DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2026.

VALTER PERES Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA Contador

Publicado por: Valdir Batista Gonçalves Junior Código Identificador: ABE1731F

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

Destinada exclusivamente para Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais

Edital de Pregão Nº. 44/2026. Processo nº 70/2026

OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, mobiliários e equipamentos eletrônicos, destinados à estruturação da rede municipal de saúde e à realização de ações de promoção e educação em saúde., destinados a atender as necessidades do Município de Terra Rica, do Estado do Paraná, nas quantidades e especificações constantes no edital e seus anexos.

ABERTURA: A abertura do certame será às 14:00min do dia 15/09/2026. Plataforma: https://comprasbr.com.br/

O edital completo está disponível no site: www.terrarica.pr.gov.br em processos licitatórios. Informações complementares poderão ser adquiridos na Av. Euclides da Cunha, nº 1120, Setor de Licitações, Fone: (44) 3441.8505 – 3441.8502, informando-se no pedido os seguintes dados: Razão Social do requerente, endereço, telefone, e- mail e nome da pessoa para contato.

Terra Rica, 31/08/2026.

AGNALDO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Cesar Germano Junior Código Identificador: 9964CE16

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES ERRATA

Edital de Pregão Eletrônico nº 78/2026

O Município de Terra Rica, Estado do Paraná, torna pública a correção do Aviso de Prorrogação referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 78/2026, publicado em 31 de agosto de 2026, Código Identificador BE385259 , especificamente quanto ao nome do Prefeito Municipal.

Onde se lê:

JULIO CESAR DA SILVA LEITE Prefeito Municipal

Leia-se:

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

Permanecem inalteradas as demais informações constantes da publicação original.

Terra Rica, 1º de setembro de 2026.

AGNALDO DE SOUZA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Cesar Germano Junior Código Identificador: FA3AEAB7

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA DECRETO Nº 387/2026

DECRETO Nº 387/2026

SÚMULA: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E RESTABELECIMENTO DA TRAFEGABILIDADE, REVOGA O DECRETO Nº 369/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGNALDO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, quanto à abertura de crédito extraordinário para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Terra Rica para o exercício de 2026, que estabelece que os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, com imediato conhecimento ao Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 40, 41, inciso III, 44 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplinam os créditos extraordinários e sua abertura por Decreto do Poder Executivo, com imediato conhecimento ao Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 227, de 26 de maio de 2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Terra Rica afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Granizo (COBRADE 13213);

CONSIDERANDO que o evento ocorrido em 16 de abril de 2026 ocasionou fortes chuvas, granizo, enxurradas, erosões e danos em estradas rurais, dificultando o tráfego, o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola;

CONSIDERANDO a ocorrência registrada no Sistema Informatizado da Defesa Civil – SISDC sob nº 191/2026, referente a Tempestade Local/Convectiva – Granizo;

CONSIDERANDO que o Conselho Diretor do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP aprovou recursos para o Município de Terra Rica, no âmbito do Protocolo nº 26.057.409-4, tendo como objeto a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS / RESTABELECIMENTO DE TRAFEGABILIDADE ;

CONSIDERANDO o recebimento, em 10 de julho de 2026, do valor de R$ 403.487,41 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), transferido pelo FECAP para execução das ações de resposta e recuperação vinculadas à ocorrência SISDC nº 191/2026;

CONSIDERANDO os rendimentos de aplicação financeira dos recursos do FECAP, no valor de R$ 7.056,47 (sete mil, cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos);

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 369/2026 previu, inicialmente, a execução de parte dos serviços emergenciais por intermédio do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, inclusive com previsão de recursos ordinários municipais;

CONSIDERANDO que, após a edição do Decreto nº 369/2026 e antes da realização de despesas vinculadas às dotações nele abertas, a Administração Municipal reavaliou a forma de execução das ações emergenciais, em razão da necessidade de realização dos serviços dentro do prazo disponível para aplicação dos recursos do FECAP; CONSIDERANDO que a programação de atendimento do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, diante dos compromissos anteriormente assumidos com outros municípios consorciados, mostrou-se incompatível com a urgência necessária para execução dos serviços no Município de Terra Rica;

CONSIDERANDO que o Município dispõe de contratação vigente, decorrente de procedimento licitatório regularmente realizado, para prestação de serviços de horas-máquina, possibilitando maior celeridade no atendimento das áreas atingidas;

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