DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

a emissão de certificados ou relatórios, devendo a entidade fornecer as informações necessárias a sua execução.

8. DA IMPUGNAÇÃO

Nos termos do artigo 32, § 1º da Lei 13.019/2014, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, o extrato da justificativa da dispensa deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Nos termos do artigo 32, § 2º da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável.

União da Vitória, 25 de agosto de 2026.

ARY CARNEIRO JUNIOR Prefeito Municipal de União da Vitória

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: 1EA9C93F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 66/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 95/2026

PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação nº 30/2026 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2026 – Pregão Eletrônico nº 001/2026 do Consórcio Intermunicipal de Saúde AMERIOS – CISA/12ª R.S.)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 74, caput , e art. 86)

CONTRATANTE: Município de União da Vitória/PR – CNPJ nº 75.967.760/0001-71

CONTRATADA: Rodo Oeste Veículos e Peças Ltda. – CNPJ nº 20.290.311/0001-40

OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo tipo ônibus rodoviário, zero km, com capacidade mínima de 42 passageiros mais motorista, com poltronas individuais e reclináveis, destinado ao transporte sanitário de passageiros, conforme especificações do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços nº 003/2026 do CISA/AMERIOS.

VALOR TOTAL: R$ 853.900,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

08.001.10.301.0024.2071.4.4.90.52.00 – Fonte 00500 (Manutenção da Atenção Básica).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

PRAZO DE ENTREGA: Até 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

DATA DE ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS:

Pelo Contratante: Ary Carneiro Junior – Prefeito Municipal Pela Contratada: Fernando Leonel Moreira – Representante Legal

Publicado por: Maria Celeste de Assunção Mance Código Identificador: 2D442887

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 622/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50 do Decreto n.º 216/2023, de 16 de maio de 2023.

Considerando o exercício das competências previstas no artigo 51. do Decreto n.º 216/2023;

Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos.

Art. 1º. DESIGNAR em cumprimento ao disposto no Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 os servidores públicos responsáveis pela condução dos processos de licitação e registro cadastral no âmbito da PMUVA, conforme indicado na presente Portaria.

Parágrafo único. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com a nova legislação, pelos seguintes agentes públicos:

EQUIPE DE PREGOEIROS E DE APOIO SERÁ COMPOSTA PELOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

Maria Celeste de Assunção Mance – Matrícula n.º 1-1373001 - pregoeiro e membro de equipe;

Melissa Banhuk Ribeiro – Matrículas n.º 1-1484501/ n.º 1-1492401 - pregoeiro e membro de equipe;

Sheila Conceição Rodrigues da Silva - Matrícula n.º 1-991505190 - pregoeiro e membro de equipe;

Paulo Marcelo Scheid – Matrícula n.º 1-272 - pregoeiro e membro de equipe;

Guilherme Marcelo Otto – Matrícula n.º 991506528 - pregoeiro e membro de equipe;

Art. 2º As designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 3º A designação de comissão de contratação em caráter permanente não é elemento impeditivo para a eventual designação de Comissão Especial de Contratação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5/2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. União da Vitória, 31 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 623/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50 do Decreto n.º 216/2023, de 16 de maio de 2023. Considerando o exercício das competências previstas no artigo 51. do Decreto n.º 216/2023;

Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR em cumprimento ao disposto no Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 os servidores públicos responsáveis pela condução dos processos de licitação e registro cadastral no âmbito da PMUVA, conforme indicado na presente Portaria.

Parágrafo único. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com a nova legislação, pelos seguintes agentes públicos:

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

Maria Celeste de Assunção Mance – Matrícula n.º 1-1373001 (Presidente);

Paulo Marcelo Scheid – Matrícula n.º 1-272 (Membro); Sheila Conceição Rodrigues da Silva - Matrícula n.º 1-991505190 (Membro);

SUPLENTES:

a) Melissa Banhuk Ribeiro (Presidente Suplente) b) Guilherme Marcelo Otto (Membro Suplente),

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amp 463