DOMPE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4175

“Equipe de Apoio” – FG-ACCA, no âmbito da Administração Pública Municipal de Tacaimbó.

Parágrafo único. Em razão da designação de que trata o caput, o servidor fará jus à gratificação mensal prevista no § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 893, de 05 de junho de 2025, enquanto perdurar o exercício da respectiva função.

Art. 2º Compete ao servidor designado no artigo 1º atuar como integrante da Equipe de Apoio, prestando auxílio ao Agente de Contratação e, quando cabível, à Comissão de Contratação, no desenvolvimento dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas.

Art. 3º A atuação do servidor designado compreenderá, entre outras atividades compatíveis com a função:

I – auxiliar o Agente de Contratação na organização, instrução e tramitação dos procedimentos licitatórios;

II – prestar apoio na conferência e organização da documentação relativa aos procedimentos de contratação;

III – auxiliar na elaboração, organização e juntada de documentos aos processos administrativos de contratação, observadas as competências e vedações estabelecidas na legislação;

IV – prestar apoio durante as sessões públicas e demais atos dos procedimentos licitatórios, quando formalmente solicitado;

V – auxiliar na alimentação, atualização e acompanhamento dos sistemas eletrônicos utilizados pela Administração para realização e divulgação dos procedimentos de contratação;

VI – auxiliar na comunicação dos atos processuais aos interessados, quando determinado pela autoridade competente, pelo Agente de Contratação ou pela Comissão de Contratação;

VII – executar outras atividades de apoio necessárias ao regular andamento dos procedimentos licitatórios, desde que compatíveis com suas atribuições e com a legislação vigente.

Art. 4º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o servidor ora designado poderá integrar Comissão de Contratação, desde que formalmente designado para tanto por ato da autoridade competente e observado o número mínimo de 03 (três) membros previsto no § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A presente Portaria, por si só, não constitui Comissão de Contratação, devendo esta ser formalmente constituída por ato próprio sempre que necessária sua atuação, observados os requisitos legais aplicáveis.

Art. 5º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria deverá observar as normas estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 893/2025, especialmente quanto à segregação de funções, à prevenção de conflitos de interesses e à responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação. Art. 6º É vedada ao servidor designado a atuação em atividades incompatíveis com a segregação de funções, especialmente nas hipóteses previstas nos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 893/2025. Art. 7º A função gratificada de que trata esta Portaria será exercida enquanto perdurar a designação, observada a legislação municipal quanto à concessão, remuneração, duração e eventual cessação da gratificação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2026.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó

Publicado por: José Gustavo Monteiro da Silva Código Identificador: 2639843D

007/2026, cujo objeto é para aquisição de veículo novo, zero km (ambulância tipo furgoneta fiorino), realizado pelo Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, sendo vencedora do objeto que corresponde ao item 16 do Termo de Referência a empresa: Italiana Automóveis Ltda, CNPJ nº 02.472.105/0001-79. Em conformidade com o que preceitua a legislação legal nos termos dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021.

Tamandaré/PE, 02/09/2026

EMILLY ARAÚJO FREITAS Secretária de Saúde

Publicado por: Myrana Kerllyne Alves Costa Código Identificador: EEE8A9BC

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 028/2026/GP, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Prorroga os prazos previstos no Art. 1º do Decreto nº 023/2026/GP, e do Art. 3º, §1º e §5º, do mesmo Decreto e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE, no uso regular das suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições tributárias previstas na Lei Complementar Municipal nº 316, de 15 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO a determinação constitucional estabelecida no inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000), in verbis :

Art. 11 . Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172/66;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, até 18 de setembro de 2026, o prazo previsto no Art. 1º do Decreto nº 023/2026/GP.

Art. 2º - Ficam prorrogados para o dia 21 de setembro de 2026 e 22 de setembro de 2026 , respectivamente, os prazos previstos nos §1º e §5º, ambos do Art. 3º do Decreto nº 023/2026/GP.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tamandaré-PE, em 01 de setembro de 2026.

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito de Tamandaré/PE

Publicado por: Rafael Martins Dantas Código Identificador: AE718904

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Tamandaré/PE, por intermédio da Comissão de Contratação, torna público o interesse da Secretaria de Saúde, em aderir (carona) à Ata de Registro de Preços nº 002/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2026, do Processo Licitatório nº

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PRIMEIRO RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO Nº: 037/2026. CDC. CREDENCIAMENTO Nº 00007/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 00007/2026.Serviço. CREDENCIAMENTO de Microempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviços diversos, visando atender às demandas de manutenção pública do Município de Taquaritinga do Norte - PE., durante o período de 12 (doze) meses. CREDENCIADOS nos termos

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