quarenta mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos)

Gestor do Contrato: CINTIA CATARINA PESSOA

Fiscal do Contrato: WITALLA MELYSSA SANTOS DE ARAÚJO Data da assinatura: 26 de agosto de 2026

Publicado por:

Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior Código Identificador: 127EB24C

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2026

Processo Administrativo 1DOC nº 874/2026 Pregão Eletrônico nº 009/2026

Processo Licitatório nº 075/202

Objeto: O OBJETO DESTA ATA É O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORENO/PE. GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FORNECEDOR: J2 PRODUTOS & SERVICOS LTDA

Signatário GERENCIADOR: RAMON NASCIMENTO DA SILVA Signatário FORNECEDOR: RÔMULO LUIZ SANTANA DA SILVA

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses

Valor do Contrato: 7.338,00 (sete mil, trezentos e trinta e oito reais) Fiscal do Contrato: PEDRO VINICIUS DAMASCENO GUILHERMINO

Gestora do Contrato: MARIA FRANCIELE LIMA AGUIAR MENEZES

Data da assinatura: 26 de agosto de 2026

Publicado por:

Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior Código Identificador: D87D96B0

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTRATO Nº 136/2026

Processo Administrativo nº 142/2026 Dispensa n° 068/2026 Processo Eletrônico (1DOC) nº 2.085/2026 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, VISANDO O ASSESSORAMENTO NA ELABORAÇÃO, CONFERÊNCIA, VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DO DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES – DIPR JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PELO SISTEMA CADPREV WEB.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 140