DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

A) GESTÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA (Governo, Planejamento e Gestão, Administração, Finanças, Controladoria, Procuradoria, Previdência Municipal, Comunicação)

I - Alinhar as prioridades e metas do governo municipal com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, como forma de garantir a contribuição do município ao esforço nacional de cumprimento da Agenda 2030, acordo firmado em 2015 pelos 193 estados-membro da ONU;

II – Revisão e regulamentação do Plano Diretor do município; III - Criação do Código de Obras do município, essencial para fixar as normas técnicas de edificação e a segurança do espaço urbano;

IV - Fomentar o processo colaborativo de construção de um novo modelo de cidade inteligente e sustentável, com a participação dos espaços de controle social;

V - Modernizar a gestão pública municipal, o que se traduz em formação continuada de recursos humanos, inclusão de novas tecnologias, e-gov e inovação em equipamentos, softwares, processos e métodos, com vistas à melhoria dos serviços públicos e inserção do município no rol das chamadas cidades digitais;

VI - Garantir transparência na ação governamental com divulgação, acesso às informações e diálogo com a sociedade;

VII - Implantar mecanismos voltados à racionalização dos gastos públicos, bem como ao combate à corrupção e à impunidade; VIII – Dar continuidade ao fortalecimento da gestão fiscal do município, contemplando cadastros, processos, tecnologia e legislação, inclusive para se promoverem todas as adequações necessárias à Reforma Tributária Nacional; IX – Implantar e consolidar o Programa de Educação Fiscal do município;

X – Aprimorar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic (Decreto Federal nº 10.540/2020);

XI - Proporcionar campanha de recuperação de créditos. Aprimorar as cobranças administrativas dos tributos municipais;

XII – Modernizar e Estruturar a Ouvidoria Municipal de governo; XIII - Modernizar os processos de licitações e contratos, mediante a ampliação da utilização de ferramentas eletrônicas, padronização documental, gestão por indicadores e fortalecimento da governança das contratações públicas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;

XIV - Estruturar e fortalecer o sistema de controle interno, priorizando o controle preventivo e orientativo;

XV - Integrar os municípios da região agreste meridional do estado estimulando, implantando e conduzindo um trabalho de governança compartilhada entre os seus governantes;

XVI - Qualificar a estrutura física e introdução de novos recursos tecnológicos, das secretarias municipais, de modo a possibilitar uma gestão moderna e eficiente;

XVII - Implantar uma política consistente de valorização do servidor público municipal, com melhores condições de trabalho, melhorias salariais e formação permanente, com vistas a tornar o serviço público municipal atrativo para bons quadros e melhorar a qualidade da gestão;

XVIII - Integrar e articular ações, programas e políticas públicas das áreas afins, de modo a evitar o retrabalho e o desperdício de recursos; XIX - Implantar mecanismos de participação cidadã na concepção, elaboração e execução das ações de governo;

XX - Criar o Sistema de Monitoramento da Gestão Pública Municipal, tomando por base as leis orçamentárias anuais: PPA, LDO e LOA; XXI - Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, como instância consultiva de apoio à Gestão Municipal; XXII - Aperfeiçoar permanente a comunicação institucional, com ênfase na melhoria dos mecanismos de participação popular na elaboração, execução e avaliação das ações de governo;

XXIII - Implantar ações voltadas à gestão responsável do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns, visando assegurar a política de seguridade social em benefício dos servidores públicos municipais, o que implica em medidas que visem equacionar o déficit atuarial, acompanhamento dos fundos de investimento afim de buscar os melhores retornos, por meio da análise de mercado e do cenário econômico; XXIV – Fortalecer os conselhos municipais, garantindo a formação continuada de seus integrantes;

XXV – Criar o Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica, visando o combate ao desperdício e eficiência no uso da energia elétrica nas vias urbanas e prédios públicos.

XXVI – Criação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, visando atender a Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº 12.587/2012; XXVII – Criação do Plano Local de Habitação de Interesse Social, Condição técnica fundamental para o atendimento à população de baixa renda, em observância à Lei Federal nº 11.124/2005;

XXVIII – Criar o Plano de Contingência Municipal – PLACONM que funciona como um plano de resposta a catástrofes naturais e situações de emergência, o qual deve ser elaborado quando na normalidade;

XXIX – Estruturar e fortalecer o sistema de controle interno, priorizando o controle preventivo e orientativo;

XXX – Estabelecer e implementar planejamento anual de auditoria interna baseado em riscos;

XXXI – Desenvolver e manter sistemática de controle preventivo relacionando ao calendário de obrigações do TCE e o CAUC;

XXXII – Apoiar a gestão e fomentar a cultura de controle e integridade por meio de capacitação, orientação técnica e normatização;

XXXIII – Fiscalizar e acompanhar o Portal da Transparência, bem como garantir que qualquer cidadão tenha o livre acesso à informação pública, além de outras funções; XXXIV – Propugnar ações voltadas a preservação do patrimônio público;

XXXV – Recadastramento dos servidores para atualização das bases cadastrais, de forma que o plano de custeio elaborado por meio da avaliação atuarial seja o mais próximo da realidade do município, e formação continuada dos servidores da previdência, com vista à melhoria dos serviços prestados aos segurados;

XXXVI – Reforma, ampliação e modernização da sede do IPSG, visando um melhor atendimento aos servidores ativos, inativos e pensionistas desse Instituto;

XXXVII – Informatização do IPSG, substituição de computadores antigos por computadores mais modernos; digitalização dos arquivos do instituto de forma a facilitar a busca de informações.

XXXVIII - Aperfeiçoar o Planejamento Contratações Anual (PCA), promovendo sua consolidação, integração entre as secretarias municipais e acompanhamento sistemático da execução;

XXXIX - Modernizar e promover a transformação digital do Arquivo Público Municipal, mediante a implantação de política de gestão documental, digitalização e preservação do acervo documental permanente e intermediário, adoção de sistema informatizado de gestão eletrônica de documentos, ampliação do acesso às informações públicas e preservação da memória institucional, em conformidade com a legislação arquivística e de acesso à informação;

XL - Fortalecer a gestão patrimonial do Município, mediante inventários periódicos, atualização cadastral, identificação, controle e racionalização da administração dos bens móveis e imóveis;

XLI - Instituir programa permanente de capacitação dos servidores públicos municipais, especialmente daqueles que atuam nas áreas de licitações, contratos, fiscalização contratual, patrimônio, almoxarifado, arquivo e gestão administrativa;

XLII - Promover a regularização fundiária, com atenção ao Plano Diretor do município, fortalecendo a urbanização e a regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), bem como as intervenções nas áreas de risco existentes, já devidamente identificadas pela Defesa Civil do município;

XLIII - Criar instrumentos que garantam a efetiva implementação do plano Municipal de Resíduos Sólidos;

XLIV - Realizar estudo sobre os gargalos atuais e futuros relacionados à mobilidade urbana no município, tendo em vista fatores como o crescimento populacional, a implantação de novos loteamentos, o aumento do fluxo de veículos e o reduzido número de vagas de estacionamento no centro da cidade, a necessidade de criação de anéis viários, dentre outros;

XLV - Criar o Plano Municipal de Acessibilidade, com base na Lei Brasileira de Acessibilidade e demais dispositivos legais relacionados à matéria, tendo em vista a necessidade de tornar acessíveis aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, as vias e equipamentos de uso público, em todo o município;

XLVI - Mapear as necessidades de estrutura hídrica;

XLVII - Fortalecer a Central de Libras, com ênfase na qualidade e ampliação do serviço público ofertado.

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