DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA , Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ― CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR‖, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
| 08. - SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|---|---|
| 003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 2.073. Manter Parques, Praças e Jardins | |
| 3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 5.412,00 |
| 11. - SEC. MUL. DE CULTURA E COMUNICAÇÃO | |
| 001. GABINETE DA CULTURA E COMUNICAÇÃO | |
| 2.098. Manter o Gabinete da Cultura e Comunicação | |
| 3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 9.841,00 |
| 003. DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
| 2.107. Decorar Ruas e Praças | |
| 3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 46.603,00 |
| 3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 11.466,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
| 08. - SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
|---|---|
| 003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 2.067. Manutenção o Terminal Rodoviário |
|
| 3.3.90.40.00.00.1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
2.500,00 |
| 3.3.91.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.912,00 |
| 11. - SEC. MUL. DE CULTURA E COMUNICAÇÃO | |
| 003. DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
| 2.102. Manter Centros Culturais - Casa da Memória e Museu de Artes Naturais | |
| 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO | 4.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.300,00 |
| 3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 1.700,00 |
| 3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 4.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 6.280,00 |
| 2.104. Manter a Biblioteca Pública Municipal | |
| 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO | 3.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 1.800,00 |
| 4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.480,00 |
| 2.105. Manter o Cine Teatro São Carlos | |
| 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO | 4.000,00 |
| 3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 5.000,00 |
| 3.3.90.40.00.00.1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
1.500,00 |
| 4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.000,00 |
| 2.106. Manter a Banda Musical Municipal | |
| 3.1.90.13.00.00.1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 8.200,00 |
| 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO | 3.500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.000,00 |
| 2.109. Manter a Escola de Comunicação e Artes | |
| 3.1.90.13.00.00.1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 7.150,00 |
| 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO | 3.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
| PROGRAMA | Acrescentar | Reduzir |
|---|---|---|
| 0002 – APOIO ADMINISTRATIVO | 9.841,00 | |
| 0009 – DIFUSAO CULTURAL | 58.069,00 | 56.760,00 |
| 0021 – SERVICOS URBANOS | 5.412,00 | 5.412,00 |
| 0030 – PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA | 11.150,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
| AÇÃO | Acrescentar | Reduzir |
|---|---|---|
| 2.067. Manutenção o Terminal Rodoviário | 5.412,00 | |
| 2.073. Manter Parques, Praças e Jardins | 5.412,00 | |
| 2.098. Manter o Gabinete da Cultura e Comunicação | 9.841,00 | |
| 2.102. Manter Centros Culturais - Casa da Memória e Museu de Artes Naturais |
17.280,00 |
| 2.104. Manter a Biblioteca Pública Municipal | 6.280,00 | |
|---|---|---|
| 2.105. Manter o Cine Teatro São Carlos | 17.500,00 | |
| 2.106. Manter a Banda Musical Municipal | 15.700,00 | |
| 2.107. Decorar Ruas e Praças | 58.069,00 | |
| 2.109. Manter a Escola de Comunicação e Artes | 11.150,00 |
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal ―Bráulio Barbosa Ferraz‖, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA Prefeita Municipal
Publicado por: Mariana Yasmim Granatto Código Identificador: E60F9ACA
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº. 20.310 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Ednyra Aparecida Sanches Bueno De Godoy Ferreira, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado.
CONSIDERANDO o Decreto 9.858 de 24 de Janeiro de 2023 que regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos no âmbito do Poder Executivo no Município de Andirá Pr.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:
| Fiscal Titular: | Carlos Henrique Claro De Carvalho Daniel Tavares De Andrade Marielle De Oliveira Pereira |
|---|---|
| Fiscal Substituto: | Antonio Eduardo Bonifácio Cristiana Da Silva Santos Luiz Antonio De Aguiar Rafael Gustavo De Souza Guerra |
| Gestor Titular: | André Luiz Maluzi |
| Gestor Substituto: | Edevaldo Barbosa |
| Ata nº | 065/2026 VIGÊNCIA: 01.09.2026 A 31.08.2027 |
| Modalidade: | PREGÃO ELETRÔNICO |
| Nº licitação | 045/2025 |
| Contratado: | F P DO NASCIMENTO |
| Objeto: | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO INTERTRAVADO DE CONCRETO, MEIO-FIO DE CONCRETO MOLDADO IN LOCO, E AQUISIÇÃO DE COMPONENTES DE INFRAESTRUTURA EM PRÉ-MOLDADOS (MEIO-FIO, CAIXA DE LOBO, CAIXA DE CONCRETO ARMADO E MOURÃO) ATENDENDO A DIVERSAS SECRETARIAS E FUNPESPA. |
| Valor: | R$ 22.944,00 |
Art. 2° - O Fiscal assim como o Gestor de Contratos será responsável por representar o Município de Andirá PR perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização e controle.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 01 de Setembro de 2026, 83º da Emancipação Política;
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA Prefeita Municipal
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