DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

I – A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

II – A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam o teto do Regime Geral;

III – No ato de arrecadação, deverá ser incluído o percentual de 2,4% (dois, quatro por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos do RPPS no exercício anterior, como limite de gastos administrativos do IMPC.

IV - A alíquota de contribuição patronal devida pelo Município de Calçado, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e pelo Poder Legislativo, para o custeio do RPPS, será no percentual de 28% (vinte e oito por cento), descrita na tabela do caput.

Art. 2°. A alíquota suplementar a cargo do Poder Executivo e Legislativo dos servidores municipais incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme Tabela constante no Anexo desta Lei.

Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2026.

JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO Prefeito do Município de Calçado

ANEXO I – ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

Publicado por: Expedito Cláudio da Silva Código Identificador: 556EDD4D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022. ALDIR BLANC 2.

RESULTADO FINAL

A PREFEITURA DE CALÇADO-PE , através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei ALDIR BLANC-2(PNAB) Instituída pela Portaria Nº 130/2026, publicada no Diário Oficial do Município, em 17 de abril de 2026 , de acordo com as disposições contidas no Edital Nº 001/2026 para Fomento a Produções Culturais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, denominada Lei Aldir Blanc 2 de Fomento à Cultura(PNAB), torna público o resultado preliminar da fase de habilitação, conforme tabela anexa.

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