DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EXTRATO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO LICITATÓRIO N° 003/2022

TERMO ADITIVO AO CONTRATO LICITATÓRIO N° 003/2022

PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2022 - PREGÃO ELETRONICO N° 001/2022

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, pessoa jurídica de direito público interno do Município de Água Preta, inscrito no CNPJ sob o n°. 10.316.445/0001-39, com sede na Praça dos Três Poderes, 3163, Centro, Água Preta/PE.

CONTRATADA: RW ALVES VIEIRA SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 28.769.558/0001-55, com sede estabelecida no Sítio Angico, nº 13 - Zona Rural, Bom Conselho - PE, CEP nº 55.330-000.

DO OBJETO: O presente instrumento tem como finalidade de Prorrogação e Reajuste de Valor com base no indice IPCA acumulado de janeiro/2025 à dezembro/2025 ao Contrato Licitatório n.° 003/2022, que tem como objeto a Contratação de Empresa para os serviços de Apoio Administrativo, Gerenciamento e Controle de Frota do Fundo Municipal de Saúde do Município da Água Preta/PE, de acordo com a solicitação, justificativa e planilhas fornecidos pela secretaria solicitante, nos termos nos Artigos 65 e 57 da Lei nº. 8.666/93.

DO VALOR: Este aditivo será de R$ 1.370,08 equivalente à 4,264380% que será acrescido ao valor do Contrato Original, passado a importancia de R$ 33.489,64 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), divididos em 12 parcelas iguas no valor de R$ 2.791,55 (dois mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

DA VIGÊNCIA : O Contrato Licitatório n° 003/2022, terá sua vigência inalterada de 12 (doze) meses, que com início em 20/02/2026, e término previsto em 20/02/2027.

Água Preta/PE, 20 de fevereiro de 2026.

ETEÍLA DE SOUZA CANTO SILVA Secretaria – Contratante

Publicado por: Patrícia Alves Dos Santos Código Identificador: 41B17499

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº041, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INEXIGIBILIDADE 02/2026 – TERMO DE CREDENCIAMENTO 001/2026 ENTRE O MUNICIPIO DA ÁGUAPRETA E AS EMPRESAS INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE E CHAMAMENTO PUBLICO 01/2023 – TERMO DE COLABORAÇÃO 01/2023 ENTRE O MUNICIPIO DA ÁGUAPRETA E INSTITUTO REVIVER BRASIL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, Estado de Pernambuco, Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 29 da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 60, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais aplicáveis à matéria,

CONSIDERANDO o dever de tutela do interesse publico e de zelo pelo patrimônio municipal;

CONSIDERANDO a existência de investigação em curso por meio da Operação Sangria deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco e Operação Mamon deflagrada pela Policia Federal. CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da administração Publica (sumulas 346 e 473 do STF) e a necessidade de resguardar o erário contra possíveis danos de difícil reparação;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode a toda evidência, omitir-se ou ficar alheio, indiferente ou insensível a essa excepcional e extraordinária sequência de acontecimentos;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 137 da Lei 14.133/21, que autoriza a suspensão do contrato por interesse da administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, de forma cautelar e preventiva, a suspensão integral da execução e dos pagamentos do Termo de Colaboração n° 01/2023, firmado com a empresa Instituto Reviver Brasil, CNPJ n° 08.720.669/0001-60 e do Termo de Credenciamento n° 01/2026, firmado com a empresa Instituto de Gestão Social de Pernambuco - IGESPE, CNPJ n° 35.667.831-0001-04.

Art. 2º A suspensão vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que se concluam as apurações preliminares do procedimento investigativo, podendo ser prorrogada caso persista a necessidade de salvaguarda do interesse público.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá notificar formalmente a empresa contratada sobre os termos deste Decreto imediatamente após sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA, ANTONIO MANOEL DA SILVA, ao 1ºdia do mês de setembro de 2026.

ANTONIO MANOEL DA SILVA Prefeito

Publicado por: Maria Alesandra da Silva Lins Código Identificador: ED5B9162

PREFEITURA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA EXTRATO A ERRATA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 004/2026

ERRATA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2026 – CREDENCIAMENTO Nº 004/2026

A Secretaria Executiva Municipal de Educação e Esportes do Município de Água Preta/PE, torna pública a presente ERRATA referente ao aviso de Processo Administrativo nº 010/2026 – Credenciamento nº 001/2026 , publicado anteriormente, para fins de correção dos números do processo administrativo e do credenciamento.

ONDE SE LÊ:

Processo Administrativo nº 010/2026 – Credenciamento nº 001/2026 – Fundamentação legal em conformidade com os arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Decreto Federal nº 11.878/2024, e SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.

LEIA-SE:

Processo Administrativo nº 054/2026 – Credenciamento nº 004/2026 – Fundamentação legal em conformidade com os arts. 6º,

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