DOMPE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4175

MAQUEIRO

Abreu e Lima, 02 de setembro de 2026.

LEIDJANE VIRÃES

Secretária Municipal de Saúde

FLÁVIO GADELHA Prefeito

Publicado por: Nohelanny Mirella Silva Torres Código Identificador: E92073C4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

A Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco, através da Comissão Permanente de Licitações, TORNA PÚBLICO que realizará licitação na modalidade acima mencionada no dia 09 de Setembro de 2026 às 08 horas , tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO, TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DE PONTOS DE MOTO TÁXI, TÁXI E LOTAÇÃO, DESTINADOS A ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA (CERTAME REGIONALIZADO E EXCLUSIVO PARA ME / EPP, CONFORME DECRETO Nº 007/2025 DE 17/03/2025). O valor estimado referente ao certame em tela é de R$ 63.798,20 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e será realizado pela plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. Os interessados terão acesso ao edital e seus anexos pelo site: www.portaldecompraspublicas.com.br, outras informações pelo telefone: (87) 3838 1235 nos dias úteis das 08 às 13 horas .

Afogados da Ingazeira – PE, 02 de Setembro de 2026.

ÊNIO AMORIM VIANA

Agente de Contratação

Publicado por: Enio Amorim Viana Código Identificador: 295EC2AE

TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AFRÂNIO-PE, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, FORMAS DE OFERTA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, CURRÍCULO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que estabelece diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a legislação nacional vigente que disciplina a Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco e as normas educacionais aplicáveis à Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Afrânio;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 664, de 20 de dezembro de 2022, que institui a Política de Escola em Tempo Integral no Município de Afrânio;

CONSIDERANDO o Parecer CEE/PE nº 054/2025 – Comissão Especial, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, referente à proposta de Educação Integral em Tempo Integral apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Afrânio;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política educacional permanente que amplie as oportunidades de aprendizagem e promova o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO as características sociais, culturais, territoriais, econômicas e educacionais do Município de Afrânio;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada ao currículo, à aprendizagem, à inclusão, à equidade, à participação e ao desenvolvimento integral dos estudantes;,

RESOLVE:

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 220/2026

ATUALIZA E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM

CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 1º A presente Portaria atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afrânio-PE, instituída pela Lei Municipal

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