DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal
Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 83516E43
PORTARIA Nº. 162/2026
Súmula: Concede Licença para Acompanhamento de Familiar Doente à servidora pública municipal LUIZA ANDRESSA MANTOVANI BONACIN, e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4555/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº. 2.136/2013, de 17/05/2013,
Lei Ordinária Nº 4555/2026
RESOLVE:
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1º Concede Licença para Acompanhamento de Familiar Doente, com vencimentos, pelo período de 23 de agosto de 2026 à 25 de – agosto de 2026 , à servidora pública municipal 94990 e 10941 LUIZA ANDRESSA MANTOVANI BONACIN , ocupante do cargo de PROFESSOR 20H em ambas as matrículas.
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data 23/08/2026.
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 26.302,38 (vinte e seis mil e trezentos e dois reais e trinta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
| Suplementação 03 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
||
|---|---|---|---|
| 03.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
||
| 03.001.04.122.0002.2.256 | Apoio a Entidades Privadas | ||
| 1127 - 4.4.50.42.00.00 | 1250 | AUXÍLIOS | 26.302,38 |
| Total Suplementação: | 26.302,38 |
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 26.302,38 (vinte e seis mil e trezentos e dois reais e trinta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
| Superá | vit Financeiro nas Fontes: | ||
|---|---|---|---|
| 2250 | Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672010-0 |
1250 | 26.302,38 |
| Total S | uperávit Financeiro: | 26.302,38 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (01/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal
Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: B1888783
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 162/2026 - CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR DOENTE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LUIZA ANDRESSA MANTOVANI BONACIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (01/09/2026).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal
Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador: 6B4A1026
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 163/2026 - CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR DOENTE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ILDA CRISTINA DE BRITO SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 163/2026
Súmula: Concede Licença para Acompanhamento de Familiar Doente à servidora pública municipal ILDA CRISTINA DE BRITO SOUZA, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº. 2.136/2013, de 17/05/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Concede Licença para Acompanhamento de Familiar Doente, com vencimentos, pelo período de 25 de agosto de 2026 à 25 de agosto de 2026 , à servidora pública municipal 96300 – ILDA CRISTINA DE BRITO SOUZA , ocupante do cargo de ENFERMEIRO – 40H.
Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 25/08/2026.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (01/09/2026).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal
Publicado por: Ingrid Ariane de Lima da Silva Código Identificador: 3D9FA997
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