DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

II – analisar a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme exigências estabelecidas no edital de credenciamento;

III – verificar o atendimento das condições e requisitos previstos no instrumento convocatório;

IV – realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, quando legalmente cabíveis; V – emitir parecer ou relatório quanto à habilitação ou inabilitação dos interessados;

VI – analisar documentos, declarações, certificados e demais elementos necessários à comprovação da capacidade técnica para a execução dos serviços de prótese dentária;

VII – elaborar atas, relatórios, termos e demais documentos necessários ao regular andamento do procedimento;

VIII – comunicar aos interessados os resultados das análises realizadas, observados os prazos e procedimentos previstos no edital; IX – receber e analisar eventuais recursos administrativos, encaminhando-os à autoridade competente quando necessário; X – manter registro e controle dos prestadores credenciados;

XI – propor o descredenciamento de prestadores quando constatadas irregularidades ou descumprimento das condições estabelecidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

XII – praticar os demais atos necessários ao regular processamento do credenciamento, observadas as competências da autoridade superior.

Art. 4º - A Comissão deverá observar, em todos os atos praticados, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.

Art. 5º - A Comissão poderá solicitar o auxílio de servidores, profissionais da área odontológica, assessoria jurídica, controle interno e demais setores técnicos do Município, sempre que necessário ao adequado desempenho de suas atribuições.

Art. 6º - A presente Portaria terá vigência enquanto perdurar o procedimento de credenciamento e seus efeitos administrativos, podendo a Administração promover sua alteração ou substituição sempre que necessário.

Art. 7 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Pombos/PE, 28 de agosto de 2026.

ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Saúde de Pombos/PE

Publicado por: Wisllane Santiago Santos Código Identificador: 6971B2A6

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO – ALTERAÇÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 054/2025

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 054/2025 – PMP, ORIGINADO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025 – cujo o objeto é a contratação de empresa de engenharia para a reforma e ampliação da quadra poliesportiva Sérgio Rodrigues de Santana, localizada no centro do Município de Primavera/PE, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no projeto básico.

EMPRESA CONTRATADA: BL CONTRUTORA E SERVIRÇOS LTDA - ME CNPJ sob o n°:14.780.722/0001-10

ALTERAÇÃO DO VALOR: A 1º REPROGRAMAÇÃO PROVOCOU UM ACRÉSCIMO FINANCEIRO DE 52.483,09

(CINQUENTA DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), ALTERANDO O VALOR DO CONTRATO DE R$ 293.401,03 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS) PARA R$ 345.884,12 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 10 de junho de 2026.

Primavera 01 de setembro de 2026.

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO Prefeito Municipal de Primavera/PE

Publicado por: Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos Código Identificador: 7493EEB9

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº 043/2026. PMR. Concorrência Nº 012/2026; Obras; Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de construção de creche de educação infantil, padrão FNDE – Creche Tipo 2, localizada na Rua Projetada, s/n, no Bairro Eldorado, no Município de Ribeirão-PE, conforme Termo de Compromisso nº 979281/2025/FNDE/CAIXA. Valor Estimado: R$ 3.224.137,49 (Três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Recebimento das propostas até: 22/09/2026 às 08h00min (horário oficial de Brasília); Início da sessão de disputa de preços: 22/09/2026 às 09h30min (horário oficial de Brasília). Edital na íntegra à disposição dos interessados através do site do BNC: www.bnc.org.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e/ouna Sala do Setor de Licitações, 1º andar na Prefeitura Municipal de Ribeirão, situada na Praça Estácio Coimbra, 359 - Centro, Ribeirão/PE, e-mail: [email protected]. Informações complementares através da Bolsa Nacional de Compras – BNC,fone/ WhatsApp: 42 3026-4550, e-mail:[email protected], e/ou com o Agente de Contratação do Município de Ribeirão, no endereço acima citado, de segundaa sextafeira, das 08hs às 13hs.

Ribeirão/PE, 01 de setembro de 2026.

ANA CAROLINA COELHO JORDÃO Prefeita

Publicado por: Edson Silveira de Albuquerque Júnior Código Identificador: 4817BCC4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Processo nº 066/2026 - Inexigibilidade nº 024/2026

O MUNICIPIO DE SAIRÉ/PE , pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº. 10.122.307/0001-19, através de seu prefeito, no uso das atribuições conferidas, nos termos do inciso VIII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a contratação da empresa: PRISCILA SENNA GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICIAIS LTDA - inscrita no CNPJ n° 34.284.509/0001-25 , para a execução dos Serviços de apresentação artística da “Cantora Priscila Senna”, no dia 22 de novembro de 2026, na Festa da Laranja, no centro da Cidade de Sairé/PE, no valor global correspondente a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A contratação ampara-se

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