DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei se destinam, especialmente, à substituição temporária de servidores licenciados, ao preenchimento temporário de vagas não providas por concurso público, ao atendimento de demandas de caráter transitório cuja evolução social, econômica ou tecnológica torne desvantajoso o provimento efetivo dos respectivos cargos e ao atendimento de demandas decorrentes de matrículas imprevistas na rede pública municipal de ensino, sem prejuízo das demais hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público previstas no art. 65 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 e no art. 69 da Lei Complementar Municipal n.º 110/2023.

§ 1º As admissões serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado (PSS), observando-se a ordem de classificação dos candidatos, e os respectivos contratos temporários terão vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma única vez pelo mesmo período.

§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições das funções públicas temporárias constarão do Edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS).

§ 3º O Processo Seletivo Simplificado (PSS) será organizado e conduzido por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para esse fim.

§ 4º As admissões em caráter temporário de que trata esta Lei observarão o regime especial de contratação previsto nos arts. 64 a 76 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 e nos arts. 68 a 80 da Lei Complementar Municipal n.º 110/2023, conforme o caso.

Art. 3º Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, e observado o limite de vagas previsto no art. 1º, o Poder Executivo Municipal poderá realizar tantos Processos Seletivos Simplificados (PSS) quantos forem necessários ao atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.460/2025. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

EDSON LUPATINI Prefeito Municipal

Publicado por: Sandra Maria Cataneo Código Identificador: C6684B42

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 2º TERMO ADITIVO DA ATA 94/2025

TERMO DE ADITIVO

2º Termo aditivo da Ata 94/2025 decorrente da Pregão nº 33/2025 de AQUISIÇÃO DE CARTUCHO, TONER E TINTA PARA IMPRESSORAS.

O MUNICÍPIO DE FÊNIX , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.950.021/0001-30, com endereço em Rua Jangada, 25, Centro, Fênix-PR, 86950-000, apresentado pelo Prefeito Municipal o Sr. EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, e a empresa CENTER NOVIDADES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 05.334.866/0001-52, com sede no endereço Avenida Dr. Joaquim Vicente De Castro, 336, Centro, Fênix-Pr, neste ato representada por GENIVALDO JOSÉ NASCIMENTO, portador do RG nº 5.609.557-8, portador do CPF sob nº 867.719.309-04, acordam por meio deste o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto - Reajuste de valores na importância de R$ 70,008.10, justifica-se o aditivo à Ata de Registro de Preços para aquisição de cartucho, toner e tinta, visando assegurar a continuidade do fornecimento necessário para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas, pedagógicas e operacionais da Administração Pública. A medida atende ao interesse público e mostra-se vantajosa à Administração, observadas as condições previstas no art. 84 da Lei 14.133/2021.

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