DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de emergência e/ou calamidade pública III - ações em andamento;
EDUARDO JOSE DA SILVA
Presidente do IPOJUCAPREV Matrícula n.º 7999823/2
CERTIDÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS
IV- obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população;
VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva. § 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de 2027 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2027, por intermédio da abertura de créditos adicionais.
§ 4º Será através de Decreto a execução da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de vinte por cento do total da lei orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 143. No processo de elaboração em 2026, do projeto de revisão da parcela do Plano Plurianual 2026/2029, para execução em 2027, deverão ser observadas a continuidade dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei.
Art. 144. Não compete ao Município estabelecer política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 145. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ingazeira - PE, 31 de agosto de 2026.
LUCIANO TORRES MARTINS Prefeito de Ingazeira/PE
Publicado por: Lilia Raiany Alves da Silva Código Identificador: 0FEA19F0
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPOJUCA
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA SERVIDORA: LINDINALVA SANTOS DO NASCIMENTO MATRÍCULA: 1507/1
CARGO: Professor I - Magistério – Especialização, Faixa I, Classe D
| DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS |
VALORES NA DATA DA VIGÊNCIA DO ATO (R$) |
FUNDAMENTO LEGAL DE CONCESSÃO |
FUNDAMENTO LEGAL DE FIXAÇÃO |
|---|---|---|---|
| Vencimento base | R$ 11.814,39 | Lei nº 2.312, de 11 de fevereiro de 2026. |
Lei nº 2.312, de 11 de fevereiro de 2026. |
| Adicional por Tempo de Serviço/Anuênios (25%) |
R$ 2.953,60 | Art. 156 da Lei nº 1.494/2008 |
Art. 156 da Lei nº 1.494/2008 |
| Total | R$ 14.767,99 |
EDUARDO JOSE DA SILVA Presidente do IPOJUCAPREV Matrícula n.º 7999823/2
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior Código Identificador: 66A48583
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ERRATA - TERMO DE FOMENTO Nº 016/2026 - SECRETARIAESPECIAL DE ESPORTES
ERRATA
ONDE SE LÊ:
TERMO DE FOMENTO nº 016/2026 - SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES - decorrente das Emendas Parlamentares nº 011/2025 de autoria do Vereador Genival Ferreira da Silva , com fundamento no artigo 29, da Lei Federal 13.019/2014. OBJETO : O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução de atividades de interesse público e recíproco para realização do Projeto UM OLHAR PARA OESPORTE DE PRAIA , ao longo de 07 (sete) meses .VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/03/2027 . PARCEIRO OSC: INSTITUTO + VIDA- 2k, CNPJ nº: 46.356.639/0001-05 .
Ipojuca (PE), 23 de julho de 2026.
MEYKSON ALBERTO COSTA DE MELO Secretário Especial de Esportes
LEIA-SE:
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 043, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE EXECUTIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO IPOJUCA - IPOJUCAPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.442 de 04 de setembro de 2006, Lei nº. 2.214 de 26 de dezembro de 2024 e Lei nº. 1.794 de 27 de fevereiro de 2015, e
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 059/2026, emitido pela Procuradoria Geral do IPOJUCAPREV;
RESOLVE:
Art.1º Conceder Aposentadoria Voluntária Integral e com Paridade – Especial Professor, à servidora LINDINALVA SANTOS DO NASCIMENTO, Matrícula nº 1507/1, investida no cargo de Professor I - Magistério – Especialização, Faixa I, Classe D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CPF/MF sob o nº 319..-87, com fulcro art. 21, §4° c/c inciso I do §6°, da Lei n° 2214/2024.
TERMO DE FOMENTO nº 016/2026 - SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES - decorrente da Emenda Parlamentar nº 011/2025 de autoria do Vereador Genival Ferreira da Silva , com fundamento no artigo 29, da Lei Federal 13.019/2014. OBJETO : O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução de atividades de interesse público e recíproco para realização do Projeto OFICINA DE FUTSAL CURRAIS DE SÃO MIGUEL , ao longo de 07 (sete) meses.VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/03/2027 . PARCEIRO OSC: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DESPORTIVA CULTURAL - ARDEC, CNPJ nº: 15.284.569/0001-01 .
Ipojuca (PE), 23 de julho de 2026.
MEYKSON ALBERTO COSTA DE MELO Secretário Especial de Esportes
Publicado por: Danielle Campos Rolim Gomes de Figueiredo Código Identificador: 5845622C
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
www.diariomunicipal.com.br/amupe 144