Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 02/09/2026 · pág. 202

DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

das oficinas previstas no projeto, conforme especificações constantes no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.

II. RAZÃO DA ESCOLHA DA ENTIDADE : A escolha da entidade encontra fundamento na Lei Municipal nº 4.592, de 14 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Lapa-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Lapa-PR, a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa-PR, para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

III. VALOR: O valor total da parceria será de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e novecentos reais), a ser repassado em parcela única, com prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação do Termo de Fomento.

A presente Inexigibilidade de Chamamento Público encontra amparo legal no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

OBSERVAÇÃO : Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Inexigibilidade, para a apresentação de eventuais impugnações, as quais deverão ser endereçadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher e protocoladas junto ao Protocolo Geral do Município, situado à Rua Barão do Rio Branco, nº 1671, Centro, Lapa-PR, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.

Lapa-PR, 28 de agosto de 2026

JANAINA PIOVEZAN RIBAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas Para a Mulher

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: AC0D5D89

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 036/2026

ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 036/2026

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei n° 020/2024, resolve CONCEDER diária ao Vereador/servidor, conforme especificado abaixo:

NOME DO SOLICITANTE: ADRIANO RODRIGUES BARBOSA CPF: 067.969.599-06 Banco: Agência: Nº Conta: CARGO/FUNÇÃO: PRESIDENTE ORIGEM DA VIAGEM: LARANJAL/PR DESTINO DA VIAGEM: GUARAPUAVA /PR PERÍODO DE AFASTAMENTO:

Saída: 02/09/2026 Horário Previsto:08:00 Retorno: 02/09/2026 Horário Previsto: 18:00 NATUREZA DA DIÁRIA (assinalar com x no □) :

Destinos	Estado do Para	ná□	Outros Estados□
	Sempernoite	Compernoite	Sempernoite	Compernoite
Até 200 km	R$ 209,67 x	R$ 419,33 □
Acima de 200 km	R$ 419,33 □	R$ 838,67 □	R$ 838,67 □	R$ 1.677,35□

OBJETIVO DA VIAGEM E/OU ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA: RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL QUANTIDADES DE DIÁRIAS: 01 Diária(s) sem pernoite

VALOR TOTAL SEM PERNOITE R$ 209,67

VALOR TOTAL

R$ 209,67

MEIO DE TRANSPORTE: ( ) Veículo Oficial do Legislativo (x) Outros:

Laranjal/PR, 01 de setembro de 2026

_____ 1ª Secretaria

Publicado por: Elizane de Fatima Oliveira Santos Código Identificador: 6A8B8560

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48 /2026

AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48 /2026

Considerando o que consta no processo administrativo 103/2026, bem como a necessidade e justificativa apresentada para AQUISIÇÃO DE 9 (NOVE) PORTINHOLAS DE GIRO EM ALUMÍNIO, COM VENEZIANA, DE UMA OU DUAS FOLHAS, FABRICADAS SOB MEDIDA, INCLUINDO MEDIÇÃO TÉCNICA PRÉVIA, FORNECIMENTO DE FERRAGENS, ACESSÓRIOS E FIXADORES, TRANSPORTE, MONTAGEM E INSTALAÇÃO NAS BANCADAS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIs) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LARANJAL/PR, tendo em vista o valor total da contratação de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), reconheço ser dispensável a realização de licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações em vigor.

Dessa forma, AUTORIZO a contratação da empresa COMÉRCIO DE VIDROS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DALL‘AGNOL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 95.410.122/000162, com sede na Rua Dr João Gonçalves Padilha, nº 481, Vila Sulina, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná, CEP 85200-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , neste ato representado por EUCLIDES DALL'AGNOL, brasileiro, inscrito no CPF: 458.XXX.XXX-34 residente e domiciliado na Rua João Gonçalves Padilha, nº 483, Centro, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná, CEP 85200-000 , observadas as demais cautelas legais e as exigências de execução do contrato, de modo a garantir a qualidade e eficiência na prestação dos serviços.

Determino ainda a publicação da súmula desta ratificação, conforme dispõe o Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, para fins de transparência e publicidade do ato administrativo.

Laranjal, 01 de setembro de 2026.

MAYCON LOPES SIMIONI Prefeito Municipal.

Publicado por: Elzio Miguel da Costa Código Identificador: 9E993E72

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2026

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2026 Procedimento Licitatório Nº 102/2026

O Município de Laranjal, Estado do Paraná com fundamento na Lei Federal 14.133/2021 e conforme disposto no Decreto Municipal nº 44/2023, com alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, comunica que realizará licitação conforme as seguintes especificações:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) MÓDULOS