DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

a implementação da progressão funcional da servidora com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;

CONSIDERANDO o despacho proferido no cumprimento de sentença, que determinou ao Município a retificação da ficha funcional da servidora, fazendo constar a progressão funcional com efeitos funcionais e financeiros retroativos a 09 de março de 2016 , independentemente de avaliação de desempenho;

CONSIDERANDO que a progressão funcional da servidora já foi implantada na folha de pagamento a partir da competência agosto de 2024 , permanecendo pendente apenas a regularização dos efeitos retroativos determinados judicialmente;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam retificados os registros funcionais da servidora MÔNICA MONTEIRO DE MENEZES NASCIMENTO , ocupante do cargo de Professora da Rede Municipal de Ensino, para fazer constar que a progressão funcional da Referência 1 para a Referência 2 produz efeitos funcionais a partir de 09 de março de 2016 , data do requerimento administrativo.

Art. 2º A implantação da progressão funcional realizada na folha de pagamento da competência agosto de 2024 permanece válida, constituindo apenas a data da efetiva implementação administrativa, sem prejuízo dos efeitos funcionais e financeiros retroativos reconhecidos judicialmente.

Art. 3º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão judicial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos funcionais retroativos a 09 de março de 2016 , para fins de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000310-77.2020.8.17.3260 .

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE , 31 de agosto de 2026.

GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município

Publicado por: Andriw Harlem Alves Gonçalves Santos Código Identificador: 086052BF

CNPJ Nº 07.275.651/0001-33; ENSEADA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA – CNPJ Nº 43.645.155/0001-98; PROJEMAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 21.784.773/000186; RENOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ Nº 19.910.105/0001-06; Empresas que credenciadas com representantes: JRD CONSTRUTORA LTDA – CNPJ Nº 44.135.727/0001-51, representada por Edivaldo Brito de Araújo CPF nº 0xx.xxx.xxx-xx; ISIDORO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 21.933.413/0001-07, representada por João Isidoro de Andrade Neto CPF nº 0xx.xxx.xxx-xx. Foram entregues aos representantes das duas empresas os envelopes de propostas de preços e documentos de habilitação para que os mesmos analisem e constatem que estão lacrados, em seguida foram devolvidos ao agente de contratação sem nenhuma observação. Em seguida foram separados os envelopes de propostas de preços e habilitação, ficando arquivados os envelopes de propostas de preços para serem analisados em outra sessão. Se deu início a abertura dos envelopes de habilitação de todas as empresas participantes, foram entregues aos representantes para análise, após a análise os mesmos fizerem os seguintes apontamentos: O representante da empresa ISIDORO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA fez o seguinte apontamento em relação a empresa CONSTRUTORA NOVA, a empresa alega que nos documentos de habilitação da Construtora Nova não há a apólice exigido no edital, outro apontamento é sobre a empresa EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA, que a empresa ISIDORO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA declarou que não apresentou certidões trabalhistas pessoas físicas em nome dos sócios conforme solicitado no subitem 9.1.10.2. O representante da empresa JRD CONSTRUTORA LTDA se absteve de fazer observações. O agente de contratação em pose de todos os documentos de habilitação, iniciou a análise dos documentos de habilitação de todas as empresas com ajuda da equipe de apoio, entretanto informou aos presentes que irá suspender a sessão para diligências nos documentos de habilitação de todas as empresas, e que o resultado da fase de habilitação se dará em outra sessão. O agente de contratação abriu a palavra, porém não houve questionamentos. Encerrou-se a sessão às 11h17min horas. Será marcado uma nova sessão para divulgação da fase de habilitação. Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

JOÃO PAULO FERREIRA TORRES

JOSÉ JEFFERSON FERREIRA DE ARAÚJO

JOSÉ ADJAIR FREITAS RIBEIRO

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

EDVALDO BRITO DE ARAÚJO

( Representante da Empresa JRD Construtora LTDA)

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO ATA 001 - CONCORRÊNCIA Nº 00008/2026

Ata dos trabalhos da Equipe Técnica de Licitação, encarregada de atuar nos procedimentos relativos à licitação acima indicada, que objetiva Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de pavimentação com paralelepípedos no sistema viário da cidade de Santa Terezinha PE, Emenda Especial Estadual 268/2026. Foi dada a devida publicidade ao certame, em observância a legislação pertinente, utilizando-se do seguinte meio de divulgação: Quadro de Divulgação do Órgão Realizador do Certame – 17/08/2026; Jornal de Grande Circulação – 17/08/2026; Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – 18/08/2026. Os membros da licitação foram designados através de Portaria nº 001/2026 de 05/01/2026, composta pelos servidores: JOÃO PAULO FERREIRA TORRES – Agente de Contratação; JOSÉ JEFFERSON FERREIRA DE ARAÚJO – Membro; JOSÉ ADJAIR FREITAS RIBEIRO – Membro. Às 08h56min horas do dia 01 de setembro de 2026 iniciouse a sessão. Empresas cadastradas no certame com participação válida: JRD CONSTRUTORA LTDA – CNPJ Nº 44.135.727/000151; COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 11.170.603/0001-58; ISIDORO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 21.933.413/0001-07; CONSTRUTORA NOVA – CNPJ Nº 58.984.817/0001-21; EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA –

JOÃO ISIDORO DE ANDRADE NETO

( Representante da Empresa Isidoro Engenharia e Construções LTDA)

Publicado por:

Joao Paulo Ferreira Torres

Código Identificador: 47BCA9B6

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 92007/2026

Processo Nº: 2017/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 92007/2026. Compra. Tipo menor preço. Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para o Município de Santa Terezinha–PE, Emenda Parlamentar Estadual nº 1052/2026. Valor: R$ 903.629,06. Abertura da sessão pública: 08:15 horas do dia 16 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https://bllcompras.com/. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº 007/24; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: santaterezinha.pe.gov.br;

www.diariomunicipal.com.br/amupe 223