DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Álvaro Gonçalves da Rocha (PSD) – Presidente Isau Maria de Souza (União Brasil) – Vice-Presidente

Manoel Gonçalves Carrasco Neto (PSD) – 1º Secretário Joel Marcos da Silva Machado (Republicanos) – 2º Secretário

Deivid Sirqueira Couto (MDB) – Vereador Geovani Ribeiro de Oliveira (Republicanos) – Vereador

Leirianne de Caires Sartori (MDB) – Vereadora Michele Cristiane Camiloti dos Reis (MDB) – Vereadora Odair Fernandes de Oliveira (União Brasil) – Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS

competente, sejam realizados estudos visando à alteração do trajeto utilizado pelo transporte da safra, de modo a preservar a integridade dos logradouros públicos, especialmente das ruas Sergipe e Iguatemi, bem como sejam realizados os devidos reparos nas referidas vias, que sofreram danos e cederam em razão do intenso tráfego de veículos utilizados no transporte da safra deste ano;

A Vereadora Leirianne de Caires apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal para adoção de providências visando assegurar o pagamento de diárias aos motoristas que realizam viagens para outros municípios, garantindo tratamento isonômico entre os servidores que desempenham as mesmas atividades;

Geovani Ribeiro de Oliveira – Presidente Odair Fernandes de Oliveira

– Vice-Presidente Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Membro COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE

Joel Marcos da Silva Machado - Presidente Odair Fernandes de Oliveira - Vice-Presidente Deivid Sirqueira Couto - Membro COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Leirianne de Caires Sartori – Presidente Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Vice-Presidente

Joel Marcos da Silva Machado – Membro

COMISSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER

Isau Maria de Souza - Presidente

Michele Cristiane Camiloti dos Reis - Vice-Presidente Manoel Gonçalves Carrasco Neto – Membro

EXPEDIENTE

01. Esta Sessão foi transmitida on-line e está integralmente disponível em áudio e vídeo no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal; 02. Lida Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade dos Vereadores;

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA

O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 que, Altera a Lei Complementar Municipal nº 471/2017, para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de transporte municipal

previstos no item 16 da Lista de Serviços, e dá outras providências. O senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, o qual foi aprovado por maioria absoluta, conforme registrado no SAPL;

O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 16/2026 que, Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no Plano Plurianual (Lei nº. 641/2025), inclui metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (Lei nº 636/2025) e dá outras providências. O senhor Presidente submeteu à segunda votação o Projeto de Lei nº 16/2026, o qual foi aprovado por maioria absoluta, conforme registrado no SAPL;

O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 18/2026 que, Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Prado Ferreira, Estado do Paraná, e dá outras providências. O Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Vereador Geovani Ribeiro de Oliveira, requereu a retirada de pauta da matéria inserida na Ordem do Dia para conhecimento e tramitação da emenda apresentada no Projeto de Lei pela Comissão de Justiça.

MATÉRIAS DO LEGISLATIVO

Indicações: A Vereadora Michele Camiloti dos Reis apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal para que seja realizada a pintura do piso do Ginásio de Esportes localizado no Estádio Municipal, considerando a necessidade de reparos do espaço; A Vereadora também apresentou indicação para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao CMEI Ciranda do Saber, com o objetivo de aumentar a segurança no local, bem como em frente à AgroPrado;

O Vereador Manoel Gonçalves Carrasco Neto apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal para que, por meio do departamento

Requerimento(s): A Vereadora Leirianne de Caires apresentou requerimento de informações ao Poder Executivo Municipal, requerendo cópia das Portarias vigentes que tratam das funções gratificadas (FG) no âmbito da Administração Pública Municipal; apresentou também requerimento solicitando cópia de prestação de contas das diárias concedidas aos motoristas do Município, desde janeiro de 2026; apresentou requerimento de informações e documentos referentes à aquisição e destinação de materiais de construção adquiridos junto à empresa Depósito Rolândia Comércio de Materiais para Construção Ltda., no exercício financeiro de 2026; apresentou ainda requerimento de informações e documentos comprobatórios sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil nº MPPR-0114.24.000838-2 com a NOVA PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA;

por fim, apresentou requerimento de informações e documentos sobre a atuação da empresa SYSMAR junto ao Departamento de Tributação, bem como cópia das notas fiscais e pagamentos realizados pela administração desde janeiro de 2025;

As indicações e requerimentos apresentados na sessão foram aprovados pelo Plenário, de acordo com as normas regimentais e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de serem encaminhados aos órgãos públicos responsáveis. Comentários, agradecimentos, felicitações e debates políticos sobre os projetos em discussão e/ou tramitação nesta Câmara Municipal, assim como os assuntos de interesse local, políticas públicas e outros temas de interesse público, estão disponíveis em formato de áudio e vídeo nas contas oficiais das redes sociais (Facebook e Youtube) deste Poder Legislativo. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, cuja ata será lida e, se achada conforme, assinado pelo Presidente e pelo 1º Secretário. "Plenário Vereador Gildásio Francelino dos Santos", às 19h40min do dia 24 de agosto de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA PORTARIA Nº 28/2026

PORTARIA Nº 28/2026

Concessão de Diárias em favor do Presidente da Câmara, Vereador Álvaro Gonçalves da Rocha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município e, em conformidade com os arts. 12 e 14 da Lei Municipal nº 570/2022:

RESOLVE

Art.1º - Conceder 02 (cinco) diárias com pernoite, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em favor do Presidente, Vereador Álvaro Gonçalves da Rocha – CPF nº 924.XXX.XXX-72, para

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