DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO RESULTADO ITEM 05.

Em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o município tornou público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de informática, equipamentos e eletrônicos, destinados a atender às necessidades administrativas e de infraestrutura da Câmara Municipal de Vitorino – PR, Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 13 de agosto de 2026 e encerrando-se às 23:59h do dia 18 de agosto de 2026.

Tendo em vista a desistência do fornecimento do Item 05 pela proponente classificada em primeiro lugar, informamos que foi realizada consulta às proponentes remanescentes quanto ao interesse no fornecimento do referido item, nas mesmas condições e pelo mesmo valor ofertado pela primeira colocada.

Contudo, não houve manifestação de interesse das proponentes remanescentes em assumir o fornecimento do Item 05 nas condições e pelo valor ofertados pela primeira colocada.

Dessa forma, considerando a ordem de classificação do processo, o fornecimento do Item 05 ficará com a subsequente melhor classificada, conforme segue:

Em razão disso, a Câmara encaminha o resultado à proponente classificada em segundo lugar para o fornecimento do item em questão, solicitando às empresas 64.715.740 FELIPE GVISDALA FERREIRA, a apresentação da documentação necessária para dar continuidade ao processo.

Vitorino,01/09/2026

RAFAEL GERAMIA Agente de Contratação

Publicado por: Luiz Fernando Turra Código Identificador: 2DC44988

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO RESULTADO DISPENSA 26/2026

RESULTADO DAS PROPOSTAS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o município tornou público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de climatizador, incluindo entrega, montagem, materiais necessários, testes de funcionamento e garantia. onde os eventuais interessados puderam apresentar suas propostas de preço a partir das 15:00h do dia 07/08/2026 e encerrando-se às 10:00 h do dia 17/08/2026.

Não houve interessados em apresentarem propostas, sendo declarado deserto o certame.

Vitorino, 17/08/2026

FERNANDO SINHORINI Agente de Contratação

Publicado por: Fernando Sinhorini Código Identificador: 7C515199

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO RESULTADO DISPENSA 27/2026

RESULTADO DAS PROPOSTAS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o município tornou público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE RECARGAS DE EXTINTORES E MATERIAIS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER , onde os eventuais interessados puderam apresentar suas propostas de preço a partir das 13:00h do dia 20/08/2026 e encerrando-se às 10:00 h do dia 31/08/2026.

Os interessados que apresentaram propostas:

SUL BRASIL COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES LTDA-ME , CNPJ: 22.175.110/0001-27, com os valores totais do: lote 01 R$ 6046,51 e lote 02 R$ 7596,49;

Classificação das melhores propostas, proponentes: Lote 01: SUL BRASIL COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES LTDA-ME , CNPJ: 22.175.110/0001-27, com o valor de R$ 6.046,51.

Lote 02: SUL BRASIL COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES LTDA-ME , CNPJ: 22.175.110/0001-270, com o valor de R$ 7.596,49.

O município encaminha resultado as proponentes solicitando apresentação das documentações das melhores classificadas para continuidade do certame.

Vitorino, 01/09/2026

FERNANDO SINHORINI

Agente de Contratação

Publicado por: Fernando Sinhorini Código Identificador: A2351B44

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO 6276, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Decreto 6276, de 01 de setembro de 2026

Súmula: Regulamenta a vacância do cargo público em razão de aposentadoria de servidor efetivo, a vedação de acumulação de proventos com remuneração e a formalização do desligamento, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as acumulações constitucionalmente autorizadas;

Considerando o disposto no art. 39, VII, do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitorino, que arrola a aposentadoria entre as hipóteses de vacância do cargo público;

Considerando a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.302.501 (Tema 1.150), de observância obrigatória, segundo a qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, havendo previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao cargo no qual se aposentou, nem a nele permanecer

Considerando o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do STF, e o dever da Administração de rever e formalizar seus próprios atos;

DECRETA

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