DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

Fiscal: Hebert de Azevedo Costa. Recurso Financeiro: Recurso Próprio

VI — Sugerir e aprovar parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - MC no que me conce à distribuição territorial e ao peso relativo aos diversos segmentos culturas;

Goiana, 01 de setembro de 2026.

Publicado por: Thalys Guilherme Bernardino de Oliveira Alves Código Identificador: 7BEE9896

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL NOVO CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO DO EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE GOIANA

NOVO CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO DO EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE GOIANA

PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE GOIANA – PERNAMBUCO, PARA A 3º GESTÃO – 2026 a 2028.

O Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Goiana, no uso de suas atribuições legais, em estrita consonância com a Lei Municipal nº 2.300/2015, o Decreto Municipal nº 110/2023 e a Lei Federal nº 14.903/2024, torna público o presente Edital de Convocação para a eleição dos membros titulares e suplentes da Sociedade Civil que comporão o CMPC no biênio 2026-2028.

Art. 12º do Decreto Municipal nº 110 de 27 de dezembro de 2023, que regulamenta a lei Municipal nº 2.300/2015 de 28 de dezembro de 2015. Art. 8º da Lei Municipal nº 2.300/2015 de 28 de dezembro de 2015, que cria o que o Conselho Municipal de Política Cultural de Goiana – CMPC.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo para eleição dos conselheiros, representantes da sociedade civil, que irão compor o 3º Conselho Municipal de Política Cultural de Goiana, será realizado sob a responsabilidade da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Cultural e engloba os segmentos artísticos: audiovisual, povos tradicionais, cultura afrobrasileira, cultura identitária e inclusiva, cultura popular, artesanato, literatura, música, patrimônio material e imaterial e artes cênicas.

1.2 O presente Edital trata sobre o processo eleitoral dos membros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, que irão compor o 3º Conselho Municipal de Política Cultural de Goiana, bem como o processo de inscrição dos candidatos e dos eleitores

1.3 - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC

I- Elaborar o seu Regimento Interno;

II - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

III - Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;

IV - Estabelecer diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;

V - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipenite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural

VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

VIII — Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional - SNC e Estadual de Cultura – SEC;

IX — Apreciar e opinar sobre as diretrizes da política orçamentária da área da Cultura;

X — Acompanhar a execução dos Acordos ou Termos de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Goiana, para sua integração aos Sistemas Nacional de Cultura - SNC e Estadual de Cultura - SEC;

XI — Promover cooperação com os demais Conselhos de Política Cultural, no âmbito de outros municípios, estados e federação;

XII - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XIII — Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XIV - Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;

XV - Aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;

XVI - Promover a articulação das politicas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações;

XVII - Articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC, para. Assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC de acordo com o Capítulo II da definição, constituição e competência do conselho municipal de política cultural de goiana.

2. DAS INSCRIÇÕES

Poderá se inscrever, para participar do processo eleitoral, nas condições de Eleitor(a) e de Candidato(a) a Conselheiro(a), qualquer cidadão(ã) atuante nas diversas áreas da expressão culturais interessadas(as) nas Políticas Públicas específicas para a CULTURA do Município de Goiana, obedecidos aos requisitos discriminados no item 4 (quatro) abaixo:

3. DO CRONOGRAMA DE AÇÃO

Durante o processo de vigência do cronograma do processo de eleição dos conselheiros, representantes da sociedade civil, que irão compor o conselho Municipal de Política Cultural de Goiana – Pernambuco, para a 3º Gestão – 2026 a 2028, não sendo atingido de forma satisfatória o acesso dos agentes culturais as ações do cronograma, em virtude das circunstancias acima citadas, publica-se novo cronograma a seguir:

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