DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação de penalidades. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 dez (dias), contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas nos três dias adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado. A validade da proposta será de 30 dias. DO PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da entrega do objeto desta licitação, será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, que será adimplida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá este órgão público revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Foz do Jordão, 01 de Setembro de 2026.

JOCELI ALMEIDA DE MORAES Presidente

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2026

DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a contratação de serviços especializados para fornecimento, com cessão de direito de uso e manutenção de um Sistema de Gestão Informatizado e Integrado nas áreas dos Sistemas do Processo Legislativo e afins para a Câmara Municipal de Foz do Jordão em plataforma WEB, modalidade de Software como Serviço (SaaS) com as atualizações, alterações legais, corretivas, evolutivas e implantação, modelagem de processos, conversão e migração dos dados existentes, suporte técnico e treinamento de usuários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo.

O objeto será solicitado em sua totalidade, de acordo com a necessidade da Administração e em observância ao interesse público.

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

Natureza do objeto: Comum (X) Especial ( )

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO

A presente contratação justifica-se pela necessidade da Administração de contratar empresa especializada para o fornecimento, com cessão de direito de uso e manutenção, de um Sistema de Gestão Informatizado e Integrado , destinado às áreas relacionadas ao Processo Legislativo. A contratação tem como objetivo promover a modernização e o aprimoramento dos processos institucionais, contribuindo para a redução de retrabalho e de erros operacionais, o aumento da transparência dos atos legislativos, a ampliação e a facilitação do acesso à informação pelo cidadão, a melhoria da gestão documental e dos procedimentos de protocolo, a otimização do tempo e das atividades desempenhadas pelos servidores, bem como o fortalecimento e a modernização da comunicação institucional por meio do sítio eletrônico oficial.

A dinâmica das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal envolve elevado volume de informações, documentos, processos, proposições, expedientes, registros de sessões, atos administrativos e dados de interesse público, tornando indispensável a utilização de ferramentas informatizadas capazes de proporcionar maior organização, controle, rastreabilidade, segurança e agilidade na execução das atividades institucionais.

Nesse contexto, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para o fornecimento, com cessão de direito de uso e manutenção, de Sistema de Gestão Informatizado e Integrado, contemplando as áreas relacionadas ao Processo Legislativo e Administrativo, Protocolo, Controle das Sessões Plenárias e Site Institucional, de forma integrada e compatível com as necessidades da Câmara Municipal.

A adoção de uma solução integrada permitirá centralizar e racionalizar os procedimentos institucionais, reduzindo a utilização de controles paralelos e procedimentos manuais, minimizando a ocorrência de erros, duplicidade de informações e retrabalho, bem como proporcionando maior confiabilidade e disponibilidade dos dados.

A contratação também se mostra necessária para aprimorar o acompanhamento e a tramitação dos processos legislativos e administrativos, permitindo maior controle sobre prazos, responsáveis, documentos e movimentações, além de possibilitar o registro e a disponibilização das informações de maneira organizada e acessível aos servidores, vereadores e cidadãos, observadas as normas aplicáveis à transparência e ao acesso à informação.

A disponibilização de Sistema de Controle das Sessões Plenárias constitui elemento essencial para o adequado gerenciamento das atividades realizadas em Plenário, possibilitando o controle informatizado das pautas, matérias, presença dos vereadores, expedientes, votações, resultados e demais informações relacionadas às sessões, contribuindo para maior segurança, agilidade e confiabilidade dos registros legislativos.

Da mesma forma, a integração com o Site Institucional possibilitará a divulgação estruturada das informações de interesse público, fortalecendo os mecanismos de transparência ativa e aproximando o Poder Legislativo da sociedade, mediante disponibilização de conteúdos e informações institucionais de forma organizada e acessível.

Além do fornecimento da solução, a contratação contempla suporte técnico online e treinamento, serviços indispensáveis para assegurar a adequada utilização do sistema pelos servidores e demais usuários. O

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