Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 02/09/2026 · pág. 3

DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Municipal;

III – Assessorar e assistir o Presidente do COMSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA Municipal.

Art. 13 - Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.

Art. 14 - Para o desempenho de suas atribuições, a SecretariaExecutiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 15 - Poderão participar das reuniões do COMSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 16 - O COMSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 17 - As requisições de pessoal para ter exercício na SecretariaExecutiva do COMSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura.

Art. 18 - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do COMSEA Municipal constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis.

GIVANILDO TRUMI Prefeito

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Publicado por: Valcir Paim de Andrade Código Identificador: 17D413E3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU LEI Nº 837.2026 - L.D.O. 2027 - RECEITA

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ANEXO I – METAS FISCAIS DA RECEITA Entidade(s): Consolidado Ano da LDO: 2027 PÁGINA 1 4000000000000000000 – Receita Orçamentária: R$ 44.275.000,00. 4100000000000000000 – Receitas correntes: R$ 43.945.000,00.

4110000000000000000 – Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 1.573.000,00. 4111000000000000000 – Impostos: R$ 1.419.000,00.

4111200000000000000 – Impostos sobre o patrimônio: R$ 374.000,00.

4111250000000000000 – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: R$ 209.000,00.

4111250010000000000 – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal: R$ 165.000,00. 00000 – RECURSOS ORDINARIOS(LIV)EXERC.CORRENTE: R$ 99.000,00.

00104 – 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAO-

EX.COR: R$ 41.250,00.

00303 – SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR: R$ 24.750,00.

4111250030000000000 – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa: R$ 44.000,00.

00000 – RECURSOS ORDINARIOS(LIV)EXERC.CORRENTE: R$ 26.400,00. 00104 – 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAOEX.COR: R$ 11.000,00.

00303 – SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR: R$ 6.600,00.

4111253000000000000 – Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis: R$ 165.000,00. 4111253010000000000 – Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal: R$ 165.000,00.

00000 – RECURSOS ORDINARIOS(LIV)EXERC.CORRENTE: R$ 99.000,00. 00104 – 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAOEX.COR: R$ 41.250,00. 00303 – SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR: R$ 24.750,00.

4111300000000000000 – Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza: R$ 770.000,00.

4111303000000000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte: R$ 770.000,00.

4111303100000000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho: R$ 605.000,00.

4111303110000000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal: R$ 605.000,00.

4111303110100000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo: R$ 550.000,00.

4111303110101000000 – Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Ativo: R$ 550.000,00. 00000 – RECURSOS ORDINARIOS(LIV)EXERC.CORRENTE: R$ 330.000,00. 00104 – 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAOEX.COR: R$ 137.500,00. 00303 – SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR: R$ 82.500,00.

4111303110200000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo: R$ 55.000,00.

00000 – RECURSOS ORDINARIOS(LIV)EXERC.CORRENTE: R$ 33.000,00. 00104 – 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAOEX.COR: R$ 13.750,00.

00303 – SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR: R$ 8.250,00.

4111303400000000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos: R$ 165.000,00.

4111303410000000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal: R$ 165.000,00.

4111303410100000000 – Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo - principal: R$ 165.000,00. 4111303410101000000 – Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos: R$ 165.000,00.

00000 – RECURSOS ORDINARIOS(LIV)EXERC.CORRENTE: R$ 99.000,00. 00104 – 25%SOBRE DEMAIS IMP.VINC.EDUCACAOEX.COR: R$ 41.250,00.

00303 – SAUDE-REC.VINC(EC29/00 - 15%) - EXE.CORR: R$ 24.750,00.