DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Art. 6°, da EC 41/03, c/c art. 71 da LC nº 004/2023 – Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio - Integral – Com Paridade Última Remuneração;

Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município.

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 194/2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETA;

Art. 1º Fica concedida a servidora VALTERINA DA SILVA SANTOS CAMILO , brasileira, servidora pública municipal de Iporã, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível C-12, inscrita no CPF sob o nº 762.xxx.xxx-68, Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição , com proventos Integral , com fundamento no artigo Art. 6°, da EC 41/03, c/c art. 71 da LC nº 004/2023 .

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 5.748,80 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme demonstrativo de cálculo.

O Prefeito do Município de Iporã, Estado do Paraná, usando das atribuições legalmente lhe conferidas, e em especial pelo que determina a Lei Municipal nº 1994/2025, de 01/12/2025, publicada no Órgão Oficial do Município ―Diário Oficial dos Municípios do Paraná‖, em data de 02/12/2025, edição de nº 3418, resolve:

Art. 1º - Fica pelo presente Decreto, aberto ao Orçamento Geral do atual Exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 919.000,00 (Novecentos e dezenove mil reais), destinado a tender despesa(s) da(s) seguinte(s) Secretaria(s), em conformidade com o que segue discriminado:

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao 1° primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: D8BF6B68

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°. 193/2026

06.03. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185420022.2.076000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E DO ATERRO SANITÁRIO

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 919.000,00

1914 FONTE: 31072 Repasse Itaipu Binacional/Programa Itaipu mais que energia SOMA............R$ 919.000,00 TOTAL.............R$ 919.000,00

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º deste Decreto, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

APOSENTA A SERVIDORA ENCARNAÇÃO DORIGAN DE MENEZES PERIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBERTO DA SILVA – Prefeito Municipal de Iporã - Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora ENCARNAÇÃO DORIGAN DE MENEZES PERIN .

Art. 40, §1°, III, ―b‖ e §5° da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019), c/c art. 71 da LC nº 004/2023 – Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio - Proporcional ao Tempo Contribuição – Sem Paridade Média das 80% maiores Remunerações;

Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município.

DECRETA;

Art. 1º Fica concedida a servidora ENCARNAÇÃO DORIGAN DE MENEZES PERIN , brasileira, servidora pública municipal de Iporã, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível C-11, inscrita no CPF sob o nº 787.xxx.xxx-20, Aposentadoria Voluntária Por Idade , com proventos Proporcional , com fundamento no artigo Art. 40, §1°, III, ―b‖ e §5° da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019), c/c art. 71 da LC nº 004/2023.

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 3.134,59 (três mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo.

FONTE: 31072 Repasse Itaipu Binacional/Programa Itaipu mais que energia........R$ 919.000,00 SOMA...............R$ 919.000,00 TOTAL..............R$ 919.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

ROBERTO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: 8F643D9C

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 195/2026

O Prefeito Municipal de Iporã-PR, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao 1° primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: 628F7657

Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela pregoeira e equipe de apoio sobre proposta apresentada na Inexigibilidade de Licitação nº 039/2026, objetivando a Contratação da empresa C. ENRIQUE MORAES GONÇALVES EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.305.001/0001-47, para realização de etapa do Campeonato Nacional Ekip Rozeta de Montarias em Touros, durante a EXPO IPORÃ 2026, no Rodeio de Iporã/PR, a ser realizado nos dias 09, 10 e 11 de outubro de 2026, compreendendo competidores, assessoria técnica, produção, estrutura, equipe profissional, divulgação, transmissão e demais serviços necessários à realização da

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