Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 02/09/2026 · pág. 436

DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

I - por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; II - pela Mesa Diretora.

Parágrafo único. O projeto de resolução a que se refere este artigo será discutido e votado, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria, desde que presente a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

TÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 241. Fica reservado no Plenário da Câmara Municipal espaço destinado à Tribuna da Imprensa, para uso dos profissionais da imprensa credenciados perante o Poder Legislativo.

§ 1º Os órgãos da imprensa escrita, rádio e televisão, poderão credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros, perante a Mesa para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação pertinentes à Casa e a seus membros, devendo informar junto à Presidência:

I - os dados pessoais e fornecer foto 3 x 4 do profissional que deseja credenciar;

II - seu registro como órgão de imprensa.

§ 2º Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento.

§ 3º O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara de Vereadores.

Art. 242. O Ex-Vereador, ao visitar a Câmara, receberá tratamento especial.

Art. 243. O Prefeito Municipal, o Ex-Prefeito Municipal, o VicePrefeito, o Ex-Vice-Prefeito e as demais autoridades relevantes para o município receberão tratamento especial ao visitarem a Câmara, e deverão ter suas presenças anunciadas, sendo facultado ao Presidente permitir ao Prefeito Municipal a fala por até cinco minutos, mesmo sem inscrição na pauta, durante o expediente da sessão ordinária.

Art. 244. O Presidente da Câmara poderá prorrogar o tempo concedido a qualquer orador, desde que o assunto abordado seja de interesse do Poder Legislativo, do Município e da população de Terra Roxa.

Art. 245. Ficam revogadas a Resolução nº 02 de 29 de dezembro de 2008 e suas alterações.

Art. 246. Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

CONTRATADA: AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO

TRABALHO LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 56.153.790/0001-08, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. LUCAS ROCHA ESTEVES, Administrador, portador do RG/CI nº e no CPF/MF nº 071.841.846-88, com endereço à Rua ST SDS BLOCO H, S/N, ASA SUL - 70.640-001, Brasília - DF.

A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) Eder Simões,e a responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à)s servidor(a) FERNANDO RODRIGO TIMOTEO e JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DOS SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LIP), PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), BEM COMO EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET), PARA OS AGENTES DO QUADRO E QUE VIEREM A SER CONTRATADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME PORTARIA MTB Nº 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978, BEM COMO ALIMENTAÇÃO NO SITE DO GOVERNO FEDERAL E-SOCIAL.

VALOR: Pela execução dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 10.320,00 (dez mil e trezentos e vinte reais), condições estas do 1º colocado, conforme Art. nº 64 parágrafo 2º, referente ao(s) item(ens) nº 1.

EXECUÇÃO: Prazo para execução do contrato será IMEDIATO, contados a partir da emissão da Ordem de Compra.

VIGÊNCIA: Prazo de vigência do CONTRATO é de até 12 ( doze ) meses, a partir da sua assinatura.

Publicado por: Caroline Cardoso Hachmann Código Identificador: D5322B80

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 001/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 408/2025, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 139/2025, PREGÃOELETRÔNICO Nº 80/2025 .

Presidente da Câmara

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: 68F6BF67

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DO CONTRATO N°362-2026

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

EXTRATO CONTRATO Nº 362/2026 NÚMERO DA LICITAÇÃO Nº 75/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026

DATA CONTRATO: 1 de setembro de 2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - Estado Paraná, com endereço AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, nº 95, inscrito no CNPJ/MF nº 75.587.204/0001-70, neste ato representada pelo seu prefeito municipal Sr. , portador do CI/RG nº , CPF/MF nº .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. CONTRATADA: IVAN APARECIDO PEDROSO 03587518963. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA E CAIXA DE GORDURA, DOS PRÉDIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA PR..

FINALIDADE:

O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA PARA O DIA 01/09/2027, NO VALOR DE R$ 16.918,99 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), COM FULCRO NO ART.84, DA LEI 14133/21.

ASSINANTES: PELA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA.

PELA CONTRATADA: IVAN APARECIDO PEDROSO 03587518963.

Publicado por: Anelise Lana de Oliveira Código Identificador: B57033C5