DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

XLVIII - Implantação de um Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB); XLIX - Desburocratização e Digitalização do Licenciamento Urbano e Alvarás.

B) INFRAESTRUTURA URBANA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (ordenamento urbano, mobilidade, habitação e acessibilidade)

I - Manter o programa de melhoria e manutenção da iluminação pública; II - Requalificar e conservar as praças e espaços públicos existentes, bem como criar novos parques urbanos e espaços para a prática de esportes e lazer; III - Criar o programa de revitalização, ampliação e conservação dos cemitérios públicos municipais; IV - Adequar as calçadas, os passeios e equipamentos públicos municipais às normas federais, estaduais e municipais de acessibilidade;

V - Garantir a conservação do patrimônio construído, realizar a manutenção e a urbanização de áreas mais afastadas das áreas centrais da cidade, bem como dos distritos;

VI - Melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à recuperação, implantação e conservação de pavimentação, solução dos pontos de alagamento nas vias e melhoria da iluminação pública e da sinalização de tráfego; VII - Requalificar as calçadas e passeios públicos.

C) EDUCAÇÃO

I - Valorizar os trabalhadores da educação através do custeio de cursos de especializações, mestrados e formação continuada em rede; II – Aperfeiçoar o Sistema de Gestão Escolar e do Diário Eletrônico; III - Fortalecer o Programa de (Re)construção das Aprendizagens e Formação Continuada de professores da rede Municipal de ensino de Garanhuns - PE (Denominada Aprendentes) para Melhoria da Educação, com vistas ao aumento dos índices do IDEB e IDPE, bem como redução do abandono e a redução da distorção série/aluno; IV - Ampliar a oferta de vagas para Educação Especial - AEE (Atendimento Educacional Especializado), e contratar profissionais especializados para apoio aos professores e estudantes nas escolas que não têm AEE, bem como promover acessibilidade e permanência aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e/ou doença rara nas escolas municipais;

V – Realização de Concurso Público para preenchimento de vagas dentro da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA; VI – Fortalecer a AESGA, apoiando suas iniciativas de reestruturação, especialmente seu esforço de captação de novos alunos para os cursos já existentes, recuperação da dívida Ativa, ampliação das ofertas de estágios para seus alunos, inclusive na ampliação dos convênios com órgão públicos e prefeituras municipais para realização de atividades práticas do Curso de Medicina da AESGA;

VII – Fortalecer as escolas públicas municipais do Programa de Educação Integral (Inova) e construir novas escolas destinadas a oferta do ensino em Tempo Integral;

VIII – Fortalecer o Programa de melhoria, ampliação e manutenção do transporte escolar;

IX – Apoiar, fortalecer e monitorar o programa de melhoria e manutenção da qualidade da merenda escolar, como foco aquisição de alimentos da agricultura familiar, como forma de incentivo à produção local de alimentos; X - Garantir a entrega anual do fardamento e material didático de qualidade, nas escolas públicas municipais;

XI - Garantir a inovação e a introdução de novas tecnologias na gestão escolar, bem como no processo de ensino/aprendizagem (acesso à internet de qualidade em todas as escolas municipais e, na medida do possível, para todos os alunos da rede municipal de ensino); XII – Criar as Diretrizes Municipais para implementação da educação escolar na modalidade quilombola, visando atender a Política Nacional de Educação Escolar Quilombola; XIII - Fomentar a integração família/escola; XIV - Fortalecer a AESGA, apoiando suas iniciativas de reestruturação, especialmente seu esforço de captação de novos alunos

para os cursos já existentes, recuperação da dívida Ativa, ampliação das ofertas de estágios para seus alunos, implantação do Curso de Bacharelado em Medicina e a ampliação dos convênios com órgão públicos e prefeituras municipais;

XV - Utilizar o Plano de Ações Articuladas (PAR) como principal instrumento de orientação e captação de recursos para aquisição de insumos, equipamentos, formação continuada, bem como construção de novos equipamentos educacionais;

XVI – Revisar e garantir o cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação.

D) SAÚDE

I –Realizar a construção do Hospital Municipal; II – Realizar a construção de novas Unidades Básicas de Saúde; III – Realizar a construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD);

IV – Realizar a construção de Centro de Parto Normal (CPN); V – Realizar a construção de Central de Abastecimento Farmacêutico; VI – Manter o Programa Medicamento em Casa;

VII – Garantir a regularidade da oferta de medicamentos, fórmulas, órteses e próteses;

VIII – Custear as equipes da Atenção Especializada, com ênfase na nova equipe do Serviço de Atenção Domiciliar;

IX – Implantar infraestrutura necessária para operacionalização do Método Wolbachia no município; X – Promover ações de combate e controle de zoonoses e agravos de origem ambiental; XI – Implantar a Vigilância do Trabalhador e o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador – CEREST;

XII – Implementar as linhas de cuidado dos agravos de notificação; XIII – Implantar as políticas voltadas a atenção à saúde das populações específicas, a exemplo da população com deficiência, população negra e população LBGTQIA+;

XIV – Realizar a construção de Centro Especializado em Reabilitação;

XV – Implantar programa de qualificação permanente dos profissionais de saúde, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente; XVI – Ampliar o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal;

XVII – Fortalecer a rede de atenção à saúde por meio da requalificação da infraestrutura das unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde;

XVIII – Qualificar o atendimento das unidades da Atenção Primária e Especializada através da informatização e implantação de tecnologias da informação e comunicação (TICS), em conformidade ao preconizado pela Estratégia de Saúde Digital;

XIX – Manter as atividades do Consultório na Rua;

XX – Implantar e manter centro especializado ambulatorial para atendimento ao público infanto-juvenilneurodivergente (TDAH, TEA, entre outros);

XXI - Realizar a construção de Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSij);

XXII - Fortalecer o Controle Social, através da manutenção das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde, da realização das conferências de saúde e da qualificação contínua dos membros do conselho.

E) Proteção Social – Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

I - Construir os CRAS na Zona Rural e Urbana: Várzea, Heliópolis, Bela Vista, Magano, Boa Vista, São Pedro, Miracica e Iratama; II - Completar o quadro técnico dos servidores dos serviços socioassistenciais, de acordo III - com a NOBRH-SUAS;

III - Promover a formação continuada dos profissionais da área da assistência social e conselhos municipais;

IV - Realizar a manutenção dos Fundos Municipais ligados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;

V - Firmar parcerias com instituições do “Sistema S” para promoção de cursos profissionalizantes e técnicos, para acesso ao mundo do trabalho;

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